{"id":12019,"date":"2025-06-17T07:58:26","date_gmt":"2025-06-17T10:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/o-castelo-de-cartas-da-anatel-para-regular-os-marketplaces\/"},"modified":"2025-06-17T07:58:26","modified_gmt":"2025-06-17T10:58:26","slug":"o-castelo-de-cartas-da-anatel-para-regular-os-marketplaces","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/o-castelo-de-cartas-da-anatel-para-regular-os-marketplaces\/","title":{"rendered":"O \u2018castelo de cartas\u2019 da Anatel para regular os marketplaces"},"content":{"rendered":"

Em 2022, durante as celebra\u00e7\u00f5es de seus 25 anos, a Anatel<\/a> reconheceu publicamente que a sua miss\u00e3o original de impulsionar o acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a> no Brasil estava praticamente cumprida. A partir de ent\u00e3o, voltou-se para um novo objetivo: liderar a agenda regulat\u00f3ria do ecossistema digital no pa\u00eds.<\/p>\n

A ambi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 louv\u00e1vel. Em mais de duas d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o, a Anatel se firmou como uma ag\u00eancia reguladora com alto n\u00edvel de capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores, um ferramental regulat\u00f3rio robusto, desenvolvido a partir de uma abordagem de regula\u00e7\u00e3o responsiva, e preparada para lidar com temas complexos, em um setor com ondas de disrup\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica cada vez mais curtas.<\/p>\n

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Como s\u00edmbolo dessa aspira\u00e7\u00e3o, a ag\u00eancia firmou um termo de coopera\u00e7\u00e3o com a Universidade de Bras\u00edlia para avaliar os desafios regulat\u00f3rios da economia digital. O estudo, divulgado em 2024, foi direto ao ponto: a Anatel n\u00e3o possui, atualmente, compet\u00eancia para exercer poder regulat\u00f3rio ou moderador sobre o ambiente digital, tampouco para impor medidas constritivas ou repressivas a usu\u00e1rios finais de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Avan\u00e7os regulat\u00f3rios nessa dire\u00e7\u00e3o dependem de altera\u00e7\u00e3o legislativa.[1]<\/a><\/p>\n

De fato, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) distingue claramente os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sujeitos \u00e0 disciplina legal e \u00e0 compet\u00eancia regulamentar da Anatel, dos Servi\u00e7os de Valor Adicionado (SVAs), categoria que inclui as aplica\u00e7\u00f5es de Internet. Tais servi\u00e7os, por ess\u00eancia, fazem uso das telecomunica\u00e7\u00f5es apenas como suporte, sem com elas se confundir. Os provedores de SVA s\u00e3o, por expressa dic\u00e7\u00e3o legal, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhes d\u00e3o suporte, com direitos e deveres inerentes a essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fronteira que separa telecomunica\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 definida por lei. Cabe \u00e0 Anatel, como ente regulador das telecomunica\u00e7\u00f5es, disciplinar estas atividades enquanto servi\u00e7os de titularidade estatal, explorados pela iniciativa privada em regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. No caso das aplica\u00e7\u00f5es de Internet, a compet\u00eancia da ag\u00eancia \u00e9 restrita a assegurar que seus provedores possam utilizar as telecomunica\u00e7\u00f5es (redes e servi\u00e7os)\u200b para atender seus usu\u00e1rios, prestando seus servi\u00e7os em regime de livre mercado.<\/p>\n

No af\u00e3 de seu projeto de protagonismo, a ag\u00eancia decidiu construir um castelo de cartas, jogando por terra a boa pr\u00e1tica regulat\u00f3ria que a levou at\u00e9 aqui, optando por buscar, a partir de caminhos interpretativos, espa\u00e7os para redesenhar as suas compet\u00eancias para avan\u00e7ar sobre o ecossistema digital, subvertendo as linhas tra\u00e7adas pela LGT.<\/p>\n

O esfor\u00e7o concentrado para atribuir \u00e0s plataformas de marketplace<\/em> a responsabilidade objetiva sobre todos os produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es que nelas s\u00e3o anunciados \u00e9 a iniciativa regulat\u00f3ria mais emblem\u00e1tica desse movimento, em que a ag\u00eancia se \u201cautoatribui\u201d a autoridade para fiscalizar e sancionar aplica\u00e7\u00f5es de internet. Outras iniciativas seguem o mesmo caminho.[2]<\/a><\/p>\n

