{"id":12059,"date":"2025-06-18T06:01:21","date_gmt":"2025-06-18T09:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/o-desafio-da-reforma-tributaria-para-o-setor-de-saneamento\/"},"modified":"2025-06-18T06:01:21","modified_gmt":"2025-06-18T09:01:21","slug":"o-desafio-da-reforma-tributaria-para-o-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/18\/o-desafio-da-reforma-tributaria-para-o-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"O desafio da reforma tribut\u00e1ria para o setor de saneamento"},"content":{"rendered":"

O setor de saneamento<\/a> \u00e9 visto como um dos mais promissores para concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) nos pr\u00f3ximos anos. O que, ressalte-se, est\u00e1 longe de ser algo negativo: todo instrumento jur\u00eddico que venha a colaborar para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento \u00e9 ben\u00e9fico, afinal, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, os n\u00edveis de atendimento ainda s\u00e3o muito baixos (na regi\u00e3o nordeste, por exemplo, apenas 31,36% das pessoas tem acesso a tratamento de esgoto[1]<\/a>), em um servi\u00e7o essencial, inclusive sob aspectos sanit\u00e1rios.<\/p>\n

Contudo, os contratos de concess\u00e3o e PPP j\u00e1 existentes podem estar amea\u00e7ados por um grande desafio que se avizinha: a reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

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Hoje, o setor se beneficia de uma s\u00e9rie de benef\u00edcios e hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia que atenuam o impacto tribut\u00e1rio sobre a atividade: no que diz respeito ao PIS e Cofins, o Reidi prev\u00ea uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para agentes do setor; al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 recolhimento de ISS nas atividades de saneamento, em virtude de vetos presidenciais \u00e0 Lei Complementar 116\/2003; sendo certo que os agentes do setor gozam ainda de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS nos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua, devido ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 607.056.<\/p>\n

Esse tratamento particular faz com que, em m\u00e9dia, o custo tribut\u00e1rio do setor seja de 9,25%. Por\u00e9m, com o advento da reforma tribut\u00e1ria, esse custo pode ser bastante ampliado. Isto porque a \u00faltima vers\u00e3o do PLP 68\/2024, at\u00e9 a reda\u00e7\u00e3o desse texto, n\u00e3o inclu\u00eda o setor de saneamento dentre aqueles que gozam de desconto nas al\u00edquotas do IBS e CBS, levando a um custo tribut\u00e1rio total estimado de 26,5%[2]<\/a>.<\/p>\n

Dessa forma, se efetivada a reforma tribut\u00e1ria conforme atualmente disciplinado pela C\u00e2mara, os agentes do setor de saneamento passariam por um aumento de mais de 17% em seus custos tribut\u00e1rios, representando um impacto financeiro que inegavelmente desequilibra os contratos de concess\u00e3o j\u00e1 celebrados.<\/p>\n

E aqui cabe observar que, embora a legisla\u00e7\u00e3o preveja para os concession\u00e1rios o direito ao reequil\u00edbrio de seus contratos, tais procedimentos de reequil\u00edbrio costumam demorar anos. Ou seja, os parceiros privados ter\u00e3o que suportar por longos per\u00edodos um aumento repentino e inesperado de custos, tendo ainda um grande volume de investimentos por realizar. Essa \u00e9 a receita para o insucesso de qualquer projeto de infraestrutura. Podendo, inclusive, em situa\u00e7\u00f5es limite, levar \u00e0 insolv\u00eancia dos concession\u00e1rios, em preju\u00edzo de toda a sociedade, usu\u00e1ria final do servi\u00e7o.<\/p>\n

E a despeito do relevante debate legislativo acerca da concess\u00e3o de desconto na al\u00edquota para as atividades de saneamento nos moldes do desconto concedido \u00e0s atividades de sa\u00fade, como vem pleiteando o setor, \u00e9 preciso tamb\u00e9m que as ag\u00eancias reguladoras locais exer\u00e7am seu protagonismo em torno do tema, refletindo sobre poss\u00edveis rem\u00e9dios alternativos para a situa\u00e7\u00e3o, dado que a ningu\u00e9m interessa um cen\u00e1rio de insolv\u00eancia dos concession\u00e1rios.<\/p>\n

E aqui gostar\u00edamos de sugerir um poss\u00edvel rem\u00e9dio: a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos que regulem a possibilidade de reequil\u00edbrio cautelar de contratos afetados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O reequil\u00edbrio cautelar, se n\u00e3o impede o impacto da reforma tribut\u00e1ria, ao menos atenua os seus efeitos negativos, evitando cen\u00e1rios preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou mesmo insolv\u00eancia dos concession\u00e1rios.<\/p>\n

Afinal, atrav\u00e9s do reequil\u00edbrio cautelar, os concession\u00e1rios poder\u00e3o ter acesso mais c\u00e9lere a parte dos recursos necess\u00e1rios ao reequil\u00edbrio dos seus contratos, garantindo-lhe sobrevida para aguardar a conclus\u00e3o das discuss\u00f5es em torno do valor total a ser compensado mediante reequil\u00edbrio. Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel evitar o problema, o reequil\u00edbrio cautelar ao menos atenua os seus efeitos, diminuindo o impacto da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Contudo, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa em lei gera receio na concess\u00e3o por parte de agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Problema que poderia ser facilmente resolvido mediante edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por parte das ag\u00eancias reguladoras locais. Ressalte-se que o reequil\u00edbrio cautelar hoje j\u00e1 \u00e9 amplamente difundido entre a doutrina e, inclusive, j\u00e1 foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o em outros setores sujeitos a concess\u00f5es e PPPs, como \u00e9 o caso da ANTT[3]<\/a>, de forma que compreende medida n\u00e3o apenas poss\u00edvel, mas, de certa forma, j\u00e1 consolidada.<\/p>\n

Ressalte-se, contudo, a centralidade das ag\u00eancias reguladoras locais em tal processo, visto que, no caso do setor de saneamento, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) produz apenas normas de refer\u00eancia, que se tornam vinculantes dos agentes do setor somente se, e na medida em que, sejam incorporadas pelas ag\u00eancias reguladoras locais competentes.<\/p>\n

Portanto, considerando a centralidade do setor de saneamento para o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, bem como para a difus\u00e3o da sa\u00fade sanit\u00e1ria, torna-se imprescind\u00edvel debater o poss\u00edvel impacto da reforma tribut\u00e1ria sobre o setor e pensar formas de evitar que a reforma afete o sucesso das concess\u00f5es e PPPs j\u00e1 existentes no setor de saneamento.<\/p>\n

[1]<\/a> Informa\u00e7\u00e3o retirada do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre o Saneamento \u2013 SNIS: https:\/\/appsnis.mdr.gov.br\/indicadores-hmg\/web\/site\/index<\/p>\n

[2]<\/a> A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas desenvolveu estudo bastante interessante onde faz o levantamento da carga tribut\u00e1ria atual do setor e a prov\u00e1vel carga tribut\u00e1ria futura, comparando ainda com a realidade do saneamento de outros pa\u00edses, o qual pode ser encontrado no seguinte link: https:\/\/justica.fgv.br\/sites\/default\/files\/2024-12\/estudo_impactos_reforma_tributaria_consumo_saneamento.pdf<\/p>\n

[3]<\/a> Trata-se da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 33, de 14 de novembro de 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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