As adjetiva\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma do C\u00f3digo Civil variam em uma escala ampla: de \u201cnecess\u00e1ria\u201d a \u201ctemer\u00e1ria\u201d, de \u201cprogresso\u201d a \u201cretrocesso\u201d. O projeto, que\u00a0\u00a0 altera 897 dos pouco mais de 2.000 dispositivos e inclui outros 300 na principal lei que rege o Direito Privado no pa\u00eds, divide especialistas. A principal queixa diz respeito ao impacto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas normas que organizam praticamente toda a vida em sociedade no Brasil.<\/p>\n
Entre as novidades, o PL 4\/2025<\/a> <\/span>legitima a uni\u00e3o homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em 2011, e confere prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensa\u00e7\u00f5es e emo\u00e7\u00f5es. No campo das rela\u00e7\u00f5es contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos n\u00e3o podem prever taxas de juros por inadimpl\u00eancia superiores a 2% ao m\u00eas. Leia a \u00edntegra do projeto<\/a>.<\/p>\n Proposto pelo senador<\/span> Rodrigo Pacheco<\/span><\/a> (PSD-MG) no in\u00edcio do ano, o Novo C\u00f3digo Civil<\/span> inova com um espa\u00e7o ao Direito Digital. O livro focado na \u00e1rea traz defini\u00e7\u00f5es sobre patrim\u00f4nio digital e disposi\u00e7\u00f5es para o uso de Intelig\u00eancia Artificial. Um dos destaques \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, dispositivo que, hoje, protagoniza discuss\u00e3o sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes no Supremo<\/a>. O projeto estabelece que plataformas poder\u00e3o responder administrativa e civilmente por conte\u00fados gerados pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o teve origem em um anteprojeto elaborado em uma comiss\u00e3o do Senado composta por 37 juristas, seis membros consultores e presidida pelo ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). Para o grupo, todas as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para adequar o C\u00f3digo Civil \u00e0 atualidade do pa\u00eds frente a mudan\u00e7as, principalmente, de costumes e no \u00e2mbito tecnol\u00f3gico.<\/p>\n A justificativa \u00e9 que o texto garante clareza e estabilidade normativa por meio da consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos que j\u00e1 v\u00eam sendo aplicado pelos tribunais. \u201cTudo que \u00e9 majorit\u00e1rio hoje na doutrina e na jurisprud\u00eancia vai para a lei justamente para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma ao JOTA<\/span><\/strong> Fl\u00e1vio Tartuce. O advogado \u00e9 doutor em Direito Civil e, junto a Rosa Maria Nery, tamb\u00e9m especialista na \u00e1rea e professora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), relatou o anteprojeto que foi transformado em proposta de lei por Pacheco. O JOTA<\/span><\/strong> tamb\u00e9m tentou entrevista com ela, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n Do outro lado do debate, especialistas contr\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es consideram que o texto \u00e9 constru\u00eddo com base em conceitos vagos e com pouca coes\u00e3o normativa, o que pode, segundo avaliam, gerar mais lit\u00edgios. Para os cr\u00edticos, \u00e9 fr\u00e1gil o argumento de que s\u00f3 se estaria positivando o que j\u00e1 \u00e9 considerado amplamente por ju\u00edzes. \u201cA jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 algo que garante a certeza. O grande m\u00e9rito dos tribunais \u00e9 o poder de arrependimento de posi\u00e7\u00f5es adotadas\u201d, afirma o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e especialista em Direito Econ\u00f4mico.<\/p>\n \u201cUm c\u00f3digo n\u00e3o pode se fiar exclusivamente no fato da exist\u00eancia de uma jurisprud\u00eancia. Ele tem que amadurecer a discuss\u00e3o a respeito, inclusive, da jurisprud\u00eancia\u201d, completa.