O primeiro semestre de 2025 vai chegando ao seu fim e, com ele, pelo menos tr\u00eas fatores abalam a governabilidade federal brasileira: a escassez or\u00e7ament\u00e1ria, a dimens\u00e3o da fraude aplicada nos aposentados e a queda de popularidade do chefe do Executivo.<\/p>\n
Embora haja in\u00fameros outros desafios ao sonhado avan\u00e7o brasileiro, a combina\u00e7\u00e3o acima levou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) a ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ADPF que se autodeclarou como o documento h\u00e1bil a salvar o reembolso efetivo dos aposentados.<\/p>\n
O documento \u00e9 assinado em junho de 2025 e cont\u00e9m 77 p\u00e1ginas onde, al\u00e9m de narrar o \u00faltimo quinqu\u00eanio de rombos sucessivos nas aposentadorias de milh\u00f5es de brasileiros, aponta-se que, s\u00f3 ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto foi poss\u00edvel ter no\u00e7\u00e3o das irregularidades ocorridas no sistema previdenci\u00e1rio federal.<\/p>\n
Entre os diversos fundamentos da pe\u00e7a, a AGU tenta reverter um entendimento assentado pelo Poder Judici\u00e1rio, contido no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, de que o INSS responde objetivamente pelos descontos indevidos efetuados em benef\u00edcios, afinal, a gest\u00e3o h\u00edgida do sistema est\u00e1 sob sua al\u00e7ada.<\/p>\n
Deve-se todo respeito \u00e0 tese do Executivo federal, ao se defender, exceto com rela\u00e7\u00e3o a um dos argumentos destacados na ADPF, de que a nova solu\u00e7\u00e3o de devolver espontaneamente os descontos ilegais \u00e9 atrapalhada por:<\/p>\n
\u201cuma judicializa\u00e7\u00e3o sem precedentes, que est\u00e1 inundando o Poder Judici\u00e1rio com a\u00e7\u00f5es das mais diversas, al\u00e9m de not\u00edcias sobre litig\u00e2ncia abusiva, que est\u00e1 a prejudicar ainda mais os aposentados\u201d \u2026 \u201cmuitas delas com os exatos contornos do que vem sendo chamado de \u2018litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u2019<\/em>\u201d. (\u2026)<\/p>\n \u201cAposentados de todo o pa\u00eds poder\u00e3o ter a tutela dos seus direitos injustamente postergada ou inviabilizada, pois est\u00e3o sendo v\u00edtimas de a\u00e7\u00f5es predat\u00f3rias \u2013 ajuizadas muitas vezes sem o seu conhecimento \u2013 ou est\u00e3o postulando direitos claramente indevidos\u201d. [1]<\/a><\/p>\n Assim escrita, est\u00e1 declarada uma inadmiss\u00edvel falta de respeito com a advocacia de massa brasileira, sobretudo a previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Desde 2019, milhares de advogadas e advogados denunciam, em a\u00e7\u00f5es judiciais massificadas (repetidas), que seus clientes foram v\u00edtimas de descontos involunt\u00e1rios que v\u00e3o de taxas associativas impertinentes at\u00e9 parcelas de servi\u00e7os funer\u00e1rios n\u00e3o solicitados.<\/p>\n Sim, s\u00e3o centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es obviamente porque foram milh\u00f5es de v\u00edtimas identific\u00e1veis.<\/p>\n Tais medidas aportaram ao Judici\u00e1rio pelo trabalho honesto de profissionais que t\u00eam contato pessoal di\u00e1rio e prof\u00edcuo com pensionistas e aposentados humildes, para lhes prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria das mais valiosas e satisfat\u00f3rias. As a\u00e7\u00f5es t\u00eam textos e documentos iguais? Sim! Porque id\u00eanticas s\u00e3o (e foram) as pr\u00e1ticas perpetradas contra essas v\u00edtimas.