Em agosto de 2021, atendendo aos anseios da ag\u00eancia, a Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Anatel reviu posicionamentos anteriores e passou a opinar pela possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de plataformas de marketplace<\/em>, por supostamente \u201cparticiparem ativa e decisivamente da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5<\/em>es n<\/em>\u00e3o homologados<\/em>\u201d.[3]<\/a><\/p>\n

A manobra interpretativa fundamentou-se essencialmente em uma combina\u00e7\u00e3o de dois fundamentos: (1<\/strong>) o entendimento de que sua compet\u00eancia para certificar produtos que se conectam \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e fiscalizar os equipamentos e componentes de comunica\u00e7\u00e3o deve ser lida de forma abrangente, para abarcar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos de com\u00e9rcio, assim entendidos como a publicidade, a produ\u00e7\u00e3o, a estocagem e a venda de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es em sentido amplo, inclusive por meio da internet; e (2<\/strong>) a exist\u00eancia de modelos regulat\u00f3rios e precedentes estrangeiros envolvendo plataformas de marketplace<\/em>, que atribuem responsabilidade solid\u00e1ria e objetiva a esses agentes econ\u00f4micos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de produtos por meio de suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entretanto, da mesma forma que a LGT n\u00e3o d\u00e1 compet\u00eancia \u00e0 Anatel para regular a atividade econ\u00f4mica realizada por SVAs (i.e., disciplinar como essas atividades devem ser executadas no pa\u00eds), a lei tamb\u00e9m n\u00e3o d\u00e1 \u2013 e nem de longe teve essa pretens\u00e3o \u2013 compet\u00eancias \u00e0 ag\u00eancia para fiscalizar atos de com\u00e9rcio de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es, em ambiente f\u00edsico ou digital.<\/p>\n

Da compet\u00eancia para certificar equipamentos e fiscalizar o emprego ou a habilita\u00e7\u00e3o desses produtos nas redes de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se extrai uma prerrogativa para que a Anatel atue como fiscal de com\u00e9rcio, fechando estabelecimentos, f\u00edsicos ou virtuais, quando entender que h\u00e1 uma venda (ou uma participa\u00e7\u00e3o na venda) de produtos em desconformidade.<\/p>\n

Al\u00e9m de frontalmente contrariar a LGT, a iniciativa da Anatel viola tamb\u00e9m a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, a qual determina a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, bem como que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve se abster de adotar medidas que impe\u00e7am ou limitem modelos de neg\u00f3cio legalmente permitidos.<\/p>\n

\u00c9 justamente disso que se trata, pois a interpreta\u00e7\u00e3o da Anatel subverte a estrutura normativa da internet no Brasil, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade dos marketplaces <\/em>por atos praticados pelos vendedores (usu\u00e1rios) que utilizam as suas plataformas. Trata-se de mat\u00e9ria regulamentada pelo Marco Civil da Internet<\/a> (MCI) e que \u00e9 objeto de jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.[4]<\/a><\/p>\n

Com efeito, o artigo 19 do MCI, ao buscar equil\u00edbrio entre responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de Internet e combate a il\u00edcitos, estabeleceu como regra a isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade por conte\u00fado de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica ou nas demais hip\u00f3teses previstas em lei. Essa regra legal, com aplica\u00e7\u00e3o reiterada pelos tribunais superiores, evidentemente, n\u00e3o pode ser afastada por meio de exerc\u00edcio interpretativo, em \u00e2mbito regulamentar.<\/p>\n

Al\u00e9m da falta de amparo legal da iniciativa da Anatel, tamb\u00e9m vale ressaltar que o momento n\u00e3o poderia ser mais inoportuno, eis que os contornos da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet ainda est\u00e3o sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A suposta maioria entre ministros do STF que se aventa na imprensa ainda n\u00e3o est\u00e1 clara e h\u00e1 diverg\u00eancias que precisam ser pacificadas pela Corte sobre os termos que vigorar\u00e3o. \u200b\u200bDessa forma, em um ambiente j\u00e1 permeado por incertezas, a Anatel atua de maneira deliberada para criar ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a uma atividade econ\u00f4mica (marketplaces<\/em>) legalmente permitida.<\/p>\n

