{"id":12061,"date":"2025-06-18T06:01:22","date_gmt":"2025-06-18T09:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/o-tema-1-270-do-stf-entre-legitimidade-coletiva-acessoria-e-nomofilaquia\/"},"modified":"2025-06-18T06:01:22","modified_gmt":"2025-06-18T09:01:22","slug":"o-tema-1-270-do-stf-entre-legitimidade-coletiva-acessoria-e-nomofilaquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/o-tema-1-270-do-stf-entre-legitimidade-coletiva-acessoria-e-nomofilaquia\/","title":{"rendered":"O tema 1.270 do STF entre legitimidade coletiva acess\u00f3ria e nomofilaquia"},"content":{"rendered":"

A legitimidade coletiva<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a promo\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos foi definida nos temas 471<\/a> e 850<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, ela enfrenta agora novo desafio no mesmo STF: seu alcance e extens\u00e3o \u2013 desta vez conectada \u00e0 fase coletiva<\/em> de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o no tema 1.270<\/a>, suspenso por pedido de vistas do ministro Fl\u00e1vio Dino em maio passado.<\/p>\n

Profeticamente, Antonio Gidi[1]<\/a> j\u00e1 denunciara, h\u00e1 bem mais de uma d\u00e9cada, a perversidade<\/em> de se atacar a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a prote\u00e7\u00e3o coletiva<\/em> de direitos individuais homog\u00eaneos (exatamente tema de debate no Tema 1.270) e a desonestidade<\/em> intelectual de negar a legitimidade coletiva da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel, para prosseguir, dizer o que n\u00e3o<\/em> est\u00e1 em discuss\u00e3o no tema 1.270: n\u00e3o se discute aqui nem<\/strong> casos para os quais a atividade individual do benefici\u00e1rio \u00e9 imprescind\u00edvel para a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria coletiva gen\u00e9rica \u2013 quando ele (o benefici\u00e1rio) dever\u00e1 atuar por interm\u00e9dio da representa\u00e7\u00e3o de advogado ou defensor p\u00fablico, se vulner\u00e1vel econ\u00f4mico; muito<\/strong> menos<\/strong> se discute a legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o individual por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es atuando como \u201csubstituto processual\u201d em legitimidade extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Na verdade, o tema 1.270 \u00e9 sobre a extens\u00e3o<\/em> da legitima\u00e7\u00e3o coletiva relacionada aos direitos individuais homog\u00eaneos, mas em execu\u00e7\u00e3o coletiva<\/em> \u2013 e n\u00e3o individual, repita-se.<\/p>\n

Portanto, somente se pode compreender adequadamente <\/em>o tema 1.270 quando se separam as hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o individual<\/em><\/strong> e de execu\u00e7\u00e3o coletiva<\/em><\/strong> decorrentes da mesma senten\u00e7a condenat\u00f3ria envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos \u2013 execu\u00e7\u00f5es essas que podem at\u00e9 mesmo conviver<\/strong> por expressa dic\u00e7\u00e3o legal (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, art. 97 e 98).<\/p>\n

Nessa senda, em parecer apresentado no seio do tema 1.270, Camilo Zufelato[2]<\/a> exp\u00f5e que a imposi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o individual viola as regra do CDC e as garantias constitucionais do devido processo coletivo, como ele afirma, logo \u201cna fase mais relevante da tutela de direitos individuais homog\u00eaneo, que \u00e9 a executiva<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim sendo, enquanto houver confus\u00e3o sobre o que \u00e9 debatido, abre-se caminho \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o total de votos como est\u00e1 ocorrendo at\u00e9 aqui entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; quando, em verdade, os dois votos tratam de casos circunstancialmente distintos \u2013 e, por isso, \u201ctodo cuidado \u00e9 pouco\u201d.<\/p>\n

Na verdade, para garantir integridade, coer\u00eancia e nomofilaquia (ou \u201cnomofilaxia\u201d) \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 preciso convir que:<\/p>\n