<\/p>\n \u201cAssim como o ser humano, em constante transforma\u00e7\u00e3o, a norma civil tamb\u00e9m precisa se adaptar\u201d \u2013 Rodrigo Pacheco na justificativa do PL 4\/2025<\/em><\/p>\n Embora tenham se passado somente duas d\u00e9cadas desde a san\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, os autores da reforma consideram que o pa\u00eds, hoje, \u00e9 distinto do que era em 2002. Favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a, Silvio Venosa, ex-juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) e autor de uma s\u00e9rie de livros sobre Direito Civil, considera que o c\u00f3digo de 2002 entrou em vigor j\u00e1 datado. O texto foi elaborado na d\u00e9cada de 1970, por um grupo liderado pelo jurista Miguel Reale, e foi aprovado na C\u00e2mara ainda no in\u00edcio dos anos 1980. Ficou parado por cerca de 30 anos at\u00e9 voltar novamente \u00e0 pauta do Congresso.<\/p>\n \u201cEle entra em vigor, apesar de ter sido adaptado no momento, j\u00e1 meio envelhecido. E<\/span> o que acontece? Essas duas d\u00e9cadas foram de mudan\u00e7a social e t\u00e9cnica no mundo muito grande. N\u00f3s entramos na era digital e a fam\u00edlia sofreu muitas modifica\u00e7\u00f5es\u201d, pontua Venosa.<\/p>\n O PL prev\u00ea, por exemplo, o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial. Basta que o c\u00f4njuge fa\u00e7a o pedido no cart\u00f3rio onde foi registrada a uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, donos de im\u00f3veis poder\u00e3o requerer, por of\u00edcio, a declara\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por meio de usucapi\u00e3o.<\/p>\n O empoderamento dos cart\u00f3rios diminui a burocracia, segundo defendem os autores da reforma. Eles tamb\u00e9m consideram que o texto acompanha uma tend\u00eancia de extrajudicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u201cA amplia\u00e7\u00e3o do papel dos cart\u00f3rios \u00e9 necess\u00e1ria porque muitos dos procedimentos que se tem hoje demoram anos no Judici\u00e1rio, e a gente consolida algumas posi\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia\u201d, afirma Tartuce.<\/p>\n Nesse sentido, a advogada Gisele Welsch, professora de Processo Civil no IDP, entende que a atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo traz dispositivos importantes para \u201cdesafogar\u201d o Judici\u00e1rio. \u201cPor exemplo, na parte de d\u00edvidas, h\u00e1 uma previs\u00e3o que pro\u00edbe a penhora de im\u00f3vel do devedor, caso seja comprovado que \u00e9 o \u00fanico bem da fam\u00edlia. Isso j\u00e1 \u00e9 um entendimento consolidado do STJ. Para que levar isso at\u00e9 as cortes superiores, se j\u00e1 \u00e9 sedimentado e poderia estar disposto na legisla\u00e7\u00e3o?\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n A professora reconhece, no entanto, que o texto traz mudan\u00e7as em temas que considera ainda \u201cde dif\u00edcil acomoda\u00e7\u00e3o\u201d, sobretudo relativos ao direito da fam\u00edlia, e defini\u00e7\u00f5es vagas, que demandam melhor revis\u00e3o, na seara contratual.<\/span><\/p>\n Desde que entrou em vigor, um ano ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo j\u00e1 foi modificado pontualmente por cerca de 60 novas normas. Uma das mais recentes \u00e9 a Lei do Contrato de Seguros (Lei 15.040\/2024), sancionada em dezembro do ano passado, revoga todo o cap\u00edtulo XV do C\u00f3digo Civil e cria uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o setor de seguros. Para os cr\u00edticos, altera\u00e7\u00f5es em pontos espec\u00edficos s\u00e3o bem-vindas. A quest\u00e3o do PL 4\/2025, entretanto, est\u00e1 nas mudan\u00e7as estruturais do texto, consideradas pelo advogado Ernesto Tzirulnik como \u201camplas, gerais e irrestritas\u201d.