Para conferir verniz de legalidade aos seus atos, a Ag\u00eancia passou a editar normas que estabelecem procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no e-commerce<\/em>, para, com base nelas, aplicar multas que chegam \u00e0 casa de milh\u00f5es de reais, em raz\u00e3o de an\u00fancios de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologados, veiculados por terceiros em plataformas de marketplace<\/em>.<\/p>\n

E nessa clara invers\u00e3o de pir\u00e2mide normativa, em que o regulador cria as suas compet\u00eancias e ignora as op\u00e7\u00f5es legislativas e a jurisprud\u00eancia predominante dos tribunais, o estopim veio com a edi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar,[5]<\/a> por meio da qual a Anatel exigiu que marketplaces<\/em> implementem medidas de censura\/controle pr\u00e9vio sobre todos os aparelhos celulares anunciados em suas plataformas, sob pena de multas di\u00e1rias de at\u00e9 R$ 7,2 milh\u00f5es, remo\u00e7\u00e3o de todos os an\u00fancios de produtos emissores de radiofrequ\u00eancia e at\u00e9 o bloqueio integral da plataforma, sem necessidade de ordem judicial \u2013 \u201cn<\/em>\u00e3<\/em>o importa<\/em>[ndo] o que tem l<\/em>\u00e1 <\/em>dentro<\/em>\u201d.[6]<\/a><\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o veio acompanhada de um amplo esfor\u00e7o midi\u00e1tico, com entrevistas \u00e0 imprensa e amea\u00e7as em viva-voz de novas multas e determina\u00e7\u00f5es de bloqueios \u201c<\/em>para desligar gigantes do ecommerce<\/em>\u201d,[7]<\/a> revelando uma preocupa\u00e7\u00e3o maior com o protagonismo da Ag\u00eancia do que com o devido processo legal. \u00c9 curioso que, nos seus mais de 25 anos de exist\u00eancia, a Anatel raramente amea\u00e7ou \u201cdesligar\u201d as gigantes de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em um aparente paradoxo, a tentativa de empoderamento da Anatel para atuar contra as plataformas de marketplace<\/em> se baseia na transfer\u00eancia de responsabilidades. Isto \u00e9, ao assumir, sem embasamento legal, que possui poder de pol\u00edcia para fiscalizar atos de com\u00e9rcio na Internet, a Anatel reconhece que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para agir em face dos reais infratores, i.e., aqueles que efetivamente colocam tais produtos no com\u00e9rcio, delegando a um agente privado \u2013 o marketplace <\/em>\u2013, a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que alega lhe competir.<\/p>\n

Essa tentativa de privatizar o poder de pol\u00edcia, al\u00e9m de juridicamente insustent\u00e1vel, evidencia uma fragilidade da Ag\u00eancia para cumprir o seu almejado papel de autoridade do ambiente digital com os meios que possui.<\/p>\n

Outro ponto de fragilidade nesse projeto de poder para o s\u00e9culo 21 \u00e9 o abandono das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias que elevaram a Anatel ao seu patamar atual. Em sua incurs\u00e3o contra as plataformas de marketplace<\/em>, a ag\u00eancia descartou a prepara\u00e7\u00e3o de An\u00e1lises de Impacto Regulat\u00f3rio, abandonou princ\u00edpios de regula\u00e7\u00e3o responsiva (embora diga publicamente o contr\u00e1rio) e pautou-se exclusivamente por medidas de comando e controle, com mensagens claras de que n\u00e3o haveria espa\u00e7o para di\u00e1logos ou para alternativas que se amoldassem \u00e0 realidade de cada neg\u00f3cio envolvido.<\/p>\n

Em nenhum momento a Anatel se preocupou, por exemplo, em refletir sobre a viabilidade t\u00e9cnica do cumprimento das medidas por ela determinadas em raz\u00e3o de problemas estruturais do seu sistema de homologa\u00e7\u00e3o, que mant\u00e9m base de dados sabidamente incompleta e imprecisa. O pr\u00f3prio processo de homologa\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 apontado por entidades estrangeiras como falho, representando uma barreira t\u00e9cnica ao com\u00e9rcio internacional.[8]<\/a> Ora, para quem quer regular a inova\u00e7\u00e3o, o m\u00ednimo que se espera \u00e9 que esteja aberta a ela.<\/p>\n

