Ser\u00e1 poss\u00edvel\u00a0 que at\u00e9 2026\/2027, tenhamos pronta: (i) a Plataforma SERPRO em funcionamento pleno, e perfeitamente acoplada ao (ii) design normativo sendo elaborado pelos t\u00e9cnicos da RFB?<\/p>\n
Sim, estar\u00e1. Porque, segundo minha experi\u00eancia nos mais de 10 anos na elabora\u00e7\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o e aprimoramento da EC132, entendo que Marcos Flores (RFB) e Robson Dias (SERPRO), s\u00e3o, na atualidade, os maiores e mais credenciados profissionais para assimilar, compreender e interagir com a nova e poderosa l\u00f3gica do design sist\u00eamico imposto pela EC 132.<\/p>\n
Deveras, aqui a poderosa metodol\u00f3gica da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o (TI) supera com folga a nossa modesta Dogm\u00e1tica Jur\u00eddica. Ser\u00e3o os sistemas informatizados os derradeiros guardi\u00f5es dos grandes pilares da EC 132, tornando a nova \u00a0Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0, modelo internacional para al\u00e9m dos sonhos e da capacidade tecnol\u00f3gica do que sugere a OCDE.<\/p>\n
Desdobro, agora, as premissas de meu texto \u201cDesvendando o futuro do sistema da CBS: A vis\u00e3o da Receita Federal e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 3.0, publicado no JOTA<\/span>, em 02\/06\/2025[1]<\/a>, o qual que teve por objeto a minha interpreta\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o do or\u00e1culo da Tropa de Elite da Receite Federal: Marcos Flores, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela Ger\u00eancia do Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo na RFB.<\/p>\n Pretendo conectar as proposi\u00e7\u00f5es deste artigo anterior, com minhas conjecturas, leituras e conclus\u00f5es pessoais a respeito das reiteradas exposi\u00e7\u00f5es p\u00fabicas apresentadas pelo excepcional Robson Dias[2]<\/a>: gestor nacional do Projeto de Implementa\u00e7\u00e3o da Plataforma CBS (simplesmente, graduado em Matem\u00e1tica, p\u00f3s-graduado em Engenharia de Software, p\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o P\u00fablica, atuando h\u00e1 36 anos no Serpro, sendo os \u00faltimos 21 anos como gestor federal de projetos tribut\u00e1rios para a RFB).<\/p>\n Enfim, o objetivo deste artigo \u00e9 sustentar que a Reforma Tribut\u00e1ria introduzida pela EC 132\/23 e regulada pela LC 214\/25 tem o potencial de finalmente extirpar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro a maldi\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (tema do artigo O \u201ciluminado\u201d ou \u201ca maldi\u00e7\u00e3o\u201d do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/a>, publicado pelo JOTA<\/span> em 2015) relativamente aos tributos incidentes sobre o consumo. Para defender essa posi\u00e7\u00e3o, o presente artigo se divide em tr\u00eas partes. A primeira examina o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A segunda analisa as caracter\u00edsticas centrais atinentes \u00e0 estrutura e ao funcionamento do sistema CBS desenvolvido pelo SERPRO, empresa l\u00edder no mercado em desenvolvimento de TU para o setor p\u00fablico,\u00a0 com o prop\u00f3sito exclusivo de verificar de que modo elas se relacionam com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. A terceira sustenta que o sistema CBS, tal como previsto para funcionar, acaba com a figura do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 142 do CTN reservou \u00e0 autoridade administrativa a compet\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.<\/em><\/p>\n Como me manifesto desde 1996, o termo \u201clan\u00e7amento\u201d, no sentido proposto pelo art. 142, dirige-se ao ato de aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consistente no conjunto de fatos jur\u00eddicos (atos-fatos jur\u00eddicos e atos-normas administrativos) que, normativamente previstos para ocorrerem (ou n\u00e3o) em dada sucess\u00e3o temporal, de forma vinculada, obrigam a autoridade competente a integrar com seu ato o suporte f\u00e1tico suficiente para a entrada da norma individual e concreta do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio no sistema do direito positivo.[3]<\/a><\/p>\n Dito de outro modo: a norma que deflui do art. 142 \u00e9 norma de estrutura que informa o modo de produ\u00e7\u00e3o do ato-norma administrativo. Trata-se de regra que determina \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, municipal e distrital os modos de produ\u00e7\u00e3o de ato-norma administrativo de lan\u00e7amento v\u00e1lido.