{"id":12044,"date":"2025-06-17T18:58:21","date_gmt":"2025-06-17T21:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/justica-brasileira-deve-julgar-acao-sobre-aposta-feita-em-site-de-gibraltar-decide-stj\/"},"modified":"2025-06-17T18:58:21","modified_gmt":"2025-06-17T21:58:21","slug":"justica-brasileira-deve-julgar-acao-sobre-aposta-feita-em-site-de-gibraltar-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/justica-brasileira-deve-julgar-acao-sobre-aposta-feita-em-site-de-gibraltar-decide-stj\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a brasileira deve julgar a\u00e7\u00e3o sobre aposta feita em site de Gibraltar, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (17\/6), por unanimidade, o recurso especial da empresa de apostas Eu Lotto, operadora da plataforma Lottoland, sediada em Gibraltar, e manteve a determina\u00e7\u00e3o para que a companhia apresente a uma consumidora brasileira o comprovante da aposta feita no site da r\u00e9. O bilhete \u00e9 pe\u00e7a-chave para que a autora sustente ter ganhado o pr\u00eamio de US$ 1,8 milh\u00e3o na loteria norte-americana Powerball.<\/span><\/p>\n

\u201cAfastar a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro n\u00e3o significa negar validade \u00e0 autonomia privada nos contratos internacionais; mas, em rela\u00e7\u00f5es de consumo por ades\u00e3o, a tutela da parte vulner\u00e1vel e o acesso \u00e0 justi\u00e7a devem prevalecer\u201d, disse o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira.<\/span><\/p>\n

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O relator argumentou que que o artigo 22, II, do C\u00f3digo de Processo Civil garante a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira em rela\u00e7\u00f5es de consumo quando o consumidor reside no pa\u00eds, e que o artigo 63 permite declarar abusiva a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro em contratos de ades\u00e3o, caso dificulte o acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u201cTais elementos, resid\u00eancia da autora, hipossufici\u00eancia e obst\u00e1culo econ\u00f4mico-geogr\u00e1fico, justificam o afastamento da cl\u00e1usula\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O recurso se limita \u00e0 quest\u00e3o da cl\u00e1usula de foro e \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira, n\u00e3o discutindo o m\u00e9rito da alega\u00e7\u00e3o da autora sobre a aposta premiada, lembrou o relator.<\/span><\/p>\n

A ministra Maria Isabel Gallotti afirmou que a controv\u00e9rsia \u201cdiz respeito a direito processual, foro de elei\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 lei substantiva aplic\u00e1vel\u201d, ao acompanhar o relator. Para o ministro Raul Ara\u00fajo, exigir da consumidora litigar em Gibraltar, onde est\u00e1 localizada a empresa, \u201cconfiguraria verdadeira denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

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Para empresas de apostas, que frequentemente s\u00e3o sediadas no exterior, o precedente indica que oferecer servi\u00e7os a clientes brasileiros implica submeter-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

O caso tramita sob o Resp 2210341.<\/span><\/p>\n

Entenda a a\u00e7\u00e3o contra a Eu Lotto, com sede em Gibraltar<\/h3>\n

A disputa come\u00e7ou em outubro de 2020, quando uma apostadora fez, pela plataforma da Eu Lotto, uma aposta de n\u00fameros que ela diz ter coincidido com o resultado divulgado dois dias depois. Sem acesso ao bilhete eletr\u00f4nico, ela ajuizou a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Limoeiro do Norte (CE) para obter o comprovante necess\u00e1rio a uma futura demanda indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Em primeiro grau, o ju\u00edzo cearense declarou nula a cl\u00e1usula que previa foro exclusivo em Gibraltar e fixou a compet\u00eancia brasileira. Tamb\u00e9m determinou que a empresa apresentasse o bilhete em cinco dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Eu Lotto, ent\u00e3o, recorreu. Em 7 de mar\u00e7o de 2023, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE<\/a>) manteve a decis\u00e3o. \u201cAl\u00e9m de estarmos diante de contrato de ades\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de foro em Gibraltar inegavelmente resultaria em inviabilidade de acesso ao Judici\u00e1rio\u201d, afirma a decis\u00e3o. Embargos de declara\u00e7\u00e3o movidos pela bet tamb\u00e9m foram negados em julho de 2023, e tentativas de recurso especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o foram admitidas pela vice-presid\u00eancia do TJCE.<\/span><\/p>\n

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Assim, a Eu Lotto interp\u00f4s agravo para destrancar o recurso especial diretamente no STJ. Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Witoldo Henrich Junior, que representou a empresa no processo, afirmou que \u201ctodas as transa\u00e7\u00f5es entre jogadores e a Lotto Land s\u00e3o consideradas conclu\u00eddas em Gibraltar\u201d e que obrigar a casa de apostas a litigar no Brasil minaria a \u201cprevisibilidade jur\u00eddica\u201d para investidores estrangeiros.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil \u00e9 um lugar dif\u00edcil para empresariar\u201d, argumentou. \u201cO empres\u00e1rio estrangeiro espera poder trabalhar com o m\u00ednimo de previsibilidade jur\u00eddica\u201d, reiterou. \u201cQuando a gente come\u00e7a a tornar essa previsibilidade cada vez mais el\u00e1stica, os bons servi\u00e7os v\u00e3o nos abandonando como pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Raul Ara\u00fajo rebateu, afirmando que \u201ccompartilhamos que se tenha investimentos estrangeiros no pa\u00eds, mas evidentemente quando se trata de investimentos produtivos, aqueles que geram emprego, renda para o trabalhador \u2014 e n\u00e3o aqueles que v\u00eam apenas recolher recursos e transferir esses recursos para o estrangeiro, recursos nacionais, como parece ser o caso aqui, de empresa que apenas colhe recursos em apostas, em jogos, junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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