<\/p>\n Como preconiza o ministro Dias Toffoli \u2013 sempre advertindo para olhar para a vida como ela \u00e9<\/em> \u2013 no mundo concreto, cuida-se de um conjunto de profissionais liberais especializados que se lan\u00e7am a conquistar a confian\u00e7a de seus clientes, a mais das vezes sem lhes cobrar valores iniciais, participando legalmente de parcela do \u00eaxito que for recuperado em favor de seu assistido. Tudo mediante trabalho prof\u00edcuo de estudar, elaborar iniciais, acompanhar andamentos, realizar audi\u00eancias, atender-lhes os prazos, formular recursos (se for o caso) e aguardar o resultado que vier.<\/p>\n E o que fez a AGU, nos \u00faltimos seis anos, judicialmente? Trabalhou igualmente (parcela da advocacia que representa) e contestou todas as centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es com fundamentos jur\u00eddicos que optaram, via de regra, por defender a validade desses descontos efetuados<\/strong> contra os aposentados, perdendo boa parte de tais demandas por decis\u00f5es judiciais devidamente fundamentadas em lei.<\/p>\n Se a AGU demorou mais de cinco anos para mudar sua posi\u00e7\u00e3o, alegando ter ouvido a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e a Pol\u00edcia Federal, foi porque n\u00e3o deu cr\u00e9dito nem raz\u00e3o ao que milhares de advogados haviam escrito e comprovado. Agora, alardear um colapso por conta dos processos judiciais manejados contra esses descontos ilegais \u00e9 \u2013 em inconceb\u00edvel invers\u00e3o de pap\u00e9is \u2013 tentar transferir parcela de responsabilidade pr\u00f3pria (governamental) a quem jamais faltou com o dever e esteve ladeado aos cidad\u00e3os vitimizados na hora e lugares certos: seus advogados.<\/p>\n O que enfraquece a intera\u00e7\u00e3o institucional de respeito que deve existir entre as advocacias p\u00fabica (representada pela AGU) e privada (personalizada nos milhares de advogados que defenderam aposentados e pencionistas) \u00e9 o fato de aquela primeira optar pelo estratagema argumentativo gen\u00e9rico e lac\u00f4nico de que estes \u00faltimos estariam abusando do direito de defesa e de seus clientes.<\/p>\n Sim, o uso da express\u00e3o \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d foi empregado em parte da defesa da AGU, sob o enredo pueril de que existem procura\u00e7\u00f5es falseadas e aposentados desconhecedores das medidas adotadas em seu benef\u00edcio. Ora, se algo de il\u00edcito paira sob qualquer processo judicial individual manejado em favor de um aposentado, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da AGU apontar em qual caso isso ocorreu, contra quem e tomar as medidas cab\u00edveis no \u00e2mbito adequado: os Tribunais de \u00c9tica das respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados.<\/p>\n J\u00e1 a postura de antecipar, presumir ou fulanizar <\/em>uma sutil corresponsabilidade da advocacia aos il\u00edcitos cometidos contra os aposentados, trata-se de coloca\u00e7\u00e3o que jamais pode ser aceita!<\/p>\n O uso de um estigma gen\u00e9rico como fundamento jur\u00eddico, a essa altura do campeonato, faz lembrar as mesmas acusa\u00e7\u00f5es incongruentes que um ent\u00e3o juiz federal paranaense fazia a competentes advogados que se posicionavam insistentemente contra graves abusos ao Estado democr\u00e1tico de Direito:<\/p>\n \u201cMoro critica advogados por \u2018abuso do direito de defesa\u2019: \u2018parte das defesas, ao inv\u00e9s de discutir o m\u00e9rito e esclarecer os fatos centrais do processo, apresenta in\u00fameros requerimentos probat\u00f3rios destinados a procrastinar o fim da a\u00e7\u00e3o penal<\/em>\u201d.