<\/p>\n \u201cO grande problema \u00e9 que o pacote entregue nessa pretensa reforma \u00e9 um pacote que derrui, modifica radicalmente toda a estrutura do c\u00f3digo que n\u00f3s temos em vigor\u201d, diz Gustavo Haical, professor de Direito Civil na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/p>\n Entre os cr\u00edticos, a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o projeto sugere as diferen\u00e7as entre o projeto de lei e o c\u00f3digo vigente ter\u00e3o maior dimens\u00e3o e impacto do que quando a norma atual substituiu sua vers\u00e3o anterior, o C\u00f3digo Bevil\u00e1qua \u2013 primeiro C\u00f3digo Civil brasileiro e que vigorou no pa\u00eds por 85 anos.<\/p>\n \u201c\u00c9 um novo C\u00f3digo Civil porque as bases fundamentais do Direito Privado est\u00e3o sendo profundamente alteradas\u201d, afirma Paulo Doron, professor de Direito Privado na FGV. \u201cQuando voc\u00ea prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o quantitativa de praticamente 60% das normas e uma altera\u00e7\u00e3o qualitativa, com altera\u00e7\u00f5es profundas em pelo menos tr\u00eas dos fundamentos do Direito Privado, que s\u00e3o o contrato, a empresa e a propriedade, voc\u00ea est\u00e1 propondo uma refunda\u00e7\u00e3o do Direito Privado brasileiro\u201d, considera.<\/p>\n Para Tartuce, entretanto, \u201cn\u00e3o adianta falar que muitos artigos foram alterados\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 assim que se faz a an\u00e1lise se \u00e9 um novo c\u00f3digo ou n\u00e3o. A an\u00e1lise tem que ser principiol\u00f3gica, qualitativa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n Os professores cr\u00edticos \u00e0 proposta tamb\u00e9m discordam de que a lei atual \u201cesteja velha\u201d por ter come\u00e7ado a tramitar ainda no per\u00edodo da Ditadura Militar. \u201cSe n\u00f3s analisarmos todo o tr\u00e2mite legislativo, ele comprova que esse c\u00f3digo passou por grande atualiza\u00e7\u00e3o\u201d, diz Haical. O projeto de lei que resultou no atual C\u00f3digo Civil (PL 634\/75) recebeu diversas sugest\u00f5es de parlamentares ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o. Na \u00faltima vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, foram aprovadas em bloco cerca de 300 emendas ao texto.<\/p>\n Elena Gomes, professora de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destaca ainda que o c\u00f3digo brasileiro \u00e9 \u201cbastante jovem\u201d em compara\u00e7\u00e3o a outros diplomas que, inclusive, serviram de refer\u00eancia para o nacional. O C\u00f3digo Civil da Fran\u00e7a, considerado um marco da gest\u00e3o de Napole\u00e3o Bonaparte, \u00e9 de 1804. O alem\u00e3o, de 1900. O italiano entrou em vigor em 1942. Em Portugal, a lei geral se mant\u00e9m a mesma desde 1968. No Chile, \u00e9 ainda mais antiga, de 1855. \u201cOs c\u00f3digos t\u00eam pretens\u00e3o \u00e0 estabilidade. S\u00e3o feitos para durar\u201d, diz.<\/p>\n Especialistas cr\u00edticos ao texto apontam a reforma da responsabilidade civil como um dos principais pontos de preocupa\u00e7\u00e3o do projeto de lei. Na proposta, as mudan\u00e7as no conceito se apoiam em quatro eixos centrais: reorganiza\u00e7\u00e3o dos fundamentos da responsabiliza\u00e7\u00e3o; tipifica\u00e7\u00e3o mais precisa dos danos; introdu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es preventiva e pedag\u00f3gica; e atualiza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses espec\u00edficas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n No texto do PL 4\/2025, Rodrigo Pacheco defende a necessidade das altera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do que considera um \u201cdescompasso entre a legisla\u00e7\u00e3o e a realidade da responsabilidade civil\u201d. Ele justifica que o modelo atual est\u00e1 defasado e carece de sistematicidade para melhorar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Procurado para comentar sobre o projeto de sua autoria, Pacheco n\u00e3o retornou os contatos da reportagem.