{"id":12015,"date":"2025-06-17T05:58:32","date_gmt":"2025-06-17T08:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/a-urgencia-da-analise-de-custo-beneficio-em-decisoes-judiciais-trabalhistas\/"},"modified":"2025-06-17T05:58:32","modified_gmt":"2025-06-17T08:58:32","slug":"a-urgencia-da-analise-de-custo-beneficio-em-decisoes-judiciais-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/17\/a-urgencia-da-analise-de-custo-beneficio-em-decisoes-judiciais-trabalhistas\/","title":{"rendered":"A urg\u00eancia da an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio em decis\u00f5es judiciais trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a import\u00e2ncia da an\u00e1lise econ\u00f4mica para a tomada de decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 recente. Contudo, problemas novos e maiores t\u00eam tornado cada vez mais evidente que a an\u00e1lise econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 um acess\u00f3rio dispens\u00e1vel, e sim um complemento necess\u00e1rio ao racional jur\u00eddico. <\/span><\/p>\n

A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>) estabelece que devem ser consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de uma decis\u00e3o jur\u00eddica. Ou seja, uma decis\u00e3o jur\u00eddica precisa levar em conta os impactos financeiros e sociais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que a An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito<\/a> e a an\u00e1lise jurim\u00e9trica dos dados judiciais oferecem instrumentos valiosos para aprimorar a racionalidade na tomada de decis\u00f5es judiciais, garantindo que as consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais sejam devidamente consideradas. O caso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) evidencia essa necessidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em situa\u00e7\u00f5es normais, n\u00e3o esperar\u00edamos ver processos trabalhistas de uma empresa p\u00fablica chegando ao ponto de conflitar com os recursos necess\u00e1rios para atingir seu objetivo central \u2013 fornecer servi\u00e7os de saneamento para a popula\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, no caso da Corsan, \u00e9 justamente isso que acontece, segundo o estudo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito realizado pelos professores Thomas Conti e Luciana Yeung.\u00a0<\/span><\/p>\n

Comparando a Corsan com outras grandes empresas de saneamento do pa\u00eds, como Sabesp (SP), Copasa (MG) e Sanepar (PR), a companhia tem enfrentado um volume de a\u00e7\u00f5es trabalhistas significativamente maior que o de seus pares. Os impactos financeiros passaram de R$ 1,2 bilh\u00e3o apenas no per\u00edodo 2019-2023. As consequ\u00eancias de uma litig\u00e2ncia t\u00e3o excessiva contra a empresa evidentemente n\u00e3o v\u00e3o se limitar apenas aos relat\u00f3rios cont\u00e1beis. A popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha tamb\u00e9m sofre parte desses custos \u2013 muitas vezes sem o saber.<\/span><\/p>\n

Para contextualizar a cifra de R$ 1,2 bilh\u00e3o, 80% dos munic\u00edpios ga\u00fachos n\u00e3o t\u00eam uma economia anual que some esse valor. Se esses recursos tivessem sido investidos diretamente na expans\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, estimamos que 606 mil ga\u00fachos poderiam ter sido beneficiados com acesso a esgoto tratado e \u00e1gua pot\u00e1vel. Na m\u00e9dia, cada 1 processo trabalhista contra a Corsan implica 11 liga\u00e7\u00f5es a menos de esgoto em domic\u00edlios ga\u00fachos.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, n\u00e3o se trata de um problema limitado ao passado. Olhando para o futuro, a disparidade nos custos judiciais trabalhistas da Corsan em compara\u00e7\u00e3o com outras empresas do setor continua sendo um ponto de grande preocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 2023, o valor m\u00e9dio que as outras empresas estudadas mantiveram provisionado em seus balan\u00e7os para processos trabalhistas girou em torno de R$ 45 mil por funcion\u00e1rio. J\u00e1 na Corsan, esse valor atinge R$ 154 mil por funcion\u00e1rio, 3,4 vezes maior do que a m\u00e9dia das outras empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa assimetria impacta diretamente a competitividade da empresa e a sustentabilidade da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial. A an\u00e1lise desses processos revela padr\u00f5es preocupantes, como tamb\u00e9m a concentra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas em um n\u00famero reduzido de advogados. Os dois escrit\u00f3rios com as maiores carteiras de reclamantes contra a Corsan concentram 77% dos reclamantes beneficiados por pagamentos de condena\u00e7\u00f5es judiciais entre 2021 e 2023.<\/span><\/p>\n

Os cinco advogados maiores litigantes contra a Corsan concentram 58% de todos os processos trabalhistas movidos contra a empresa no per\u00edodo entre 2018 e 2023. Para se ter um par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o, os cinco advogados maiores litigantes contra a Sabesp concentram apenas 14,5% do total de processos trabalhistas contra ela, na Copasa s\u00e3o 8,7% e na Sanepar s\u00e3o 23,9%. <\/span><\/p>\n

Na Corsan, apenas um \u00fanico escrit\u00f3rio responde por mais de 33% de todas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra a empresa, enquanto, em todas as outras empresas de saneamento estudadas, \u00e9 necess\u00e1rio somar as a\u00e7\u00f5es trabalhistas de pelo menos 10 escrit\u00f3rios para chegarmos ao montante de 33% do total de a\u00e7\u00f5es contra cada uma delas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) tem refor\u00e7ado cada vez mais, a litig\u00e2ncia abusiva pode ter algumas caracter\u00edsticas marcantes, tais como a propositura de a\u00e7\u00f5es em massa, com alta similaridade textual entre as peti\u00e7\u00f5es, dentre outras, indicando uma poss\u00edvel falta de an\u00e1lise individualizada dos casos. <\/span><\/p>\n

De fato, nossa an\u00e1lise de peti\u00e7\u00f5es iniciais encontrou uma maior semelhan\u00e7a textual nas peti\u00e7\u00f5es dos maiores litigantes contra a Corsan, o que, embora n\u00e3o seja uma evid\u00eancia irrefut\u00e1vel, indica que algo errado pode estar acontecendo.<\/span><\/p>\n

Da parte da an\u00e1lise econ\u00f4mica, fica a d\u00favida se os custos que a popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, o Governo do Rio Grande do Sul e a pr\u00f3pria Corsan t\u00eam arcado com este alto volume de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o justificados para beneficiar um n\u00famero t\u00e3o pequeno de pessoas \u2013 poucos se comparados com as centenas de milhares de ga\u00fachos que poderiam ter recebido servi\u00e7os de saneamento mais r\u00e1pido e em maior qualidade.<\/span><\/p>\n

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O caso da Corsan tem sido t\u00e3o emblem\u00e1tico para o setor de saneamento que o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) afetou o tema como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), sob a relatoria da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Dessa maneira, a Corte busca firmar o entendimento que hoje \u00e9 majorit\u00e1rio e, assim, p\u00f4r fim um imbr\u00f3glio judicial caro e demorado.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um exemplo que serve de alerta para a necessidade de incorporar a vis\u00e3o econ\u00f4mica ao Direito, buscando um equil\u00edbrio que promova a justi\u00e7a sem comprometer o desenvolvimento social e a efici\u00eancia econ\u00f4mica. A recente trag\u00e9dia ambiental no Rio Grande do Sul refor\u00e7a ainda mais a urg\u00eancia de investimentos em saneamento, tornando essencial que se avalie o melhor uso poss\u00edvel dos recursos dispon\u00edveis. Urge que o TRT4 acorde para essa realidade.<\/span>
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