A Justi\u00e7a brasileira convive com m\u00faltiplas mazelas. S\u00e3o filas processuais intermin\u00e1veis, estruturas sobrecarregadas e um esfor\u00e7o herc\u00faleo para garantir acesso igualit\u00e1rio ao Judici\u00e1rio. Em meio a esse cen\u00e1rio, emerge uma pr\u00e1tica sorrateira, mas profundamente danosa: o fracionamento abusivo de demandas.<\/p>\n
Com frequ\u00eancia crescente nas a\u00e7\u00f5es de consumo, tal expediente transforma o sistema judicial em um campo minado, onde o lit\u00edgio \u00e9 artificialmente multiplicado para alcan\u00e7ar objetivos nem sempre leg\u00edtimos. \u00c9 preciso denunciar, criticar e, sobretudo, agir com firmeza.<\/p>\n
A l\u00f3gica do fracionamento \u00e9 perversa. Trata-se da pr\u00e1tica pela qual autores, muitas vezes orientados por seus advogados, aju\u00edzam m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es individuais \u2014 uma para cada membro da mesma fam\u00edlia, por exemplo, ou at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00f5es diversas para cada suposto problema \u2014 ainda que os fatos, fundamentos e pedidos sejam id\u00eanticos.<\/p>\n
Alguns exemplos s\u00e3o observados em a\u00e7\u00f5es promovidas contra empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o, fornecimento de energia, empresas a\u00e9reas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e institui\u00e7\u00f5es de pagamentos: um problema \u00fanico gera cinco ou seis a\u00e7\u00f5es distintas, com diferen\u00e7as apenas nominais nos autores. O resultado? O Judici\u00e1rio se v\u00ea obrigado a julgar seis vezes o mesmo caso, possivelmente em varas diferentes, com riscos de decis\u00f5es conflitantes, dilapida\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia jurisprudencial e um claro desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Mais que uma disfun\u00e7\u00e3o processual, o fracionamento abusivo \u00e9 um atentado \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva que deve reger o processo civil. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como direito fundamental, mas jamais conferiu \u00e0s partes a liberdade de manipular o sistema em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n
A t\u00e1tica de fracionamento visa, na pr\u00e1tica, burlar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, evitar que um \u00fanico ju\u00edzo concentre as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u2014 e, n\u00e3o raro, busca vantagens patrimoniais indevidas, como a multiplica\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A conta, como sempre, recai sobre o er\u00e1rio e sobre os demais jurisdicionados, que veem seus processos atrasados por conta de lit\u00edgios artificialmente inflados.<\/p>\n
Nesse contexto, a recente Nota T\u00e9cnica CIJDF 15\/2025, aprovada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), representa um divisor de \u00e1guas. O documento reconhece expressamente o fracionamento abusivo como pr\u00e1tica atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e recomenda provid\u00eancias incisivas: desde a reuni\u00e3o dos processos no ju\u00edzo prevento at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Refor\u00e7a-se, assim, que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser complacente com distor\u00e7\u00f5es \u00e9ticas que transformam o processo em instrumento de oportunismo.<\/p>\n
A cr\u00edtica deve, contudo, ir al\u00e9m do plano normativo. \u00c9 preciso refletir sobre o papel dos advogados nesse cen\u00e1rio. O Estatuto da Advocacia exige conduta \u00e9tica e lealdade \u00e0 Justi\u00e7a. Ao aconselhar ou promover o fracionamento abusivo, o profissional viola n\u00e3o apenas preceitos legais, mas compromissos morais com a ordem jur\u00eddica e com a pr\u00f3pria credibilidade da profiss\u00e3o. A banaliza\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, quando convertida em estrat\u00e9gia massiva, deslegitima o processo e transforma a Justi\u00e7a em ind\u00fastria.<\/p>\n
H\u00e1 ainda outro aspecto preocupante: a instrumentaliza\u00e7\u00e3o das cortes superiores. Diante da prolifera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, aumenta-se a estat\u00edstica de recorribilidade e artificializa-se a demanda por precedentes vinculantes.<\/p>\n
Isso imp\u00f5e uma carga desnecess\u00e1ria ao STJ e ao STF, que se veem compelidos a lidar com quest\u00f5es que, em tese, deveriam ter resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O tempo e o esfor\u00e7o consumidos com demandas repetitivas impedem a adequada aprecia\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias verdadeiramente complexas.<\/p>\n
Para combater essa distor\u00e7\u00e3o, \u00e9 urgente um movimento coordenado. Os magistrados devem estar atentos aos sinais do fracionamento \u2014 a identidade de fatos, pedidos e partes \u2014 e agir com coragem para coibir a pr\u00e1tica. O uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, como intelig\u00eancia artificial e bancos de dados compartilhados, pode auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es suspeitos.<\/p>\n
Por outro lado, os tribunais precisam fomentar a jurisprud\u00eancia dissuas\u00f3ria, com decis\u00f5es exemplares que reconhe\u00e7am a m\u00e1-f\u00e9 e apliquem san\u00e7\u00f5es proporcionais, inclusive com repercuss\u00f5es na esfera \u00e9tica-profissional dos advogados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial investir em educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Muitos dos autores dessas a\u00e7\u00f5es sequer compreendem que est\u00e3o sendo instrumentalizados em um jogo de estrat\u00e9gias processuais.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, das Defensorias P\u00fablicas e dos Procons deve ser orientada n\u00e3o apenas para a defesa de direitos, mas tamb\u00e9m para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas processuais leg\u00edtimas e socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, evidentemente, de cercear o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Toda viola\u00e7\u00e3o a direitos deve encontrar resposta no Judici\u00e1rio. Mas \u00e9 fundamental que essa resposta se d\u00ea de forma \u00edntegra, eficaz e dentro dos par\u00e2metros \u00e9ticos que sustentam o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
O processo n\u00e3o pode ser um palco de espertezas, nem uma m\u00e1quina de rentabilidade artificial. O Judici\u00e1rio \u00e9 institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o ferramenta de acumula\u00e7\u00e3o indevida de lucros ou de manipula\u00e7\u00e3o estat\u00edstica.<\/p>\n
Conclui-se, assim, que o fracionamento abusivo de demandas representa uma das mais insidiosas formas de deslegitima\u00e7\u00e3o do processo civil contempor\u00e2neo. Ele fere os princ\u00edpios da economia processual, da boa-f\u00e9 e da isonomia, desvirtua o papel da advocacia e compromete a confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 tempo de reagir. A Nota T\u00e9cnica do TJDFT \u00e9 um chamado \u00e0 responsabilidade \u2014 e deve ecoar em todos os f\u00f3runs, tribunais e escrit\u00f3rios do pa\u00eds. Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser fragmentada em parcelas de oportunismo. Justi\u00e7a, para ser plena, precisa ser \u00edntegra.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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