{"id":12038,"date":"2025-06-17T16:58:55","date_gmt":"2025-06-17T19:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/toffoli-suspende-contagem-de-prazo-para-ingresso-de-processos-judiciais-sobre-fraude-no-inss\/"},"modified":"2025-06-17T16:58:55","modified_gmt":"2025-06-17T19:58:55","slug":"toffoli-suspende-contagem-de-prazo-para-ingresso-de-processos-judiciais-sobre-fraude-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/toffoli-suspende-contagem-de-prazo-para-ingresso-de-processos-judiciais-sobre-fraude-no-inss\/","title":{"rendered":"Toffoli suspende contagem de prazo para ingresso de processos judiciais sobre fraude no INSS"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta ter\u00e7a-feira (17\/6) a prescri\u00e7\u00e3o para as v\u00edtimas do INSS procurarem a Justi\u00e7a pedindo indeniza\u00e7\u00e3o pela fraude sofrida. Assim, o magistrado n\u00e3o paralisou os processos em andamento, conforme requereu<\/a> a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), mas interrompeu a contagem do prazo para os lesados poderem ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato. Dessa forma, na pr\u00e1tica, Toffoli aumenta o per\u00edodo para os benefici\u00e1rios do INSS ajuizarem a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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De acordo com o ministro, a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o se deve para \u201cinibir a advocacia predat\u00f3ria, reconhecer os direitos dos cidad\u00e3os e proteger o patrim\u00f4nio estatal, conferindo-se seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n

Toffoli tamb\u00e9m convocou uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser realizada no plen\u00e1rio da Segunda Turma, no dia 24 de junho, \u00e0s 15h. Dever\u00e3o participar da reuni\u00e3o representantes da Uni\u00e3o, do INSS, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

O ministro argumenta que a a\u00e7\u00e3o no Supremo visa evitar a pulveriza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diversas para situa\u00e7\u00f5es de fato id\u00eanticas, \u201cobtendo-se, assim, celeridade, homogeneidade e efic\u00e1cia na prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais de vulner\u00e1veis\u201d. Por isso, o cabimento da a\u00e7\u00e3o da AGU para oferecer uma resposta uniforme e imediata.<\/p>\n

Na liminar, o ministro destaca que eventual devolu\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o exime que agentes \u2013 p\u00fablicos ou privados \u2013 sejam responsabilizados por crimes cometidos e que as fraudes no INSS foram um \u201ctr\u00e1gico golpe que atingiram os benefici\u00e1rios da previd\u00eancia \u2013 a\u00e7\u00e3o criminosa e desumana at\u00e9 n\u00e3o mais poder\u201d.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o da AGU<\/h3>\n

Na semana passada, o governo federal, por meio AGU, pediu ao Supremo a suspens\u00e3o liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos em benef\u00edcios de segurados do INSS.<\/p>\n

A AGU requereu, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das decis\u00f5es que condenaram a Uni\u00e3o e o INSS por descontos indevidos, entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 \u2013 per\u00edodo investigado na Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto.<\/p>\n

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O \u00f3rg\u00e3o alegou que algumas decis\u00f5es da Justi\u00e7a t\u00eam reconhecido a responsabilidade estatal pelas fraudes no INSS sem comprovar dano, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa ou a rela\u00e7\u00e3o entre eles. Argumentou, ainda, que em alguns casos foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o em dobro do valor descontado, geralmente utilizado em processos que tratam de rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirmou, na peti\u00e7\u00e3o apresentada na quarta-feira (11\/6), que o objetivo \u00e9 evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo julgamento de diversas a\u00e7\u00f5es com interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extens\u00e3o da responsabilidade da Uni\u00e3o e do INSS por atos fraudulentos de terceiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a AGU pediu que o STF reconhe\u00e7a a possibilidade de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para custear o ressarcimento das v\u00edtimas, com a exclus\u00e3o desses recursos dos limites fiscais do governo em 2025 e 2026. E tamb\u00e9m requereu a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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