<\/p>\n Vale frisar, contudo, que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, no Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O cr\u00e9dito poder\u00e1 ser constitu\u00eddo, ainda, segundo o CTN, pelo ato de formaliza\u00e7\u00e3o do sujeito passivo naqueles tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao particular o dever de antecipar o pagamento, sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa. E, embora em casos muito espec\u00edficos, tamb\u00e9m pela via judicial, mediante decis\u00e3o de m\u00e9rito que expressamente constitua o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Isso quer dizer que, do mesmo modo que a autoridade administrativa se v\u00ea obrigada a efetuar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prescreve ao sujeito passivo o dever de constituir o cr\u00e9dito para efeito de realizar o pagamento antecipado e viabilizar, ao Fisco, o exerc\u00edcio de sua atividade controladora. N\u00e3o basta, nesta hip\u00f3tese, que o particular pague. \u00c9 essencial que se constitua o cr\u00e9dito, identificando-se o sujeito ativo, o sujeito passivo e o fato jur\u00eddico que lhe serve de fundamento. Sem esses dados, objetivados documentalmente \u2013 mediante os suportes eleitos pelas regras que disciplinam sua formaliza\u00e7\u00e3o (livros de controle, guias de arrecada\u00e7\u00e3o etc.) \u2013 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, juridicamente, n\u00e3o existe. \u00c9, pois, por interm\u00e9dio desse ato particular que se formaliza em linguagem prescritiva o \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d nos chamados \u201clan\u00e7amentos por homologa\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, se o sujeito passivo aplica as normas que prescrevem os deveres instrumentais, enunciando a ocorr\u00eancia e a data do fato tribut\u00e1rio, o dever de pagar um determinado valor a t\u00edtulo de tributo, o sujeito ativo titular desse direito e o sujeito passivo, ent\u00e3o, conclui-se, o produto deste ato constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.[4]<\/a><\/p>\n \u00c9 por essa raz\u00e3o que, em rigor, pode-se rearranjar a classifica\u00e7\u00e3o tri\u00e1dica do procedimento de formaliza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, proposta pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, na seguinte arruma\u00e7\u00e3o dual: (i) lan\u00e7amentos com homologa\u00e7\u00e3o: de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o; e (ii) lan\u00e7amentos sem homologa\u00e7\u00e3o: de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o. Instala-se, assim, a seguinte pergunta: que significa juridicamente homologa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n \u201cHomologar\u201d do grego hom\u00f3s <\/em>\u201cigual, semelhante\u201d,[5]<\/a> pressup\u00f5e opera\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de compara\u00e7\u00e3o entre duas proposi\u00e7\u00f5es, no caso duas proposi\u00e7\u00f5es prescritivas, duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: uma, a \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica intranormativa\u201d presente no ato-norma de formaliza\u00e7\u00e3o instrumental praticado pelo particular; outra, a \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica intranormativa\u201d do \u201cato-norma administrativo de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio\u201d, efetuado segundo os modos \u201cde of\u00edcio\u201d ou \u201cpor declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Como j\u00e1 sustentei, o ato de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 paradigm\u00e1tico. Requer uma refer\u00eancia, pressup\u00f5e \u201cato-norma administrativo\u201d para cotej\u00e1-lo com aquele cr\u00e9dito anterior formalizado pelo particular. Isto \u00e9, sem formalizar o cr\u00e9dito \u201cde of\u00edcio\u201d ou \u201cpor declara\u00e7\u00e3o\u201d, a atividade homologat\u00f3ria \u00e9 in\u00f3cua. Quem homologa, homologa alguma coisa (o cr\u00e9dito instrumental) em rela\u00e7\u00e3o a algo (o cr\u00e9dito lan\u00e7ado).[6]<\/a><\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar de homologa\u00e7\u00e3o do pagamento, pois, basta estar o cr\u00e9dito regularmente declarado para que se d\u00ea a homologa\u00e7\u00e3o.