{"id":12046,"date":"2025-06-17T19:58:29","date_gmt":"2025-06-17T22:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/conselho-federal-da-oab-pedira-ingresso-em-acao-no-stf-em-defesa-da-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2025-06-17T19:58:29","modified_gmt":"2025-06-17T22:58:29","slug":"conselho-federal-da-oab-pedira-ingresso-em-acao-no-stf-em-defesa-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/conselho-federal-da-oab-pedira-ingresso-em-acao-no-stf-em-defesa-da-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Conselho Federal da OAB pedir\u00e1 ingresso em a\u00e7\u00e3o no STF em defesa da Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a proposi\u00e7\u00e3o de ingresso do Conselho Federal como amicus curiae<\/em> no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.532.603<\/a> (Tema 1389) com a finalidade de defender, perante o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Os conselheiros federais entenderam que o tema tangencia diretamente os pilares constitucionais da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, da justi\u00e7a social e do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o especializada trabalhista. A decis\u00e3o ocorreu nesta segunda-feira (16\/6), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

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Em seu voto, o relator, conselheiro federal Eduardo Alves Mar\u00e7al (MT), considerou que o Tema 1389 da repercuss\u00e3o geral reveste-se de enorme relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, com implica\u00e7\u00f5es diretas sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e sobre o pr\u00f3prio equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es laborais em um cen\u00e1rio de profundas transforma\u00e7\u00f5es no mundo do trabalho.<\/p>\n

\u201cTrata-se de um debate que transcende contornos meramente processuais e alcan\u00e7a princ\u00edpios e fundamentos constitucionais da maior envergadura, tais como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos sociais\u201d, afirmou Mar\u00e7al, entendendo, assim, que a OAB deve atuar no sentido de que seja reafirmada a orienta\u00e7\u00e3o coerente com o texto constitucional: considerando-se a natureza da causa (decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que travestida de rela\u00e7\u00e3o civil), a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 materialmente competente para examinar o v\u00ednculo subjacente e eventuais fraudes.<\/p>\n

Proposi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, foi quem prop\u00f4s levar o tema ao Pleno, a partir de pareceres da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Sociais, da Comiss\u00e3o Especial de Direito do Trabalho e da Comiss\u00e3o Especial de Direito Empresarial. Por sua vez, a OAB-SE requereu ao CFOAB provid\u00eancias diante de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, nacionalmente, os processos afetos ao Tema 1389, alertando para os riscos institucionais decorrentes.<\/p>\n

O tema<\/h3>\n

O tema 1389 deve tratar da : \u201cCompet\u00eancia e \u00f4nus da prova nos processos que discutem a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade\u201d<\/p>\n

No dia 11\/04-, os ministros confirmam repercuss\u00e3o geral em caso que envolve franquia e franqueado. Dias depois, no dia 14\/04, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos. Mendes tem afirmado que o caso deve ser julgado no segundo semestre. Por\u00e9m, em setembro, o ministro Edson Fachin assume a presid\u00eancia e pode n\u00e3o ter interesse em levar o processo para a pauta de julgamentos neste momento.<\/p>\n

Hoje, j\u00e1 s\u00e3o mais de 15 milh\u00f5es de pessoas trabalhando como microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. H\u00e1 ainda 1,5 milh\u00e3o de trabalhadores por aplicativos. Mais de 12 mil processos suspensos na Justi\u00e7a do Trabalho, segundo o Painel de Gest\u00e3o de Precedentes do TST.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a proposi\u00e7\u00e3o de ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389) com a finalidade de defender, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil de presta\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12046"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12046\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}