{"id":12037,"date":"2025-06-17T15:58:31","date_gmt":"2025-06-17T18:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/dino-manda-que-estados-adotem-aposentadoria-diferenciada-para-policiais-civis-mulheres\/"},"modified":"2025-06-17T15:58:31","modified_gmt":"2025-06-17T18:58:31","slug":"dino-manda-que-estados-adotem-aposentadoria-diferenciada-para-policiais-civis-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/dino-manda-que-estados-adotem-aposentadoria-diferenciada-para-policiais-civis-mulheres\/","title":{"rendered":"Dino manda que estados adotem aposentadoria diferenciada para policiais civis mulheres"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), determinou a intima\u00e7\u00e3o de 17 estados para que todos observem a \u201cregra geral\u201d de 3 anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos de aposentadoria que se refiram a mulheres policiais civis, at\u00e9 que seja estabelecido no plano normativo interno a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero adequada. Dino constatou que os entes federativos descumpriram a decis\u00e3o que suspendeu a regra da reforma da Previd\u00eancia Social de 2019, que igualava crit\u00e9rios de aposentadoria para policiais civis e federais homens e mulheres.<\/p>\n

Em abril deste ano, o STF confirmou, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a liminar proferida em outubro por Dino suspendendo a efic\u00e1cia das express\u00f5es \u201cpara ambos os sexos\u201d, contidas nos arts. 5\u00ba, caput, e 10, \u00a7 2\u00ba, I, da Emenda Constitucional (EC) 103\/2019<\/a>. Em outubro, Dino concluiu que os dispositivos da norma se \u201cafastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade pela n\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para policiais civis e federais\u201d. Os ministros referendaram a liminar de Dino em julgamento no plen\u00e1rio virtual, conclu\u00eddo em 24 de abril.<\/p>\n

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Ao analisarem a liminar de Dino, os ministros tamb\u00e9m determinaram que o Congresso Nacional<\/a> corrigisse a inconstitucionalidade mediante a edi\u00e7\u00e3o da norma adequada, devendo ser aplicada, por simetria, at\u00e9 que uma nova lei entrasse em vigor, a diferencia\u00e7\u00e3o contida no art. 40, III, da Lei Maior, na reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda constitucional, ou seja, a \u201cregra geral\u201d de 3 anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se referissem a mulheres policiais civis e federais.<\/p>\n

Pela regra anterior, as mulheres poderiam, atendendo aos demais crit\u00e9rios, requerer a aposentadoria aos 52 anos de idade. Com a mudan\u00e7a promovida pela emenda constitucional, os crit\u00e9rios passaram a ser 55 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo das carreiras policiais, \u201cpara ambos os sexos\u201d terem direito \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o do referendo da decis\u00e3o, Dino pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o, desde a sua reda\u00e7\u00e3o original, estabelece requisitos diferenciados para homens e mulheres para fins de aposentadoria de servidores p\u00fablicos. No entanto, segundo ele, na reforma de 2019, a regra mais protetora \u00e0s mulheres deixou de ser assegurada \u00e0s policiais civis e federais. Para Dino, n\u00e3o h\u00e1 justificativa suficiente para a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias id\u00eanticas a ambos os sexos nesse caso e, portanto, o dispositivo \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

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Ao determinar a intima\u00e7\u00e3o dos entes federativos, Dino ressaltou que a autoriza\u00e7\u00e3o para os estados estabele\u00e7am idade m\u00ednima diversa, por simetria da pr\u00f3pria f\u00f3rmula adotada no \u00e2mbito federal, conduz ao entendimento de que \u201cos entes subnacionais podem adotar idades m\u00ednimas distintas daquelas preconizadas para a Uni\u00e3o, desde que preservem a modelagem constitucional da diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n

Dentre os que descumpriram totalmente a determina\u00e7\u00e3o, o ministro lista 13 unidades federativas, sendo elas: S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul, Acre, Tocantins, Paran\u00e1, Minas Gerais, Bahia, Para\u00edba, Par\u00e1, Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Amap\u00e1. J\u00e1 os estados que n\u00e3o se manifestaram sobre a medida, est\u00e3o Alagoas, Pernambuco, Piau\u00ed e Rond\u00f4nia. Conforme analisou o ministro, os 13 estados que informaram a n\u00e3o observ\u00e2ncia da decis\u00e3o liminar proferida por ele alegam, em s\u00edntese, limita\u00e7\u00e3o do alcance da discuss\u00e3o \u00e0 \u00f3rbita federal, bem como ao \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/p>\n

Segundo Dino, no plano das regras de transi\u00e7\u00e3o conferidas aos estados, a aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais anteriores conduz \u00e0 observ\u00e2ncia da \u201cregra geral\u201d da diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, dado que o \u201ctexto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, desde a sua reda\u00e7\u00e3o original, tem contemplado requisitos diferenciados para fins de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, na esteira das medidas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da igualdade material de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n

De acordo com Dino, a aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na disciplina infraconstitucional eventualmente implementada por entes subnacionais destoa da experi\u00eancia constitucional brasileira, \u201cconsabidamente orientada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o \u2018da igualdade material entre mulheres e homens\u2019\u201d.<\/p>\n

Por fim, ressaltou que est\u00e1 suspensa a efic\u00e1cia dos dispositivos da EC 103\/2019, que excepcionaram a observ\u00e2ncia da diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na espec\u00edfica hip\u00f3tese dos servidores policiais, raz\u00e3o pela qual \u201cinexiste no ordenamento jur\u00eddico constitucional par\u00e2metro outro que n\u00e3o seja o da obrigat\u00f3ria exist\u00eancia do redutor\u201d.<\/p>\n

A ADI 7727<\/a> foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol do Brasil<\/a>) contra a express\u00e3o \u201cpara ambos os sexos\u201d. Na a\u00e7\u00e3o, a Adepol afirma que os dispositivos da EC 103\/2019 desconsideravam a necess\u00e1ria diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero entre homens e mulheres policiais para fins de aposentadoria especial, afrontando os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, da isonomia material e da m\u00e1xima efici\u00eancia e efetividade dos direitos fundamentais, pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Tamb\u00e9m sustentava que a norma violava a \u201ccl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d, pois corrompia o n\u00facleo essencial de direitos fundamentais ao permitir a equival\u00eancia de tratamento entre homens e mulheres integrantes das carreiras policiais para fins de aposentadoria. Por isso, requeria a declara\u00e7\u00e3o de\u00a0 inconstitucionalidade parcial das express\u00f5es apontadas.<\/p>\n

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Para a advogada Deborah Toni, s\u00f3cia do Deborah Toni Advocacia e respons\u00e1vel por atuar em conjunto com a Adepol, a decis\u00e3o representa um marco na prote\u00e7\u00e3o de direitos previdenci\u00e1rios das servidoras p\u00fablicas da seguran\u00e7a, e refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia do STF em defesa de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam equidade de g\u00eanero no setor p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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