<\/span><\/p>\n O professor Paulo Doron pontua que o modelo tradicional de responsabilidade civil no Brasil se apoia, h\u00e1 pelo menos dois s\u00e9culos, em tr\u00eas pilares: a ocorr\u00eancia de um ato il\u00edcito, a exist\u00eancia de um dano e o nexo de causalidade entre ambos. A proposta de reforma, diz ele, rompe com essa l\u00f3gica ao retirar o termo \u201cato il\u00edcito\u201d do caput do artigo 927 e introduzir novos par\u00e2metros para a repara\u00e7\u00e3o, como a mera viola\u00e7\u00e3o de direitos ou o restabelecimento de um estado anterior, mesmo sem dano efetivo. <\/span>O resultado dessa mudan\u00e7a, na sua avalia\u00e7\u00e3o, est\u00e1 longe de ser positiva \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n Hoje, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia e tanto quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo dano como quem \u00e9 v\u00edtima tem maior facilidade de antever o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, prossegue o professor. Por exemplo, em um acidente de tr\u00e2nsito, quem bate em um carro, sabe que, provavelmente, d<\/span>ever\u00e1 pagar pelo dano no ve\u00edculo. Se o incidente for causado no ve\u00edculo de um taxista, al\u00e9m do dano, tamb\u00e9m teria o agravante de pagar pelo tempo que o profissional ficou sem trabalhar e pelo quanto deixou de receber. <\/span>Com a proposta, esse tipo de previs\u00e3o n\u00e3o seria mais t\u00e3o objetiva.<\/span><\/p>\n \u201cCom a reforma, \u00e9 imposs\u00edvel saber porque vai depender ou da restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior ou da ideia de viola\u00e7\u00e3o de um direito ou vai ficar pela estimativa do juiz, do que ele acha que \u00e9 justo naquela ocasi\u00e3o\u201d<\/span>, afirma. Na pr\u00e1tica, segundo cr\u00edticos, al\u00e9m de quebrar com a dicotomia da indeniza\u00e7\u00e3o pelo tamanho do dano, o projeto prev\u00ea novas modalidades indenizat\u00f3rias com base em conceitos vagos \u2013 como danos indiretos, futuros, probabil\u00edsticos, estat\u00edsticos e <\/span>punitivos \u2013 e que fogem da tradi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n O advogado Fernando Dantas M. Neustein, s\u00f3cio de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho, considera que, nesse cen\u00e1rio, haver\u00e1 um aumento exponencial do lit\u00edgio. <\/span>\u201cO direito de danos n\u00e3o pode ter esse n\u00edvel de incerteza. No Brasil n\u00e3o pode ser inclu\u00edda a figura do dano punitivo, n\u00e3o pode ser inclu\u00edda a figura do dano indireto, e n\u00e3o pode de maneira alguma ser inclu\u00edda a figura do dano sem il\u00edcito. Isso vai gerar uma completa incerteza na vida civil\u201d, declara.\u00a0<\/span><\/p>\n Somado a isso, Neustein avalia que o maior poder de decis\u00e3o do juiz pode agravar o cen\u00e1rio. \u201cO caminho \u00e9 o contr\u00e1rio: quando voc\u00ea d\u00e1 menos poder para o juiz e define na lei quais s\u00e3o os par\u00e2metros de conduta, voc\u00ea aumenta o n\u00edvel da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma.<\/p>\n A professora Elena Gomes considera que o que est\u00e1 disposto na reda\u00e7\u00e3o do PL \u201csubverte totalmente\u201d a no\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e pode ter consequ\u00eancias \u201cdesastrosas\u201d do ponto de vista<\/span> econ\u00f4mico com grande custo social.\u00a0<\/span>\u201cQuando a lei prev\u00ea deslocamentos patrimoniais entre os v\u00e1rios sujeitos dentro de uma sociedade para poder indenizar algu\u00e9m, ela deve fazer isso com muita prud\u00eancia, com muita cautela, porque todo deslocamento patrimonial tem custos sociais muito grandes\u201d, afirma.