{"id":12045,"date":"2025-06-17T19:58:29","date_gmt":"2025-06-17T22:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/em-derrota-para-o-governo-congresso-derruba-12-vetos-de-lula\/"},"modified":"2025-06-17T19:58:29","modified_gmt":"2025-06-17T22:58:29","slug":"em-derrota-para-o-governo-congresso-derruba-12-vetos-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/em-derrota-para-o-governo-congresso-derruba-12-vetos-de-lula\/","title":{"rendered":"Em derrota para o governo, Congresso derruba 12 vetos de Lula"},"content":{"rendered":"

Em mais um rev\u00e9s para o governo, o Congresso<\/a> derrubou 12 vetos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) em sess\u00e3o conjunta nesta ter\u00e7a-feira (17\/6). Entre eles, um dos principais vetos ao PLP 68\/2024, primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que trata dos dispositivos que previam os Fundos de Investimento do Agroneg\u00f3cio (Fiagros), dos Fundos Imobili\u00e1rios (FIIs) e dos fundos patrimoniais como n\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS. Com a derrubada do veto, Fiagros e FIIs ficam de fora da contribui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n

O veto relativo \u00e0 reforma foi um dos mais pol\u00eamicos e gerou rea\u00e7\u00e3o do Congresso<\/a> assim que a Lei Complementar 214 foi sancionada, em janeiro de 2025. A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) foi uma das principais for\u00e7as na garantia da derrubada. Na \u00faltima sess\u00e3o, o governo havia conseguido adiar a delibera\u00e7\u00e3o do veto sob o argumento de que enviaram um projeto alternativo \u2013 que nunca foi entregue ao Legislativo. Interlocutores da bancada ruralista afirmam que houve um descontentamento com a falta de compromisso do Executivo.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m foram rejeitados alguns dispositivos vetados do marco das e\u00f3licas offshore (Lei 15.097\/25). Na pr\u00e1tica, o texto volta com a previs\u00e3o de que os geradores contratados de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCHs), centrais a biomassa e centrais e\u00f3licas poder\u00e3o ter seus contratos prorrogados pelo prazo de 20 anos. Al\u00e9m da previs\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de 4,9 GW de capacidade de PCHs e contrata\u00e7\u00e3o de 550 MW de hidrog\u00eanio l\u00edquido a partir de etanol.<\/p>\n

Os parlamentares tamb\u00e9m rejeitaram o veto ao projeto que regulamenta a pesquisa com seres humanos no Brasil, transformado na Lei 14.874\/2024. Apenas dois dispositivos foram vetados, ambos derrubados. Um deles prev\u00ea que os participantes recebam os medicamentos experimentais por um prazo determinado de at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o da pesquisa cl\u00ednica. O outro exige a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) sobre a participa\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas nas pesquisas. Agora, eles devem ser inclu\u00eddos na Lei j\u00e1 vigente.<\/p>\n

Quando derrubados pelo Legislativo, os dispositivos s\u00e3o encaminhados para promulga\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, que possui 48 horas para realizar a publica\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o encargo fica com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n

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O Congresso tamb\u00e9m se op\u00f4s ao o veto integral ao projeto de lei que estabelecia a dispensa da reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) aposentados por incapacidade permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n

Foram ainda derrubados vetos de Lula ao Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025. O presidente tinha sido contr\u00e1rio ao dispositivo que inclu\u00eda ressalva \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos para atender a despesas que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o que foi retomado pelos parlamentares. Outro trecho que ser\u00e1 inclu\u00eddo na LDO por decis\u00e3o do Congresso estabelece a n\u00e3o obrigatoriedade de adimpl\u00eancia fiscal e financeira para celebra\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi retomado trecho que autoriza o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de emendas, para a conclus\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia que estejam paralisados h\u00e1 mais de um ano e que tenham or\u00e7amentos defasados, ainda que os recursos inicialmente previstos j\u00e1 tenham sido totalmente transferidos.<\/p>\n

O presidente vetou, ao todo, 164 dispositivos do PLDO. Foram analisados pelo Congresso apenas oito, todos derrubados. O restante ser\u00e1 votado posteriormente na pr\u00f3xima sess\u00e3o conjunta do Legislativo.<\/p>\n

Outros Vetos<\/strong><\/h2>\n

Autocontrole agropecu\u00e1rio:<\/strong> Em contrariedade ao governo, os parlamentares mantiveram o dispositivo da proposi\u00e7\u00e3o sobre programas de autocontrole agropecu\u00e1rio (PL 1.293\/11) que isenta o registro para insumos produzidos pelo produtor rural para uso pr\u00f3prio e o artigo que estabelece ressalva para agrot\u00f3xicos ou produtos de uso veterin\u00e1rio.<\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o de registros de agrot\u00f3xicos<\/strong>: Foram derrubados vetos a cinco dispositivos. Entre eles, a cria\u00e7\u00e3o da Taxa de Avalia\u00e7\u00e3o e de Registro de produtos t\u00e9cnicos, de controle ambiental e de agrot\u00f3xicos. A taxa incide como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de registro. Os dispositivos seguintes tratam da taxa, como a previs\u00e3o de que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recolhida ao Fundo Federal Agropecu\u00e1rio (FFAP) e destinados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e fomento do desenvolvimento de atividades fitossanit\u00e1rias e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor agr\u00edcola. No veto, Lula havia considerado o trecho inconstitucional, visto que n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota da taxa.<\/p>\n

Incentivos \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as e postos com g\u00e1s natural l\u00edquido:<\/strong> Parlamentares retomaram a previs\u00e3o de incentivos financeiros a empresas que tenham projetos de instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de postos de abastecimento de combust\u00edveis de baixo teor de carbono.<\/p>\n

Licenciamento ambiental a atividades espaciais:<\/strong> O Congresso se op\u00f4s ao veto de Lula \u00e0 possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licenciamento ambiental relativo a atividades espaciais. A previs\u00e3o, estabelecida em caso de descumprimento do prazo prorrogado de 120 dias, ser\u00e1 inclu\u00edda na Lei Geral do Espa\u00e7o (Lei 14.946\/2024). Na justificativa do veto do governo, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente disse que a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licen\u00e7a \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

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Capitaliza\u00e7\u00e3o como garantia para execu\u00e7\u00e3o de obras:<\/strong> Os parlamentares derrubaram parte dos vetos do governo a altera\u00e7\u00f5es na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Entre eles, o dispositivo que estabelece etapa simplifica para execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos de repasse e instrumentos cong\u00eaneres em que for parte a Uni\u00e3o, em parcela \u00fanica.<\/p>\n

Zika v\u00edrus:<\/strong> Foi retomada a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0 pessoa com defici\u00eancia permanente decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika por pagamento em parcela \u00fanica de R$ 50.000.<\/p>\n

Adiados<\/h3>\n

A previs\u00e3o era de vota\u00e7\u00e3o de 60 vetos presidenciais. Mas 25 foram adiados para a pr\u00f3xima sess\u00e3o do Congresso Nacional. Entre as an\u00e1lises pendentes est\u00e1 a dos vetos a trechos do projeto que autoriza o governo a limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, caso haja d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas (PLP 210\/24). O presidente se op\u00f4s a dispositivos que tratam da autoriza\u00e7\u00e3o para o contingenciamento e o bloqueio de dota\u00e7\u00f5es provenientes de emendas parlamentares n\u00e3o impositivas e da proibi\u00e7\u00e3o do uso de espa\u00e7o aberto pelo bloqueio para aumento ou
\ncria\u00e7\u00e3o de despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o analisados posteriormente vetos ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) e \u00e0 lei que regulamente os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBios).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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