{"id":11980,"date":"2025-06-15T08:58:16","date_gmt":"2025-06-15T11:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/stf-julgara-com-repercussao-geral-trava-de-30-na-extincao-de-empresa\/"},"modified":"2025-06-15T08:58:16","modified_gmt":"2025-06-15T11:58:16","slug":"stf-julgara-com-repercussao-geral-trava-de-30-na-extincao-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/stf-julgara-com-repercussao-geral-trava-de-30-na-extincao-de-empresa\/","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 com repercuss\u00e3o geral trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o de empresa"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) decidir\u00e1, com repercuss\u00e3o geral, se \u00e9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL em caso de extin\u00e7\u00e3o de empresa. A discuss\u00e3o da trava de 30% se dar\u00e1\u00a0no<\/span> Tema 1401. O limite de 30% \u00e9 aplicado como forma de controle, por parte da Receita Federal, do<\/span>\u00a0montante a ser reduzido anualmente de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) a partir\u00a0do<\/span>\u00a0uso de preju\u00edzo e base negativa.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Em 2019, a Corte declarou constitucional a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u00a0no<\/span>\u00a0julgamento\u00a0do<\/span>\u00a0Tema 117 (RE 591.340). Agora, os ministros devem se debru\u00e7ar sobre a limita\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, afirmou\u00a0que<\/span> se est\u00e1 diante de \u201ccontextos cr\u00edticos da economia nacional nos quais importa n\u00e3o onerar em demasia rearranjos empresariais\u201d. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>\n

O julgamento do RE 1425640 (AgRg)<\/a> foi conclu\u00eddo no plen\u00e1rio virtual em 30 de maio.<\/p>\n

Precedente vinculante<\/h3>\n

O caso concreto come\u00e7ou a ser analisado pela 2\u00aa Turma\u00a0do<\/span>\u00a0STF<\/span>, mas foi suspenso por alguns pedidos de destaque e n\u00e3o foi conclu\u00eddo<\/span>. O relator votou pelo afastamento da trava, ou seja, favor\u00e1vel aos contribuintes, entendendo\u00a0que<\/span>\u00a0deve ser feita uma exce\u00e7\u00e3o para o caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa. O colegiado n\u00e3o terminou a vota\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0caso concreto.<\/p>\n

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Agora, com a repercuss\u00e3o geral, a an\u00e1lise\u00a0do<\/span>\u00a0tema precisar\u00e1 ser colocada em pauta pelo presidente\u00a0do<\/span>\u00a0STF<\/span>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. Depois, a tese fixada ser\u00e1 aplicada ao caso concreto e a processos id\u00eanticos em tramita\u00e7\u00e3o nos demais tribunais, incluindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

O advogado da companhia\u00a0que<\/span>\u00a0consta como parte na a\u00e7\u00e3o, Eduardo Lucas, s\u00f3cio\u00a0do<\/span>\u00a0Martinelli Advogados, comemorou o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral. Para ele, a an\u00e1lise possibilitar\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o debatida\u00a0no<\/span>\u00a0RE e a analisada\u00a0no<\/span>\u00a0Tema 117. \u201cUma coisa \u00e9 dizer\u00a0que<\/span>\u00a0a trava \u00e9 constitucional para uma empresa\u00a0que<\/span>\u00a0est\u00e1 com seu exerc\u00edcio financeiro ativo. O\u00a0que<\/span> uma empresa que suspendeu as atividades, baixou as portas e\u00a0n\u00e3o tem mais o\u00a0que<\/span>\u00a0apurar\u00a0vai fazer com aquele preju\u00edzo acumulado?\u201d, questionou.<\/p>\n

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De acordo com a advogada Nina Pencak, s\u00f3cia\u00a0do<\/span>\u00a0Mannrich e Vasconcelos Advogados, a falta de um precedente constitucional vinculante \u201cdeixava uma enorme e perigosa brecha para\u00a0que<\/span>\u00a0o Carf e o Judici\u00e1rio decidissem de forma contradit\u00f3ria t\u00e3o relevante quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Outro efeito colateral, segundo a especialista, foi a produ\u00e7\u00e3o de \u201cintensas injusti\u00e7as equiparando duas situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes\u00a0do<\/span>\u00a0ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico: a aplica\u00e7\u00e3o da trava na hip\u00f3tese de continuidade da empresa e a aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cCom o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, resta claro\u00a0que<\/span>\u00a0o\u00a0STF<\/span> exercer\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o de pacifica\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em sede de controle de constitucionalidade, ao conferir solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de modo uniforme, eficiente e ison\u00f4mico\u201d, afirma Pencak.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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