[2]<\/a><\/p>\n Ora, assim como a Lava Jato foi um conjunto de agress\u00f5es a direitos fundamentais denunciada pela resist\u00eancia de uma advocacia (bem simbolizada na pessoa do hoje ministro Cristiano Zanin), hoje, os advogados previdenci\u00e1rios do Brasil deveriam ser festejados, e n\u00e3o defenestrados.<\/p>\n Na t\u00e3o copiada Am\u00e9rica do Norte, curiosamente, o advogado que descobriu e lutou contra uma fraude similar a essa, traquejada contra vulner\u00e1veis que sofreram descontos ilegais de aux\u00edlio funeral, virou her\u00f3i e tema de filme (O pr\u00f3prio enterro, <\/em>2023)[3]<\/a>, notabilizado pelas atua\u00e7\u00f5es de Jamie Foxx e Tommy Lee Jones. Por aqui, quem luta contra um sistema previdenci\u00e1rio falho, est\u00e1 sendo taxado de vil\u00e3o.<\/p>\n A Justi\u00e7a de primeiro grau brasileira, sobretudo os Juizados Especiais Federais, \u00e9 o portal de cidadania previdenci\u00e1ria do brasileiro, tendo em cada advogado que por l\u00e1 demanda, uma chave-mestra \u201cque liberta\u201d (como diria o magn\u00edfico poeta de rua Duck Jay[4]<\/a>). As taxas de senten\u00e7as favor\u00e1veis a benefici\u00e1rios, obtidas nas proposi\u00e7\u00f5es contra o INSS, atestam que n\u00e3o h\u00e1 abusos por parte dos vulner\u00e1veis.<\/p>\n Em artigo para este JOTA<\/span><\/strong>, recentemente, foi destacado o voto do ministro presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.198, ocorrido na Corte Especial, onde se consagrou que centenas de milhares de lit\u00edgios repetidos s\u00f3 existem porque foram \u201cprovocados por um comportamento absolutamente predat\u00f3rio por parte de um dos agentes econ\u00f4micos ou do pr\u00f3prio Estado. Porque o Estado tamb\u00e9m pode praticar, e pratica (n\u00f3s sabemos) comportamentos predat\u00f3rios<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n No \u00faltimo dia 17 de junho, com o peticionamento mais novo da AGU na referida ADPF, depara-se com uma sugest\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o, na qual faltou a convoca\u00e7\u00e3o expressa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (cingindo-se a convidar \u00e0 mesa \u201cinstitui\u00e7\u00f5es\u2026 tais como a Defensoria P\u00fablica e do <\/em>Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal).<\/p>\n Enfim, se a quadra \u00e9 claramente notabilizada pela falta de dinheiro para arcar com a conta a que se prop\u00f5e pagar, sobre isso, a advocacia brasileira sabe muito bem como lidar, respeitosamente. Cortar nas somas a serem devolvidas e nos honor\u00e1rios, obviamente, \u00e9 um resultado que uma coletiva poder\u00e1 alcan\u00e7ar, desde que sejam respeitados todos os atores do processo e suas garantias fundamentais.<\/p>\n A falta de respeito na infeliz op\u00e7\u00e3o por exortar a \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d contra advogados previdenci\u00e1rios n\u00e3o pode passar despercebida e, de t\u00e3o desmedida, deve \u2013 antes de tudo \u2013 ser riscada dos autos da ADPF na forma do artigo 78, \u00a7 2\u00ba, do CPC, merc\u00ea da impertin\u00eancia de misturar quem \u00e9 investigado (e sequer foi condenado na Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto) em conjunto com quem defende, por longos anos, pensionistas e aposentados neste pa\u00eds.<\/p>\n [1]<\/a> MOURA, Walter. Lobos em pele de cordeiro. Jota. 2025.<\/p>\n [1]<\/a> STF. ADPF 1.236\/DF. Pe\u00e7a 1. \u00a7\u00a7 11, 12 e 63. 2025<\/p>\n [2]<\/a> Moro critica advogados por \u201cabuso do direito de defesa\u201d<\/a>. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-publica\/moro-critica-advogados-por-abuso-do-direito-de-defesa-8ivnnqdf6w2jda2kcevo4k73k>>. Acessado em 2025.<\/p>\n