{"id":12002,"date":"2025-06-16T14:00:52","date_gmt":"2025-06-16T17:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/decisao-do-stf-vai-contra-exigencias-internacionais-sobre-restricoes-a-liberdade-de-expressao\/"},"modified":"2025-06-16T14:00:52","modified_gmt":"2025-06-16T17:00:52","slug":"decisao-do-stf-vai-contra-exigencias-internacionais-sobre-restricoes-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/decisao-do-stf-vai-contra-exigencias-internacionais-sobre-restricoes-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF vai contra exig\u00eancias internacionais sobre restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> formou maioria para afastar a atual interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, que condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas digitais \u00e0 exist\u00eancia de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais.<\/p>\n

Ainda que o julgamento esteja em curso, j\u00e1 se formou maioria para superar esse modelo: os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores, votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo; os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino e Lu\u00eds Roberto Barroso defenderam em diferentes graus uma nova interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Apenas o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou at\u00e9 agora pela plena constitucionalidade do artigo.<\/p>\n

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A quest\u00e3o central \u2014 e que deve guiar qualquer redirecionamento normativo \u2014 \u00e9 que o Brasil \u00e9 parte de tratados internacionais de direitos humanos que imp\u00f5em condi\u00e7\u00f5es estritas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Tanto o artigo 19.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos quanto o artigo 13.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos exigem que qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o esteja previamente fixada em lei, seja necess\u00e1ria para proteger fins leg\u00edtimos (como direitos de terceiros ou a ordem p\u00fablica) e seja proporcional ao objetivo pretendido.<\/p>\n

Essas cl\u00e1usulas foram concebidas justamente para evitar solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, abertas ou improvisadas \u2014 e t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no direito brasileiro, com status supralegal.<\/p>\n

O afastamento da literalidade do artigo 19 do Marco Civil, sem nova defini\u00e7\u00e3o legal aprovada pelo Congresso Nacional, tenciona esse arcabou\u00e7o. Independentemente de se optar por uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou por uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme, o fato \u00e9 que se estabelecer\u00e1 uma nova regra de responsabiliza\u00e7\u00e3o sem a chancela do legislador. Isso compromete o princ\u00edpio da legalidade \u2014 n\u00e3o apenas no plano interno, mas tamb\u00e9m diante do direito internacional.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancias internacionais refor\u00e7am essa exig\u00eancia. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), por exemplo, j\u00e1 afirmou reiteradamente que a legalidade \u00e9 o primeiro filtro de validade das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o. No caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica<\/em> (2004), declarou inv\u00e1lida uma san\u00e7\u00e3o baseada em norma penal gen\u00e9rica e amb\u00edgua.<\/p>\n

Em Kimel vs. Argentina<\/em> (2008), reafirmou que a previsibilidade e a clareza da norma s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 sua legitimidade. E nos Princ\u00edpios de Joanesburgo sobre Liberdade de Express\u00e3o e Seguran\u00e7a Nacional<\/em> (1995), adotados por relatores da ONU e de sistemas regionais, enfatiza-se que nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se n\u00e3o estiver prevista em lei precisa e acess\u00edvel.<\/p>\n

Mesmo reconhecendo que as plataformas exercem um papel ativo na media\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u2014 muitas vezes amplificando discursos nocivos \u2014, isso n\u00e3o autoriza uma responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sem base legal clara. A tend\u00eancia, nesses casos, \u00e9 o chamado chilling effect<\/em>: o receio de san\u00e7\u00f5es leva \u00e0 remo\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fados leg\u00edtimos, prejudicando o pluralismo e o debate p\u00fablico.<\/p>\n

A democracia exige que o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia no ambiente digital seja feito com instrumentos leg\u00edtimos \u2014 e n\u00e3o com atalhos. O Congresso Nacional tem compet\u00eancia para rever o marco normativo. Mas enquanto isso n\u00e3o ocorre, o Judici\u00e1rio deve se conter nos limites de sua compet\u00eancia. Criar, por via jurisprudencial, uma nova regra de responsabiliza\u00e7\u00e3o pode parecer funcional, mas \u00e9 institucionalmente errado.<\/p>\n

Nos termos do direito internacional, n\u00e3o basta que uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o seja razo\u00e1vel ou bem-intencionada. Ela precisa estar prevista em lei. Fugir desse princ\u00edpio \u00e9 abrir m\u00e3o da previsibilidade, da transpar\u00eancia e, no limite, da pr\u00f3pria legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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