[7]<\/a> O que a autoridade administrativa homologa \u00e9 o \u201ccr\u00e9dito instrumental formalizado\u201d: homologa a \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica intranormativa\u201d, produto do cumprimento dos deveres instrumentais que disciplinam o modo de produ\u00e7\u00e3o dessa norma individual e concreta elaborada pelo particular.<\/p>\n Nesses termos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o chamado \u201clan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u201d configura verdadeira maldi\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/a>. Como o que a autoridade homologa \u00e9 o cr\u00e9dito instrumental formalizado pelo contribuinte, isso significa que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria transfere ao contribuinte todo o \u00f4nus decorrente da atividade de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Tal transfer\u00eancia \u00e9 duplamente problem\u00e1tica.<\/p>\n Sob a \u00f3tica do contribuinte individualmente considerado, muitas vezes a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige-lhe a capacidade de antecipar o sentido que ser\u00e1 atribu\u00eddo aos dispositivos normativos pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anos mais tarde. \u00c9 dizer: ocorrido o fato gerador, o contribuinte tem o dever de formalizar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, contudo, a corre\u00e7\u00e3o do seu entendimento costuma ser verificada pela autoridade fiscal somente cinco anos ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia, no prazo limite para configura\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia. Dessa forma, o contribuinte n\u00e3o apenas passa anos sem saber se a sua interpreta\u00e7\u00e3o coincide com aquela da autoridade fiscal, como tamb\u00e9m ainda pode ser ver surpreendido com autua\u00e7\u00f5es decorrentes de diverg\u00eancia interpretativa.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, esse problema \u00e9 agravado pelo fato de que a consulta fiscal, instrumento que deveria funcionar para esclarecer as d\u00favidas interpretativas do contribuinte, n\u00e3o tem solu\u00e7\u00e3o exitosa, seja porque alegada formulada contra quest\u00e3o que n\u00e3o envolve fatos determinados (artigo 52, inciso I, do Decreto n. 70.235\/72, por exemplo), seja porque tratada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como causa para fiscalizar o exerc\u00edcio da atividade empresarial do contribuinte.<\/p>\n Sob a \u00f3tica da pluralidade de contribuintes, a autoridade administrativa acentua as diverg\u00eancias interpretativas, j\u00e1 que cada contribuinte poder\u00e1 conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o acerca daquilo que o direito prescreve. Em outras palavras: contribuintes que praticam o mesmo fato gerador podem esposar entendimentos diversos acerca de como declarar sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de quanto recolher aos cofres p\u00fablicos. Consequentemente, at\u00e9 que sobrevenha eventual decis\u00e3o sedimentando a correta interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida aos fatos, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acaba sendo interpretada e aplicada de modo n\u00e3o uniforme pelos distintos contribuintes.<\/p>\n \u00c9 evidente que o cen\u00e1rio acima \u00e9 incompat\u00edvel com diversos princ\u00edpios que informam o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, entre os quais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica (os contribuintes n\u00e3o sabem se podem confiar na interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no passado e, de igual modo, n\u00e3o sabem se a interpreta\u00e7\u00e3o que conferem no presente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tida como correta pela autoridade fiscal no futuro), a transpar\u00eancia (o contribuinte n\u00e3o sabe, desde j\u00e1, os crit\u00e9rios adotados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para o seu enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), a igualdade (contribuintes sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas podem sujeitar-se a diferentes normas porque interpretam a legisla\u00e7\u00e3o de modo diverso), e a simplicidade (os contribuintes t\u00eam que desvendar, no emaranhado legislativo, a norma que \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o concreta, sob pena de serem sancionados em caso de interpreta\u00e7\u00e3o divergente \u00e0 da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/p>\n O sistema CBS desenvolvido pelo SERPRO promete alterar drasticamente esse cen\u00e1rio. \u00c9 o que se passa a examinar.