<\/p>\n Para ela, a proposta traz tamb\u00e9m um \u201cmovimento contradit\u00f3rio\u201d quando, ao mesmo tempo em que amplia a margem de interpreta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes neste tipo de caso, transfere parte das atribui\u00e7\u00f5es que antes eram de compet\u00eancia do Judici\u00e1rio para os cart\u00f3rios. \u201cEle d\u00e1 ao juiz uma margem muito grande para criar regras sem o necess\u00e1rio alicerce para trazer previsibilidade. Mas tamb\u00e9m esvazia muitas das compet\u00eancias, das tarefas que eram atribu\u00eddas ao juiz para desloc\u00e1-las, por exemplo, aos cart\u00f3rios\u201d, diz a professora da UFMG.<\/p>\n Men\u00e7\u00f5es a \u201charmonizar\u201d a jurisprud\u00eancia e a doutrina com o texto legal aparecem diversas vezes no projeto de lei apresentado por Pacheco no Senado, que o associa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cNada melhor para os agentes econ\u00f4micos do que um conjunto de normas in abstrato que sinalize as regras do jogo, com firmes par\u00e2metros de julgamento\u201d, afirma em trecho do documento.\u00a0<\/span><\/p>\n O desembargador aposentado Silvio Venosa diz que \u00e9 preciso parcim\u00f4nia ao seguir as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 din\u00e2mica. O texto tem que ser sint\u00e9tico e a jurisprud\u00eancia de hoje certamente n\u00e3o ser\u00e1 a de amanh\u00e3. J\u00e1 corremos o risco de ter uma jurisprud\u00eancia diferente do texto que foi colocado nas leis de acordo com a jurisprud\u00eancia de hoje\u201d, afirma. \u201cO mais aconselh\u00e1vel \u00e9 que a lei tenha um dispositivo direto e objetivo e a jurisprud\u00eancia fa\u00e7a a sua melhor interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n O professor Gustavo Haical questiona ainda se o entendimento de jurisprud\u00eancia considerado no texto do projeto trata de premissas realmente pacificadas pelos tribunais. \u201cQuando eu digo que, de fato, eu tenho um precedente, quais s\u00e3o os elementos f\u00e1ticos que demandam a estrutura\u00e7\u00e3o de um caso para eu saber se eles se aplicam ou n\u00e3o \u00e0quele precedente?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n \u201cMuitas das ideias suscitadas como jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dentro, principalmente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o est\u00e3o realmente pacificadas. Como, por exemplo, quest\u00f5es relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. H\u00e1 v\u00e1rios temas sobre prescri\u00e7\u00e3o que a reforma tenta apresentar como justificativa de jurisprud\u00eancia, mas que foram julgados em um ou dois casos e com contradi\u00e7\u00f5es entre as turmas do pr\u00f3prio STJ\u201d, afirma Haical.<\/span><\/p>\n \u201cSinceramente, nunca tinha diagnosticado antes essa premente necessidade da sociedade de uma altera\u00e7\u00e3o profunda do c\u00f3digo. Me parece algo extremamente inadequado, inoportuno, que n\u00e3o corresponde aos clamores da sociedade de maneira geral\u201d, diz Elena Gomes, da UFMG. Como os outros cr\u00edticos do texto, ela considera que houve falta de di\u00e1logo do grupo respons\u00e1vel pelo anteprojeto com o restante da comunidade jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n A queixa \u00e9 compartilhada por Ernesto Tzirulnik. O advogado \u00e9 um dos autores do anteprojeto que deu origem \u00e0 Lei do Contrato de Seguros \u2013 marco que revoga parte do C\u00f3digo Civil. O PL 4\/2025 prop\u00f5e a revis\u00e3o de 26 dos 45 artigos que j\u00e1 foram revogados pela lei, sancionada no ano passado e aprovada sob a presid\u00eancia de Pacheco. Segundo o jurista, nenhum dos envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o da lei foram consultados ou envolvidos nas discuss\u00f5es do anteprojeto.