{"id":11984,"date":"2025-06-16T06:01:54","date_gmt":"2025-06-16T09:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/dez-contribuicoes-do-ministro-fachin-ao-direito-tributario-em-dez-anos-de-stf\/"},"modified":"2025-06-16T06:01:54","modified_gmt":"2025-06-16T09:01:54","slug":"dez-contribuicoes-do-ministro-fachin-ao-direito-tributario-em-dez-anos-de-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/16\/dez-contribuicoes-do-ministro-fachin-ao-direito-tributario-em-dez-anos-de-stf\/","title":{"rendered":"Dez contribui\u00e7\u00f5es do ministro Fachin ao Direito Tribut\u00e1rio em dez anos de STF"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin<\/a> completa nesta segunda-feira, 16 de junho, dez anos de Supremo Tribunal Federal<\/a>. Tal marco temporal, por si s\u00f3, seria digno de lembran\u00e7a, uma vez que todos n\u00f3s acompanhamos o papel que o STF desempenhou no cen\u00e1rio jus-pol\u00edtico nacional nesse per\u00edodo. No entanto, o ministro assumiu protagonismo em diversas dessas decis\u00f5es, o que merece espa\u00e7o e aten\u00e7\u00e3o especiais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante sua brilhante trajet\u00f3ria acad\u00eamica e profissional pregressa ser marcada pelas significativas contribui\u00e7\u00f5es para o direito privado \u2013 com destaque \u00e0 doc\u00eancia exercida como professor titular de Direito Civil da UFPR \u2013, nos \u00faltimos dez anos, o ministro contribuiu para toda a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, sendo not\u00f3rios seus aportes para o Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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Nessa linha, em homenagem \u00e0 sua primeira d\u00e9cada na corte, neste breve artigo destacamos suas contribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Para isso, fizemos um levantamento das repercuss\u00f5es gerais e a\u00e7\u00f5es abstratas de sua relatoria, nas quais o ministro, mesmo vencido, teceu impactantes manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, o objetivo \u00e9 jogar luzes sobre a quantidade de assuntos tribut\u00e1rios nos quais o ministro \u2013 que ser\u00e1 o pr\u00f3ximo presidente do STF \u2013 deixou sua marca.<\/p>\n

A partir desse recorte, separamos alguns de seus votos em dez temas, sobre os quais apresentamos resumidos coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong><\/p>\n

1) Modula\u00e7\u00e3o de efeitos em caso de supera\u00e7\u00e3o de precedente<\/h3>\n

Em decis\u00e3o pioneira, no julgamento do RE 593.849 (Tema 201), o ministro sustentou, com base no art. 927, \u00a73\u00ba, do CPC, que a altera\u00e7\u00e3o de entendimento da corte \u00e9 fundamento suficiente para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, tendo atribu\u00eddo efeitos ex nunc<\/em> \u00e0 tese de que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS pago a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.<\/p>\n

Tal conclus\u00e3o foi reiterada no RE 949.297 (Tema 881), em que, mesmo vencido, o ministro sustentou a necessidade de modula\u00e7\u00e3o da tese da interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada em obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato sucessivo, considerando a exist\u00eancia de precedente vinculante do STJ em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

2) Federalismo fiscal e autonomia dos entes<\/h3>\n

O ministro Fachin apresentou tamb\u00e9m relevantes contribui\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do federalismo fiscal, para a rela\u00e7\u00e3o entre os entes e a delimita\u00e7\u00e3o da sua autonomia. No julgamento do RE 705.423 (Tema 653), conduziu o entendimento pela constitucionalidade da dedu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, de IR e de IPI, do c\u00e1lculo no valor a ser repassado aos munic\u00edpios por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Ao analisar o ARE 665.134 (Tema 520), fixou a tese de que o sujeito ativo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o estado do destinat\u00e1rio que deu causa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Foi, ainda, relator do RE 628.075 (Tema 490), no qual, embora vencido, sustentou a impossibilidade de estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS realizado pelo estado de destino, considerando concess\u00e3o, pelo estado de origem, de benef\u00edcio fiscal \u00e0 revelia do Confaz.<\/p>\n

3) Irretroatividade da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de IRPJ<\/h3>\n

No RE 592.396 (Tema 168), o ministro reiterou a jurisprud\u00eancia da corte, e com base nos princ\u00edpios da irretroatividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, reconheceu a inconstitucionalidade da lei que majorou retroativamente a al\u00edquota do IRPJ incidente sobre o lucro de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base.<\/p>\n

O ministro acertadamente concluiu que o fato gerador do IR se perfectibiliza quando ocorre cada opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o com al\u00edquota reduzida do imposto.<\/p>\n

4) Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar<\/h3>\n

No RE 598.572 (Tema 204), o ministro Fachin proferiu entendimento pela constitucionalidade da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de entidades a elas equipar\u00e1veis. Com base na jurisprud\u00eancia do STF, o ministro afirmou que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio equiparar ou suprimir al\u00edquotas diferenciadas entre contribuintes, em concretiza\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da capacidade contributiva.<\/p>\n