<\/p>\n Conforme Robson Lima, atualmente o SERPRO atua junto \u00e0 Receita Federal para estrutura\u00e7\u00e3o do sistema CBS, auxiliando na cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma plataforma tecnol\u00f3gica para garantir a apura\u00e7\u00e3o assistida da CBS, que dever\u00e1 funcionar plenamente at\u00e9 o ano de 2027.[8]<\/a> Durante o ano de 2026, o sistema CBS ser\u00e1 adotado em forma de simula\u00e7\u00e3o, de modo que os valores indicados a t\u00edtulo dessa contribui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ter\u00e3o que ser recolhidos \u00e0 Uni\u00e3o. O prop\u00f3sito da simula\u00e7\u00e3o \u00e9 calibrar a al\u00edquota do tributo para que n\u00e3o haja aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Uma das inova\u00e7\u00f5es do sistema CBS \u00e9 o Registro de Opera\u00e7\u00e3o de Consumo \u2013 ROC.[9]<\/a> O ROC servir\u00e1 como uma esp\u00e9cie de intermedi\u00e1rio, um tradutor e int\u00e9rprete das informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos fiscais apresentados pelos contribuintes, que selecionar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o assistida, como, por exemplo, quem \u00e9 o vendedor e o comprador da opera\u00e7\u00e3o e os dados dos produtos e itens comercializados.<\/p>\n Outro ponto que merece destaque, conforme narrado por Robson Lima, \u00e9 o fato de que, por meio do sistema CBS, a autoridade fiscal divulgar\u00e1 previamente e de maneira ampla a sua interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.[10]<\/a> Tal divulga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pela utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cmotor de regras\u201d, em que o pr\u00f3prio auditor fiscal interpretar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o e disponibilizar\u00e1 no software<\/em> o seu entendimento. Assim, caso o contribuinte queira seguir a interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo auditor fiscal, bastar\u00e1 baixar a calculadora da CBS, que j\u00e1 estar\u00e1 sincronizada com o entendimento da autoridade fiscal. Em outras palavras: o sistema CBS prev\u00ea que a pr\u00f3pria autoridade fiscal d\u00ea transpar\u00eancia \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, divulgando previamente o seu entendimento acerca dos fatos que fazem surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que estar\u00e1 parametrizado dentro do software<\/em> a que o contribuinte ter\u00e1 acesso.<\/p>\n Tal como desenhado atualmente, o sistema CBS pretende permitir ao contribuinte apenas informar o fato praticado, sendo o c\u00e1lculo do tributo determinado pelo pr\u00f3prio software<\/em>. Explica-se. O sistema CBS prev\u00ea ainda uma calculadora<\/strong> do tributo, que ter\u00e1 acesso a todas as regras constantes no software<\/em>.[11]<\/a> A t\u00edtulo ilustrativo, o contribuinte que deseje alterar o ramo da sua atividade poder\u00e1 simular a carga de CBS a que ser\u00e1 submetido. A partir do NCM, no caso de opera\u00e7\u00f5es com mercadoria, do NBS, no caso de opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os, e de algumas outras informa\u00e7\u00f5es como a origem, o destino e o valor da opera\u00e7\u00e3o, o sistema CBS realizar\u00e1 o enquadramento da opera\u00e7\u00e3o do contribuinte, apresentando o tributo correspondente, na vis\u00e3o do fisco. O contribuinte ter\u00e1, ent\u00e3o, a capacidade de comparar o seu entendimento com aquele esposado pelo fisco. Al\u00e9m disso, caso opte pela utiliza\u00e7\u00e3o da calculadora da CBS, o contribuinte poder\u00e1 simplesmente fazer o download<\/em> do seu conte\u00fado e anexar \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o, integrando-o, assim, ao seu processo de emiss\u00e3o de documentos<\/p>\n Isso n\u00e3o significa, contudo, que o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 liberdade para adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa daquela sustentada pela autoridade fiscal, caso assim deseje. Muito pelo contr\u00e1rio. O sistema CBS prev\u00ea um espa\u00e7o dedicado \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos argumentos do contribuinte que discorda da parametriza\u00e7\u00e3o constante no sistema CBS. Nesse espa\u00e7o, ser\u00e1 aberto um di\u00e1logo entre a autoridade fiscal e o contribuinte a fim de promover a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Tecidas essas breves considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que tal como desenhado para ser implementado em 2027, o sistema CBS tem o potencial de extirpar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro a maldi\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o relativamente a esse tributo. \u00c9 o que se passa finalmente a demonstrar.