{"id":12039,"date":"2025-06-17T16:58:55","date_gmt":"2025-06-17T19:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/as-placas-des-informativas-e-a-politica-de-reducao-de-danos-do-aborto-inseguro\/"},"modified":"2025-06-17T16:58:55","modified_gmt":"2025-06-17T19:58:55","slug":"as-placas-des-informativas-e-a-politica-de-reducao-de-danos-do-aborto-inseguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/as-placas-des-informativas-e-a-politica-de-reducao-de-danos-do-aborto-inseguro\/","title":{"rendered":"As placas (des) informativas e a pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos do aborto inseguro"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 12 de junho, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro aprovou uma lei sobre sa\u00fade sexual e reprodutiva que torna oficial a entrada do poder p\u00fablico na multiplica\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o sobre aborto. A Lei 8.936\/2025<\/a> obriga a afixa\u00e7\u00e3o de placas ou cartazes nas unidades e institui\u00e7\u00f5es municipais de sa\u00fade (hospitais, cl\u00ednicas de planejamento familiar e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade) com informa\u00e7\u00f5es sobre aborto.<\/p>\n

A norma define que os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres: \u201cAborto pode acarretar consequ\u00eancias como infertilidade, problemas psicol\u00f3gicos, infec\u00e7\u00f5es e at\u00e9 \u00f3bito\u201d; \u201cVoc\u00ea sabia que o nascituro \u00e9 descartado como lixo hospitalar?\u201d; e \u201cVoc\u00ea tem direito a doar o beb\u00ea de forma sigilosa. H\u00e1 apoio e solidariedade dispon\u00edveis para voc\u00ea. D\u00ea uma chance \u00e0 vida!\u201d.<\/p>\n

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Essas mensagens n\u00e3o s\u00e3o informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, tampouco prote\u00e7\u00e3o de direitos. Os conte\u00fados s\u00e3o estigmatizantes e misturam quest\u00f5es t\u00e9cnicas com quest\u00f5es morais. A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma alternativa ao aborto, n\u00e3o \u00e9 uma prefer\u00eancia, \u00e9 uma necessidade de sa\u00fade que, em cen\u00e1rios de criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, termina por ser articulada para pressionar as mulheres a seguirem um caminho que falseia a maternidade compuls\u00f3ria.<\/p>\n

O texto que estar\u00e1 nas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade desrespeita o luto no caso de perda gestacional e aborto legal e confunde a popula\u00e7\u00e3o. Se pensarmos no aborto legal, a indu\u00e7\u00e3o \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s estupro configura viol\u00eancia obst\u00e9trica. Estudos cient\u00edficos demonstram que insistir na continuidade da gesta\u00e7\u00e3o em contraposi\u00e7\u00e3o ao desejo da gestante compromete sua sa\u00fade f\u00edsica, mental e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Conforme o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o sistema jur\u00eddico brasileiro s\u00f3 protege a vida ap\u00f3s o nascimento. Nenhuma lei pode inverter o sentido das garantias individuais e mobilizar emo\u00e7\u00f5es em dire\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es de autonomia individual. \u00c9 a desinforma\u00e7\u00e3o forjada em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que constrange e afeta \u00e0 sa\u00fade mental das mulheres.<\/p>\n

A Abordagem Abrangente em Sa\u00fade Sexual e Reprodutiva[1]<\/a> tem como uma de suas estrat\u00e9gias a redu\u00e7\u00e3o de danos do aborto inseguro. A criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto n\u00e3o altera o fato de que mulheres e pessoas com \u00fatero enfrentam gesta\u00e7\u00f5es indesejadas que, sem o aconselhamento adequado, pode levar \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o de maneira insegura, colocando em risco sua sa\u00fade e a vida. As institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seus profissionais t\u00eam o dever de acolher e informar essas mulheres a partir de um acolhimento baseado em direitos capaz de revelar as condi\u00e7\u00f5es e o sentido que a mulher atribui aquela gravidez.<\/p>\n

Negar informa\u00e7\u00e3o que possa evitar que uma mulher recorra a pr\u00e1ticas inseguras fere o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. O Uruguai foi pioneiro na Am\u00e9rica Latina ao garantir \u00e0s mulheres o acesso ao aconselhamento e informa\u00e7\u00f5es sobre m\u00e9todos de aborto auto induzido mais seguros. A pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos uruguaia foi anterior \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do aborto ocorrida em 2012.<\/p>\n

A justificativa do projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei 8.936\/2025 menciona o valor da informa\u00e7\u00e3o como direito fundamental de todos os cidad\u00e3os. N\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e pessoas com \u00fatero na lei, o texto regula informa\u00e7\u00f5es sobre aborto como se a interrup\u00e7\u00e3o de uma gesta\u00e7\u00e3o indesejada n\u00e3o envolvesse pessoas e suas circunst\u00e2ncias de vida digna. O aborto \u00e9 tratado como um procedimento de sa\u00fade no v\u00e1cuo humano, sem conex\u00e3o com as mulheres.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A Lei 8.936\/2025 \u00e9 inconstitucional, ela desrespeita o direito fundamental \u00e0 autonomia individual, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas corretas e o direito \u00e0 igualdade de g\u00eanero. Os parlamentares que aprovaram essa norma conhecem a sua inconstitucionalidade, sabem que pol\u00edticas p\u00fablicas sociais n\u00e3o podem assediar cidad\u00e3s e cidad\u00e3os em dire\u00e7\u00e3o a concep\u00e7\u00f5es de vida contr\u00e1rias aos direitos humanos.<\/p>\n

Essas senhoras e senhores est\u00e3o cientes que mulheres e pessoas com \u00fatero, ao entrar adoecidas e em busca de preven\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, ser\u00e3o alvo de perguntas invasivas sobre escolhas individuais. Essa lei refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade como poss\u00edveis objetores de consci\u00eancia. Se h\u00e1 uma lei \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que alerta sobre a doa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, o que impedir\u00e1 que essa informa\u00e7\u00e3o se transforme em press\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

H\u00e1 alguns anos, o movimento feminista t\u00eam desenvolvido pol\u00edticas comunit\u00e1rias de redu\u00e7\u00e3o de danos do aborto inseguro, t\u00eam esclarecido os profissionais de sa\u00fade de que a informa\u00e7\u00e3o segura \u00e9 um direito das mulheres e t\u00eam apostado na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria como um espa\u00e7o estrat\u00e9gico de acolhimento e redu\u00e7\u00e3o de danos do aborto inseguro.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 8.936\/2025 utiliza a normatividade do direito para impedir o movimento feminista de proteger a sa\u00fade das mulheres a partir do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 urgente que os tribunais a declarem inconstitucional.<\/p>\n

[1]<\/a> Bloco A, Grupo Nacional de Especialistas em Sa\u00fade Sexual e Reprodutiva, Grupo Curumim, Global Doctors For Choice\/Brasil, e Anis. Abordagem Abrangente em Sa\u00fade Sexual e Reprodutiva baseada em direitos e evid\u00eancias cient\u00edficas . Bloco A, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/blocoa.org\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Documento-politico-advocacy-FINAL-25-jun-1.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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