(1) \u201co acess\u00f3rio segue o principal<\/em>\u201d (\u201cAccessorium Sequitur Principale<\/em>\u201d) e, por isso, a legitima\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva<\/em> na fase de conhecimento<\/em> tamb\u00e9m alcan\u00e7ar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o<\/em> igualmente coletiva \u2013 em decorr\u00eancia l\u00f3gica da confirma\u00e7\u00e3o da legitimidade ministerial nos temas n. 471<\/a>[3]<\/a> e n. 850<\/a>[4]<\/a> do STF. Afinal, como afirmam Arenhart<\/strong>, Zaneti Jr.<\/strong> e Vitorelli<\/strong>[5]<\/a>: \u201c(\u2026) se existe interesse em se obter uma decis\u00e3o, \u00e9 evidente que tamb\u00e9m existe interesse em implement\u00e1-la<\/em>\u201d;<\/p>\n

(2) por outro lado, h\u00e1 casos de necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo beneficiado, quando ent\u00e3o ser\u00e1 imprescind\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o da parte por seu advogado ou defensor p\u00fablico, se vulner\u00e1vel econ\u00f4mico (caso mencionado, em \u201cobiter dictum<\/em>\u201d, na ADI n. 3943).<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, (a<\/strong>) reconhecer<\/strong> a extens\u00e3o da legitimidade coletiva \u00e0 fase executiva, nos casos de possibilidade<\/em> de econ\u00f4mica liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o coletiva (CDC, art. 98[6]<\/a>), e (b<\/strong>) distinguir<\/strong> essas situa\u00e7\u00f5es daquelas de impossibilidade ou concorr\u00eancia com a execu\u00e7\u00e3o individual (CDC, art. 97[7]<\/a>), s\u00e3o essenciais \u00e0 integridade e harmonia jurisprudencial no STF, naquilo que S\u00e9rgio Chiarloni denomina de \u201cFunzione Nomofilattica<\/em>\u201d[8]<\/a>, em medida tamb\u00e9m determinada pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC art. 926[9]<\/a>).<\/p>\n

Portanto, a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o ter\u00e1 integridade, coer\u00eancia, harmonia e nomofilaquia se n\u00e3o separar as hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o coletiva<\/em> e execu\u00e7\u00e3o individual<\/em> decorrentes da mesma senten\u00e7a coletiva envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n

[1]<\/a> GIDI, Antonio. Rumo a um C\u00f3digo de Processo Coletiv<\/em>o: a Codifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es coletivas no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 413.<\/p>\n

[2]<\/a> ZUFELATO, Parecer. Autos do RExt n. 1.449.302 (Tema n. 1270), p. 14 do parecer.<\/p>\n

[3]<\/a> Tese firmada: \u201cCom fundamento no art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo de natureza dispon\u00edvel, quando a les\u00e3o a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal<\/em>, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.\u201d<\/p>\n

[4]<\/a> Tese firmada: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS\u201d.<\/p>\n

[5]<\/a> ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. ZANETI JR., Hermes. VITORELLI, Edilson. Liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o coletiva de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia a indiv\u00edduos identificados: o Tema 1.270 da Repercuss\u00e3o Geral. Revista de Processo<\/em>. S\u00e3o Paulo, v. 357, p. 271-295, Nov. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a> CDC, \u201cArt. 98. A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

[7]<\/a> CDC, \u201cArt. 97. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.\u201d<\/p>\n

[8]<\/a> CHIARLONI, Sergio. Fuzione nomofilattica e valore del precedente. In: Wambier, Teresa Arruda Alvim. Direito jurisprudencial<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 225-243.<\/p>\n

[9]<\/a> CPC, \u201cArt. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A legitimidade coletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a promo\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos foi definida nos temas 471 e 850 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, ela enfrenta agora novo desafio no mesmo STF: seu alcance e extens\u00e3o \u2013 desta vez conectada \u00e0 fase coletiva de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o no tema 1.270, suspenso por pedido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12061"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12061\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}