\u00a0<\/span><\/p>\n Tartuce, por outro lado, considera que h\u00e1 um movimento de boicote ao projeto e diz que est\u00e1 aberto \u00e0 discuss\u00e3o. \u201cEu lamento, porque a gente admira esses professores e queria estar debatendo com eles\u201d, afirma. Ele defende que a revis\u00e3o feita pelo grupo tem uma perspectiva plural, que traz um avan\u00e7o significativo em rela\u00e7\u00e3o ao colegiado formado em 1969 que prop\u00f4s o C\u00f3digo Civil atual, composto somente por seis homens.\u00a0<\/span><\/p>\n A comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil funcionou de novembro de 2023 at\u00e9 abril de 2024. Ela foi dividida em dez subcomiss\u00f5es, cada uma equivalente a uma \u00e1rea principal do Direito Civil. Foram realizadas quatro audi\u00eancias p\u00fablicas. O presidente da comiss\u00e3o, o ministro Salom\u00e3o, conta que foram enviados cerca de 400 of\u00edcios para entidades representativas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, faculdades de Direito e associa\u00e7\u00f5es com pedidos por sugest\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n As discuss\u00f5es renderam a publica\u00e7\u00e3o de um livro organizado por Rodrigo Pacheco. Chamado \u201cA Reforma do C\u00f3digo Civil \u2013 Artigos sobre a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei 10.406\/2002\u201d, a obra \u00e9 descrita como um \u201ccompilado t\u00e9cnico\u201d das reuni\u00f5es. O lan\u00e7amento, em abril, no Senado, foi prestigiado pelos ministros Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino, do STF. Na ocasi\u00e3o, Dino disse que a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil pelo Congresso Nacional possibilita ao Poder Judici\u00e1rio ter \u201cmais qualidade\u201d em sua atividade.<\/span><\/p>\n O ministro Edson Fachin participou de uma das audi\u00eancias da comiss\u00e3o em fevereiro de 2024 e disse que as altera\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo s\u00e3o necess\u00e1rias para \u201cum encontro\u201d entre a legisla\u00e7\u00e3o civil e a Constitui\u00e7\u00e3o. Na reuni\u00e3o, ele tamb\u00e9m fez elogios ao cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre Direito Digital. <\/span><\/p>\n Mas a percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime na Corte. Em sess\u00e3o do STF do ano passado, o ministro Dias Toffoli disse que \u00e9 \u201c<\/span>dif\u00edcil ter seguran\u00e7a jur\u00eddica em um pa\u00eds que, a cada 20 anos, cria comiss\u00e3o no Congresso para rever o C\u00f3digo Civil\u201d. Ele completou: \u201cN\u00e3o d\u00e1 nem tempo de fazer a jurisprud\u00eancia\u201d. O presidente do Supremo, Lu\u00eds Roberto Barroso, respondeu: \u201cE a gente tem que aprender tudo de novo\u201d.<\/span><\/p>\n O jurista S\u00edlvio Venosa \u00e9 um dos que se colocam no meio da discuss\u00e3o. Ele considera que no Direito \u00e9 normal que o assunto seja acompanhado por opini\u00f5es t\u00e3o divergentes e o caminho para a melhor solu\u00e7\u00e3o depende de \u201clonga medita\u00e7\u00e3o\u201d sobre o tema. \u201cA quest\u00e3o \u00e9 saber se n\u00f3s teremos um Congresso disposto a discutir verdadeiramente esse projeto, porque isso \u00e9 muito importante. Ele n\u00e3o pode ser aprovado de afogadilho\u201d, considera.<\/span><\/p>\n O PL 4\/2025 \u00e9 uma das pautas priorit\u00e1rias para Pacheco e tem o apoio do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). O tema vai tramitar no Senado em comiss\u00e3o especial, que deve ser instalada at\u00e9 julho. A presid\u00eancia do colegiado ser\u00e1 assumida pelo autor do projeto. Os senadores Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) e Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), ambos da \u00e1rea do Direito e pr\u00f3ximos a Pacheco, s\u00e3o cotados para assumir a relatoria.\u00a0<\/span><\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n
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