5) Funrural<\/h3>\n

No RE 718.874 (Tema 669), o ministro Fachin proferiu voto pela inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social recolhida pelo empregador rural pessoa f\u00edsica sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o. O ministro destacou que a referida contribui\u00e7\u00e3o promove injusta diferencia\u00e7\u00e3o entre o empregador pessoa f\u00edsica rural e urbana, bem como resulta em dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que, sobre a mesma base de c\u00e1lculo, incidiria tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n

6) Abrang\u00eancia das imunidades tribut\u00e1rias<\/h3>\n

Dois casos merecem destaque: o RE 601.720 (Tema 437) e o RE 759.244 (Tema 674). No primeiro, o ministro proferiu voto, que ao final ficou vencido, no sentido de que o particular cession\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio de bem im\u00f3vel p\u00fablico n\u00e3o pode ser sujeito passivo do IPTU, uma vez que o bem p\u00fablico \u00e9 imune a impostos sobre patrim\u00f4nio. No Tema 674, entendeu que a imunidade das contribui\u00e7\u00f5es prevista no art. 149, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7a tamb\u00e9m as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o realizadas por interm\u00e9dio de trading companies<\/em>.<\/p>\n

Em ambos os casos, o ministro desenvolveu uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das imunidades, considerando a inten\u00e7\u00e3o do constituinte ao desonerar os referidos fatos.<\/p>\n

7) Inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o de armas<\/h3>\n

O ministro Fachin, monocraticamente, deferiu a liminar na ADPF 772 para suspender a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 126\/2020, que reduziu a zero a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de rev\u00f3lveres e pistolas.<\/p>\n

O relator enfatizou que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota representaria viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de afetar negativamente a ind\u00fastria nacional. Ressaltou, ainda, que ato administrativo com potencial impacto social e econ\u00f4mico exige motiva\u00e7\u00e3o amparada em premissas f\u00e1ticas e normativas consistentes, lastreadas em estudos t\u00e9cnicos robustos, elementos que n\u00e3o se faziam presentes no caso concreto.<\/p>\n

8) Inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular<\/h3>\n

No julgamento da ADC 49, o STF confirmou sua jurisprud\u00eancia no sentido da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Dois anos depois, o ministro voltou a exercer papel de destaque ao proferir o voto condutor no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que a corte modulou os efeitos da tese firmada e assegurou o direito a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

9) Proporcionalidade das multas tribut\u00e1rias<\/h3>\n

O ministro foi o relator do RE 796.939 (Tema 736), em que foi declarada a inconstitucionalidade da multa isolada em raz\u00e3o de negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou do indeferimento do pedido de ressarcimento em via administrativa. Fachin firmou convic\u00e7\u00e3o no sentido de que os atos penalizados pela Lei 9.430\/96 n\u00e3o s\u00e3o il\u00edcitos, mas exerc\u00edcios regulares de direitos, motivo pelo qual as penalidades seriam desproporcionais.\u00a0<\/strong><\/p>\n

10) Primeira audi\u00eancia p\u00fablica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/h3>\n

O ministro Fachin \u00e9 o relator da ADI 5553, na qual o STF analisar\u00e1 a constitucionalidade da concess\u00e3o de benef\u00edcios de IPI e de ICMS incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es com agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

Em julho de 2024, o ministro convocou a primeira audi\u00eancia p\u00fablica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, uma vez que a a\u00e7\u00e3o \u201creclama aprecia\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites do estritamente jur\u00eddico, seja por sua complexidade, seja pela relev\u00e2ncia constitucional da pol\u00edtica agr\u00edcola (art. 187) e dos direitos \u00e0 sa\u00fade (art. 196) e meio ambiente (art. 225), porquanto demanda abordagem t\u00e9cnica e interdisciplinar da mat\u00e9ria, atenta \u00e0s nuances das repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas e econ\u00f4micas que o tratamento fiscal tribut\u00e1rio pode acarretar\u201d.<\/em><\/p>\n

A audi\u00eancia, realizada em novembro, foi um grande marco para o debate constitucional-tribut\u00e1rio, com a democratiza\u00e7\u00e3o e aprimoramento t\u00e9cnico da forma\u00e7\u00e3o de precedentes.<\/p>\n

A partir dos referidos votos, que marcaram a primeira d\u00e9cada de Edson Fachin no STF, verificamos que o ministro possui um perfil decis\u00f3rio sens\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos jurisdicionados, sem deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o os efeitos de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Tendo herdado um acervo repleto de casos tribut\u00e1rios dif\u00edceis e recebido tantos outros, contribuiu de forma not\u00f3ria para o desenvolvimento da dogm\u00e1tica constitucional-tribut\u00e1ria, possuindo, ainda, como caracter\u00edstica decis\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o de suas posi\u00e7\u00f5es mesmo diante da possibilidade de restar vencido, o que demonstra uma abertura ao di\u00e1logo com os seus pares e a firmeza de seu convencimento.<\/p>\n

Tais tra\u00e7os de seu perfil julgador em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas refletem um exemplo de magistrado, mas tamb\u00e9m trazem uma perspectiva do que podemos esperar do per\u00edodo em que Fachin exercer\u00e1 a presid\u00eancia do STF e do CNJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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