{"id":11971,"date":"2025-06-14T11:07:45","date_gmt":"2025-06-14T14:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/sunshine-regulation-na-atividade-regulatoria-envolvendo-politicas-esg\/"},"modified":"2025-06-14T11:07:45","modified_gmt":"2025-06-14T14:07:45","slug":"sunshine-regulation-na-atividade-regulatoria-envolvendo-politicas-esg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/sunshine-regulation-na-atividade-regulatoria-envolvendo-politicas-esg\/","title":{"rendered":"Sunshine regulation na atividade regulat\u00f3ria envolvendo pol\u00edticas ESG"},"content":{"rendered":"

O ciclo de pol\u00edcia tem como um de seus componentes a disciplina normativa, tamb\u00e9m denominada \u201cordem de pol\u00edcia\u201d<\/em>, que, de acordo com a doutrina tradicional, reflete a ideia de condicionamento ou restri\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de interesses ou direitos individuais em nome de valores que os transcendem.<\/p>\n

No entanto, a disciplina normativa em termos de regula\u00e7\u00e3o administrativa vem sendo compreendida como \u201cuma estrutura de incentivos conformadora de comportamentos\u201d,<\/em> formadora de um bloco de juridicidade que contempla n\u00e3o apenas normas restritivas, impositivas ou de sujei\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as soft laws <\/em>administrativas[1].<\/p>\n

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Parcela da doutrina ainda nega o soft law<\/em> como marco jur\u00eddico sob o argumento de que possui conte\u00fado vago e forma indefinida, n\u00e3o constituindo pr\u00e1tica jur\u00eddica ou estatal consolidada e cuja legitimidade do processo de cria\u00e7\u00e3o \u00e9 duvidosa, j\u00e1 que poderia ser realizada por qualquer grupo de pessoas[2].<\/p>\n

Contudo, \u00e9 percept\u00edvel o deslocamento pragm\u00e1tico da atividade regulat\u00f3ria que evidencia uma transforma\u00e7\u00e3o qualitativa do conceito de disciplina normativa como etapa do ciclo de pol\u00edcia, para alarg\u00e1-lo, de um instrumento meramente reativo e restritivo, para uma fun\u00e7\u00e3o complementar proativa e orientada por finalidades transformadoras de indu\u00e7\u00e3o de comportamentos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que o soft law<\/em>, atrelado ao conceito de coopera\u00e7\u00e3o baseada em instrumentos jur\u00eddicos n\u00e3o vinculativos ou com menor for\u00e7a vinculativa [3], tem sido aplicado nos mais variados campos de regula\u00e7\u00e3o estatal e n\u00e3o estatal.<\/p>\n

Em 2016, por exemplo, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mico) publicou o Guia de Programa de Compliance, estabelecendo diretrizes n\u00e3o vinculantes (soft law<\/em>) para empresas no \u00e2mbito de defesa concorrencial, introduzindo de forma educativa e preventiva instrumentos para impedir que empresas violem a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia e sofram penalidades [4].<\/p>\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a Apex (Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos), por seu turno, possuem cartilhas anticorrup\u00e7\u00e3o, de conte\u00fado informacional e, portanto, sem car\u00e1ter normativo ou vinculante, que tamb\u00e9m podem ser enquadrados como soft regulation <\/em>[5].<\/p>\n

As medidas acima nomeadas s\u00e3o importantes formas de regula\u00e7\u00e3o por soft law<\/em>, mas, sem desconsiderar sua import\u00e2ncia, possuem baixa carga coercitiva, isoladamente consideradas, pois \u00e9 um pressuposto para sua efetividade o risco de san\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o regulador a partir do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia amparado em hard law.<\/em><\/p>\n

Recentemente, no entanto, vem ganhando for\u00e7a no Brasil uma t\u00e9cnica de regula\u00e7\u00e3o que, muito embora n\u00e3o seja dotada de compulsoriedade, \u00e9 mais efetiva que a publica\u00e7\u00e3o de cartilhas, programas ou manuais, porque apela para a coer\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Essa t\u00e9cnica \u00e9 internacionalmente conhecida como sunshine regulation<\/em>, ou Regula\u00e7\u00e3o por Exposi\u00e7\u00e3o Aplicada (RAE), que consiste na exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores, de indicadores relevantes sobre resultados de desempenhos de prestadores de servi\u00e7os e em sua compara\u00e7\u00e3o com outras entidades do mesmo setor, o que permite um controle social por name and shame <\/em>e consiste em uma forma de soft regulation <\/em>[6].<\/p>\n

As ag\u00eancias reguladoras de saneamento t\u00eam utilizado bastante a RAE, para fins de controle e press\u00e3o social sobre a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A Arsesp, por exemplo, adotou a t\u00e9cnica em sua agenda regulat\u00f3ria de 2025-2026 [7].<\/p>\n

