{"id":12009,"date":"2025-06-16T18:58:22","date_gmt":"2025-06-16T21:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/zanin-interrompe-julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-aditivo-de-cigarro\/"},"modified":"2025-06-16T18:58:22","modified_gmt":"2025-06-16T21:58:22","slug":"zanin-interrompe-julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-aditivo-de-cigarro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/zanin-interrompe-julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-aditivo-de-cigarro\/","title":{"rendered":"Zanin interrompe julgamento sobre compet\u00eancia da Anvisa em aditivo de cigarro"},"content":{"rendered":"

O ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), interrompeu nesta segunda-feira (16\/6), por um pedido de vista, o julgamento que discute a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) para editar normas sobre a restri\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos.<\/p>\n

De acordo com o regimento do STF, Zanin tem 90 dias para devolver os autos para julgamento. O caso \u00e9 julgado no <\/span>ARE 1.348.238<\/a>, com repercuss\u00e3o geral no Tema 1.252<\/a>, no plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a suspens\u00e3o, o placar estava 3 a 2, prevalecendo a proposta do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, no sentido de que a Anvisa extrapolou os limites de seu poder regulamentar. Os ministros Gilmar Mendes<\/a> e Luiz Fux<\/a> o acompanharam enquanto Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> declarou-se suspeito.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Em seu voto, Moraes prop\u00f4s tese no sentido de que a Anvisa n\u00e3o \u00e9 autorizada a proibir totalmente a importa\u00e7\u00e3o, venda e consumo dos cigarros eletr\u00f4nicos, sendo apenas de sua compet\u00eancia a edi\u00e7\u00e3o de normas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cAo \u00f3rg\u00e3o controlador \u00e9 permitida a edi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e n\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o total do acesso ao consumo, pois \u00e9 garantida por lei a pr\u00f3pria op\u00e7\u00e3o daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de \u2018sabor e aroma\u2019 que mascarem as caracter\u00edsticas sens\u00edveis do cigarro\u201d, escreveu Moraes.<\/p>\n

Do outro lado est\u00e1 o relator, ministro Dias Toffoli<\/a>, que entendeu que a Anvisa est\u00e1 agindo dentro de seu escopo institucional, portanto, dentro de seus limites legais para agir com base em conhecimento t\u00e9cnico e mandatos constitucionais para proteger a sa\u00fade p\u00fablica. Nesse sentido, foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

\u201cA norma regulat\u00f3ria ateve-se a disciplinar contornos t\u00e9cnicos dos produtos fum\u00edgenos, mantendo-lhes a ess\u00eancia, do que concluo que a ag\u00eancia observou a delimita\u00e7\u00e3o normativa e t\u00e9cnica para exercer seu poder normativo\u201d, afirmou\u00a0 Toffoli.<\/p>\n

O caso em quest\u00e3o trata da defini\u00e7\u00e3o dos contornos e limites da fun\u00e7\u00e3o normativa exercida pelas ag\u00eancias reguladoras a partir de iniciativa da Anvisa<\/a> de proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco que contenham as subst\u00e2ncias ou compostos que ela define como aditivos, conforme previsto na RDC 14\/2012<\/a>.<\/p>\n

A compet\u00eancia da Anvisa para proibir cigarros com aroma e sabor j\u00e1 foi discutida pelo STF na ADI 4.874<\/a> em 2018. No entanto, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o houve qu\u00f3rum para invalidar a norma. O julgamento acabou empatado com cinco votos contr\u00e1rios e cinco favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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