{"id":11977,"date":"2025-06-15T06:09:36","date_gmt":"2025-06-15T09:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/conversao-da-dispensa-imotivada-em-motivada-violacao-da-confidencialidade\/"},"modified":"2025-06-15T06:09:36","modified_gmt":"2025-06-15T09:09:36","slug":"conversao-da-dispensa-imotivada-em-motivada-violacao-da-confidencialidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/conversao-da-dispensa-imotivada-em-motivada-violacao-da-confidencialidade\/","title":{"rendered":"Convers\u00e3o da dispensa imotivada em motivada: viola\u00e7\u00e3o da confidencialidade"},"content":{"rendered":"

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a> confirmou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que validou a convers\u00e3o de uma dispensa imotivada para uma dispensa por justa causa, diante da falta grave cometida pelo empregado, ato cont\u00ednuo da comunica\u00e7\u00e3o de dispensa[1]<\/a>. A falta se consubstanciou por dois fatos graves: (i) envio de documentos do empregador para email pessoal e (ii) dele\u00e7\u00e3o de documentos no computador at\u00e9 ent\u00e3o utilizado.<\/p>\n

Infelizmente situa\u00e7\u00f5es como a retratada no ac\u00f3rd\u00e3o s\u00e3o bastante corriqueiras.<\/p>\n

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Pessoas reagem de diversas maneiras a m\u00e1s not\u00edcias e isso vale para os comunicados de dispensa. A depender do perfil, momento pessoal, dentre outras quest\u00f5es, h\u00e1 empregados que reagem extremamente mal ao comunicado de dispensa, mesmo que imotivada e com o pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma das formas de equivocadamente reagir, no entanto, consiste em prejudicar o empregador e\/ou tentar levar consigo aquilo que n\u00e3o lhe pertence.<\/p>\n

Toda e qualquer ferramenta de trabalho, disponibilizada para o desempenho das atividades inerentes ao cargo\/fun\u00e7\u00e3o, pertence exclusivamente ao empregador. Isso n\u00e3o inclui apenas os bens m\u00f3veis, como telefone, computador e ve\u00edculo.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es do empregador, contidas em documentos e\/ou arquivos, f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, emails, apresenta\u00e7\u00f5es, assim como os dados dos empregados, clientes, fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, planos de neg\u00f3cios, contratos, projetos, prospec\u00e7\u00f5es etc. igualmente n\u00e3o pertencem ao empregado e n\u00e3o podem ser \u2013 em nenhum momento contratual, incluindo na dispensa por qualquer motivo \u2013 enviados a emails\/servidores pessoais e\/ou deletados, sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em comento, o empregado, ato cont\u00ednuo \u00e0 reuni\u00e3o de desligamento, retornou \u00e0 sua esta\u00e7\u00e3o de trabalho e n\u00e3o s\u00f3 enviou emails com documentos da empresa para seu email pessoal, como tamb\u00e9m deletou emails e documentos que estavam em seu computador.<\/p>\n

Ainda que a empresa, muitas vezes, tenha condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para recuperar os documentos deletados, a conduta representa uma falta grave e autoriza a convers\u00e3o da dispensa imotivada para uma dispensa motivada, com base no arts. 482, al\u00edneas g<\/em> (viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa) e h<\/em> (ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o) e 491 da CLT.<\/p>\n

Este \u00faltimo prev\u00ea que o empregado que, durante o prazo do aviso pr\u00e9vio, comete qualquer falta considerada pela lei como justa para a rescis\u00e3o, perde o direito ao restante do respectivo prazo.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho<\/a> j\u00e1 se consolidou no sentido de serem indevidas quaisquer verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria nesse cen\u00e1rio, tais como f\u00e9rias proporcionais, aviso pr\u00e9vio e a multa de 40% sobre o FGTS (\u00e9 o teor da S\u00famula 73: Despedida. Justa Causa. <\/em>A ocorr\u00eancia de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso pr\u00e9vio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria<\/em>).<\/p>\n

A gravidade do envio de documentos da empresa para o email pessoal tamb\u00e9m decorre do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial, que trata do crime de concorr\u00eancia desleal e prev\u00ea, no inciso XI, que comete o referido crime aquele que\u00a0divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de conhecimentos, informa\u00e7\u00f5es ou dados confidenciais, utiliz\u00e1veis na ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exclu\u00eddos aqueles que sejam de conhecimento p\u00fablico ou que sejam evidentes para um t\u00e9cnico no assunto, a que teve acesso mediante rela\u00e7\u00e3o contratual ou empregat\u00edcia, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato.<\/em><\/p>\n

Por fim e n\u00e3o menos oportuno, a tese defensiva da empresa quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da justa causa aplicada \u00e9 ainda mais robusta se restar provado que havia cl\u00e1usula de confidencialidade no contrato de trabalho ou em pol\u00edticas divulgadas e assinadas pelo empregado.<\/p>\n

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Quanto mais claro estiver para o empregado quest\u00f5es relacionadas a propriedade das informa\u00e7\u00f5es da empresa; necessidade de confidencialidade sobre todas as informa\u00e7\u00f5es a que tem\/teve acesso durante o contrato e a impossibilidade de copiar, deletar ou manter posse de tais informa\u00e7\u00f5es (por qualquer meio), sem expresso e pr\u00e9vio consentimento do empregador, melhor ser\u00e1 para demonstrar a efetiva viola\u00e7\u00e3o ao contrato caracterizada pela dele\u00e7\u00e3o de documentos (ainda que pass\u00edveis de recupera\u00e7\u00e3o) ou pelo envio de documentos e\/ou emails corporativos para servidor alheio ao do empregador.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas contratuais, c\u00f3digos de conduta, pol\u00edticas internas (inclusive sobre a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de todos os bens do empregador, incluindo documentos, sempre que requerido) e treinamentos a respeito do tema auxiliam o empregador na cobran\u00e7a de boas pr\u00e1ticas de seus empregados (a qualquer momento da rela\u00e7\u00e3o mantida) e na validade da aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, quando pertinentes. A depender do caso concreto, outros desdobramentos (incluindo a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo empregador) podem ser avaliados.<\/p>\n

[1]<\/a> Autos 1000157-21.2024.5.02.0264<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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