A Lei de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei 14.133\/2021) trouxe regime jur\u00eddico espec\u00edfico para lidar com a nulidade de seus contratos. Suas normas instituem que, quando constatada irregularidade, a primeira provid\u00eancia \u00e9 tentar san\u00e1-la. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o deve avaliar se a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico, considerando as poss\u00edveis consequ\u00eancias ambientais, sociais e econ\u00f4micas da invalida\u00e7\u00e3o contratual (art. 147).<\/p>\n
A lei exemplifica aspectos a serem considerados para decidir se a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a op\u00e7\u00e3o menos danosa ao interesse p\u00fablico (art. 147, incisos I a XI). Se for constatado que a medida n\u00e3o representa danos maiores do que a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, a administra\u00e7\u00e3o deve invalidar o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Caso a anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenda ao interesse p\u00fablico, a lei permite manter o contrato.<\/p>\n
A ideia de um contrato p\u00fablico viciado e insan\u00e1vel continuar vigente e produzindo efeitos, historicamente, encontrou resist\u00eancias no direito brasileiro. Compreens\u00edvel, j\u00e1 que o instrumento carrega irregularidade em sua forma\u00e7\u00e3o. Contudo, tomada por pragmatismo nesse ponto, a lei permitiu ao gestor p\u00fablico discricionariedade na avalia\u00e7\u00e3o sobre qual caminho far\u00e1 mais sentido no caso concreto e considerando o interesse p\u00fablico: anular ou n\u00e3o anular.<\/p>\n
Tribunais de contas ser\u00e3o atores relevantes para determinar se e como o mecanismo da lei ser\u00e1 aplicado. Afinal, julgar\u00e3o a regularidade das contas de gestores que decidir\u00e3o a respeito da anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) deu algumas indica\u00e7\u00f5es sobre sua vis\u00e3o do tema no documento Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 Orienta\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia do TCU<\/em><\/a> (5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, de 29\/8\/2024). Nele, o tribunal selecionou alguns julgados de seu Plen\u00e1rio que respaldam a possibilidade de n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o da nulidade de contrato, quando a medida se mostrar prejudicial ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n Alguns exemplos: \u201cO risco de preju\u00edzos para a Administra\u00e7\u00e3o pode excepcionalmente justificar a convalida\u00e7\u00e3o de atos irregulares ocorridos na licita\u00e7\u00e3o e a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato, em raz\u00e3o da preval\u00eancia do interesse p\u00fablico\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 988\/2022); \u201cA Administra\u00e7\u00e3o pode, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, n\u00e3o declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou no certame licitat\u00f3rio que o precedeu, quando tal medida puder causar preju\u00edzo maior do que a manuten\u00e7\u00e3o do ato viciado\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 2075\/2021); \u201cO risco de preju\u00edzos para a Administra\u00e7\u00e3o decorrentes de eventual rescis\u00e3o de contrato pode justificar a convalida\u00e7\u00e3o de atos irregulares, a exemplo de indevida inabilita\u00e7\u00e3o de licitante, de forma a preservar o interesse p\u00fablico, pois a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico n\u00e3o pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 1737\/2021).<\/p>\n Embora os casos n\u00e3o tratassem especificamente dos dispositivos da Lei 14.133, o fato de o TCU t\u00ea-los indicado como orienta\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o de seu regime de nulidades demonstra uma disposi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do tribunal, ao menos em tese, \u00e0 an\u00e1lise de custo e benef\u00edcio que o gestor p\u00fablico ter\u00e1 de fazer em situa\u00e7\u00f5es concretas. Resta ver se essa disposi\u00e7\u00e3o ir\u00e1 se concretizar e em quais termos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei 14.133\/2021) trouxe regime jur\u00eddico espec\u00edfico para lidar com a nulidade de seus contratos. Suas normas instituem que, quando constatada irregularidade, a primeira provid\u00eancia \u00e9 tentar san\u00e1-la. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o deve avaliar se a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico, considerando as poss\u00edveis consequ\u00eancias ambientais, sociais e econ\u00f4micas da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12055"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12055"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12055\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}