<\/p>\n 3) O sistema CBS e o fim do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Como me manifestei em debate com Robson Lima, o sistema CBS implementa uma grande mudan\u00e7a de paradigma.[12]<\/a> Muito embora o artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional confira compet\u00eancia \u00e0 autoridade fiscal para realizar o lan\u00e7amento, o que envolve, por sua vez, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na pr\u00e1tica, hoje, quem \u00e9 obrigado a realizar tais atividades \u00e9 o contribuinte. O sistema CBS desenhado pelo SERPRO pretende modificar esse universo.<\/p>\n Gra\u00e7as \u00e0 tecnologia, al\u00e9m da Lei Complementar n. 214\/25, o contribuinte tamb\u00e9m ter\u00e1 acesso \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela autoridade fiscal \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sua conduta. Essa informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada a priori<\/em> e ter\u00e1 o cond\u00e3o de gerar maior previsibilidade e, consequentemente, promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que permitir\u00e1 ao contribuinte saber, desde j\u00e1, como a autoridade fiscal valora e qualifica a sua opera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00f3 isso. O contribuinte que assim desejar poder\u00e1 simplesmente informar o fato praticado, cabendo ao fisco a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Em caso de diverg\u00eancias interpretativas, abrir-se-\u00e1 um canal de discuss\u00e3o para debater a correta qualifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte, o que promover\u00e1 a um s\u00f3 tempo maior coopera\u00e7\u00e3o e simplicidade na resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias. Em suma, o sistema CBS tem o cond\u00e3o de extirpar o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, fazendo com que o artigo 142 do CTN seja plenamente observado no tocante a essa contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como j\u00e1 anunciei em outra oportunidade, o sistema CBS que vem sendo desenvolvido destina-se a operacionalizar um novo direito material, fruto da reforma tribut\u00e1ria introduzida pela EC 132\/23 e da LC 214\/25.[13]<\/a> Nesse sentido, vale apontar que n\u00e3o fosse a exist\u00eancia de uma lei complementar fruto do exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, o sistema CBS tal como estruturado n\u00e3o seria poss\u00edvel, ante a aus\u00eancia de par\u00e2metros uniformes a serem adotados por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o motor de regras desenvolvido no sistema da CBS pelo SERPRO somente \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de uma parametriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Embora o sistema CBS s\u00f3 v\u00e1 ser implementado definitivamente em 2027, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que ele d\u00e1 um grande passo rumo ao fim do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio brasileiro. A promessa do novo sistema CBS \u00e9 que o contribuinte tenha acesso, desde j\u00e1, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal acerca da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que contribuir\u00e1 para a concretiza\u00e7\u00e3o dos dois grandes objetivos da reforma tribut\u00e1ria: a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios para investimento no Brasil e a promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica para que empresas operem e invistam no pa\u00eds.<\/p>\n ____________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/desvendando-o-futuro-do-sistema-da-cbs<\/a><\/p>\n\u00a01) <\/strong>A maldi\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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2) A estrutura e o funcionamento do sistema CBS desenvolvido pela SERPRO<\/strong><\/h2>\n