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Nessa incurs\u00e3o, a Anatel acabou saindo menor. Em decis\u00e3o recente, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a ilegalidade das medidas adotadas pela ag\u00eancia, afirmando que a Anatel n\u00e3o possui compet\u00eancia para fiscalizar, multar ou bloquear marketplaces<\/em> \u2013 especialmente por se tratar de plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de produtoras de conte\u00fado.[9]<\/a> O julgamento refor\u00e7a que, na qualidade de SVAs, os marketplaces<\/em> est\u00e3o fora do alcance da ag\u00eancia.<\/p>\n

Ao tentar demonstrar for\u00e7a, a Anatel revelou fragilidade. Ao transferir responsabilidades, esvaziou sua autoridade. Ao se fechar para o di\u00e1logo, amea\u00e7ou novos modelos de neg\u00f3cios. Com isso, compromete tr\u00eas pilares fundamentais de qualquer regula\u00e7\u00e3o moderna: a legalidade, a responsividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

De tudo, fica uma li\u00e7\u00e3o incontorn\u00e1vel: se quiser exercer o papel relevante que lhe cabe na era digital, a Anatel ter\u00e1 que reconstruir sua atua\u00e7\u00e3o com base na lei, na t\u00e9cnica e na regula\u00e7\u00e3o inteligente. Um castelo de estrutura firme. Medidas impostas sem di\u00e1logo institucional ou respaldo legal ou t\u00e9cnico n\u00e3o apenas colocam a ag\u00eancia na contram\u00e3o de tudo o que fez, mas tamb\u00e9m corroem a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos em ver o Brasil como destino seguro para a inova\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

[1]<\/a> RAMOS, Murilo C\u00e9sar et al. Estudo sobre poder social dos servi<\/strong>\u00e7<\/strong>os digitais: vers\u00e3<\/strong>o final<\/strong>. Bras\u00edlia, 2024. e-book. (1 recurso online 465p). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.anatel.gov.br\/biblioteca\/index.asp?codigo_sophia=44902<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Dentre as quais o debate sobre um regulamento sobre deveres de provedores de SVAs com rela\u00e7\u00e3o ao uso de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/sei.anatel.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4t0UuV0d7ERjywGrRjfzWiwaEv5qDiucqzOSkmGuYZGlA6a-B118QiuybPF9Bdki34wmGMyB6GhHGdoEUeFV5_<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> E.g., REsp 2.088.236\/PR, AgInt no AREsp 2.314.086\/RS, REsp 1.763.517\/SP, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.862.739\/RJ, REsp 1.880.344\/SP, REsp 1.763.517\/SP, AREsp 2.391.244\/RJ, REsp 2.023.336\/GO, REsp 2.083.178\/SP, REsp 1.890.786\/DF.<\/p>\n

[5]<\/a> Despacho Decis\u00f3rio n.\u00ba 5.657\/2024\/ORCN\/SOR, publicado no DOU de 21\/06\/2024, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 18, retificado pelo Despacho Decis\u00f3rio n.\u00ba 5.686\/2024\/ORCN\/SOR, publicado no DOU de 24\/06\/2024, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 19.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mobiletime.com.br\/noticias\/19\/05\/2025\/anatel-amazon-meli\/<\/a>.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/painelsa\/2025\/05\/anatel-aguarda-justica-para-desligar-gigantes-do-ecommerce.shtml<\/a>.<\/p>\n

[8]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.uschamber.com\/international\/u-s-chamber-comments-re-reviewing-and-identifying-unfair-trade-practices-and-initiating-all-necessary-actions-to-investigate-harm-from-non-reciprocal-trade-arrangements-federal-register-docket-number-ustr-2025-0001<\/a>.<\/p>\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/justica\/amazon-vence-no-trf3-disputa-contra-anatel-sobre-celulares-piratas<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2022, durante as celebra\u00e7\u00f5es de seus 25 anos, a Anatel reconheceu publicamente que a sua miss\u00e3o original de impulsionar o acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil estava praticamente cumprida. A partir de ent\u00e3o, voltou-se para um novo objetivo: liderar a agenda regulat\u00f3ria do ecossistema digital no pa\u00eds. A ambi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 louv\u00e1vel. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12019"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12019\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}