{"id":11975,"date":"2025-06-15T05:13:48","date_gmt":"2025-06-15T08:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/riscos-a-seguranca-juridica-na-regulacao-de-mercados-digitais\/"},"modified":"2025-06-15T05:13:48","modified_gmt":"2025-06-15T08:13:48","slug":"riscos-a-seguranca-juridica-na-regulacao-de-mercados-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/15\/riscos-a-seguranca-juridica-na-regulacao-de-mercados-digitais\/","title":{"rendered":"Riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica na regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais"},"content":{"rendered":"

A proposta legislativa atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (PL 2768\/2022) reflete uma tens\u00e3o normativa recorrente na regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais: o impulso por antecipar riscos concorrenciais por meio de regras ex ante versus a necessidade de preservar um espa\u00e7o para avalia\u00e7\u00e3o contextual e baseada em evid\u00eancias de condutas espec\u00edficas.<\/p>\n

Ao propor obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no artigo 10, sem a devida articula\u00e7\u00e3o com o artigo 11, o projeto acaba por comprometer a flexibilidade decis\u00f3ria necess\u00e1ria em casos de condutas que, no sistema antitruste brasileiro, s\u00e3o tradicionalmente avaliadas segundo crit\u00e9rios como poder de mercado, justificativas comerciais leg\u00edtimas e exist\u00eancia de efici\u00eancias.<\/p>\n

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De forma emp\u00edrica, o estudo do Legal Grounds Institute<\/a> revela que, nos \u00faltimos dez anos, apenas 27% dos casos de discrimina\u00e7\u00e3o foram objeto de condena\u00e7\u00e3o pelo Cade, sendo os demais arquivados com base em justificativas econ\u00f4micas v\u00e1lidas ou aus\u00eancia de dano concorrencial.<\/p>\n

Ainda que o PL pretenda aumentar o rigor sobre \u201cplataformas digitais com poder de controle essencial de acesso\u201d, a substitui\u00e7\u00e3o de uma abordagem ex post (baseada na regra da raz\u00e3o) por proibi\u00e7\u00f5es a prior\u00edsticas pode levar a condena\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a l\u00f3gica e a pr\u00e1tica do direito concorrencial brasileiro \u2014 em alguns cen\u00e1rios, gerando conflito com at\u00e9 77% da jurisprud\u00eancia consolidada do Cade.<\/p>\n

Essa disson\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 apenas quantitativa, mas estrutural. A defini\u00e7\u00e3o de \u201ccontrole essencial de acesso\u201d, inspirada no conceito de gatekeeper do Digital Markets Act europeu, rompe com o crit\u00e9rio tradicional de poder de mercado. Na pr\u00e1tica, isso significa que condutas que seriam l\u00edcitas \u2014 e at\u00e9 pr\u00f3-competitivas \u2014 no exame do Cade, poderiam ser consideradas ilegais com base na posi\u00e7\u00e3o estrutural da empresa, independentemente de efeitos adversos para concorrentes ou consumidores.<\/p>\n

Exemplos de pr\u00e1ticas como o self-preferencing mostram que muitas dessas condutas podem ter justificativas leg\u00edtimas. Tornar essas pr\u00e1ticas automaticamente il\u00edcitas, sem considera\u00e7\u00e3o de suas efici\u00eancias ou do contexto concorrencial, pode comprometer n\u00e3o s\u00f3 a inova\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a dos ecossistemas digitais, mas tamb\u00e9m a coer\u00eancia institucional do enforcement brasileiro.<\/p>\n

Por isso, propostas legislativas alternativas \u2014 como a que vem sendo elaborada no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 devem levar em conta a jurisprud\u00eancia acumulada, os dados emp\u00edricos dispon\u00edveis e a experi\u00eancia institucional das autoridades j\u00e1 competentes para regular condutas concorrenciais.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de ignorar desafios trazidos pelos mercados digitais, mas de enfrent\u00e1-los com instrumentos calibrados, que combinem seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade regulat\u00f3ria e respeito \u00e0 expertise j\u00e1 constru\u00edda pelo sistema antitruste brasileiro. A busca por regras claras e eficazes n\u00e3o pode vir \u00e0 custa da perda de nuance \u2014 especialmente em contextos de alta complexidade tecnol\u00f3gica e din\u00e2mica competitiva acelerada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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