No Brasil, h\u00e1 um campo inexplorado de regula\u00e7\u00e3o estatal sobre a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ESG (Environmental, Social and Governance<\/em>), que poderia ocorrer por meio da sunshine regulation, <\/em>na medida em que a agenda ESG trata de um conjunto de programas, desprovido de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio [8], que busca integrar, \u00e0 tomada de decis\u00f5es p\u00fablicas e privadas, crit\u00e9rios relacionados \u00e0 sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de \u00edndices relacionados a ESG tem capacidade de regula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da press\u00e3o dos stakeholders<\/em>, j\u00e1 que consumidores, investidores e colaboradores vem exigindo das empresas pr\u00e1ticas robustas em termos de sustentabilidade, o que conduz institui\u00e7\u00f5es em desconformidade ao risco de boicotes, de perda de talentos e de dificuldade de atrair capital.<\/p>\n

Em \u00e2mbito internacional, existem diversas ESG ratings <\/em>que s\u00e3o divulgadas publicamente por entes n\u00e3o governamentais e atuam com papel de regulador a partir da exposi\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o das empresas publicamente, mas pesquisadores criticam o cen\u00e1rio confuso e fragmentado dessa forma de regula\u00e7\u00e3o, diante da falta de metodologias definidas, da exist\u00eancia de escalas n\u00e3o compar\u00e1veis e da diverg\u00eancia de objetivos entre stakeholders <\/em>[9].<\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia, baseada em estudos de sustentabilidade decorrentes de objetivos tra\u00e7ados pelo European Green Deal <\/em>(2019) e pelo Financing Sustainable Growth <\/em>(2018), anunciou uma iniciativa pol\u00edtica relacionada a ESG ratings<\/em>: Em junho de 2023 publicou uma proposta de regula\u00e7\u00e3o visando a transpar\u00eancia e integridade de ESG rating activities<\/em>.<\/p>\n

O texto da proposta est\u00e1 pendente de aprova\u00e7\u00e3o, mas seus principais elementos para assegurar a comparabilidade e a confiabilidade dos indicadores ESG est\u00e3o calcados na necessidade de que ESG rating agencies <\/em>possuam autoriza\u00e7\u00e3o da ESMA (European Securities and Markets Authority) para operar, na fixa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de conflitos de interesses e na padroniza\u00e7\u00e3o de metodologias para aferi\u00e7\u00e3o dos indicadores.<\/p>\n

Em fevereiro de 2025, o Brasil deu um primeiro passo ao Marco Regulat\u00f3rio ESG com o lan\u00e7amento da Consulta P\u00fablica ESG+20, que tem como objetivo principal reunir contribui\u00e7\u00f5es para mapear e identificar desafios e oportunidades que facilitem a implementa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica ESG no pa\u00eds, que servir\u00e3o de base para pol\u00edticas p\u00fablicas, diretrizes normativas e proposi\u00e7\u00f5es legislativas de m\u00e9dio e longo prazo [10].<\/p>\n

Diante das exitosas experi\u00eancias da sunshine regulation <\/em>em setores regulat\u00f3rios como o do saneamento, a discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o da referida t\u00e9cnica no Marco Regulat\u00f3rio ESG parece relevante, mas, assim como no cen\u00e1rio internacional,\u00a0 tamb\u00e9m se verifica uma dispers\u00e3o de indicadores ESG no mercado brasileiro.<\/p>\n

H\u00e1, por exemplo, na iniciativa privada, \u00edndices fornecidos pelo S&P\/B3 Brasil ESG e pelo ICO2 (\u00cdndice de Carbono Eficiente), al\u00e9m de outros dados pelo IGC-T e pelo IGCX, que focam na governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n

J\u00e1 no setor p\u00fablico, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) vem utilizando indicadores de desempenho de governan\u00e7a p\u00fablica, como o antigo iGG (\u00cdndice de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o P\u00fablica), que desde 2024 transformou-se em iESGo (\u00cdndice de Efetividade da Governan\u00e7a), que avaliam a governan\u00e7a, a gest\u00e3o e o n\u00edvel de ades\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e de outros entes submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas ESG [11].<\/p>\n

Todos os \u00edndices acima poderiam de alguma forma servir \u00e0 regula\u00e7\u00e3o ESG no Brasil, mas, como j\u00e1 ressaltado, h\u00e1 no cen\u00e1rio brasileiro uma fragmentariedade sobre os indicadores ESG que fragilizam a for\u00e7a coercitiva de uma poss\u00edvel sunshine regulation <\/em>sobre o tema.<\/p>\n

Assim, na discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio ESG no Brasil, parece crucial n\u00e3o apenas a pondera\u00e7\u00e3o acerca da viabilidade de ado\u00e7\u00e3o da soft regulation <\/em>pela RAE, mas tamb\u00e9m a pr\u00e9via reflex\u00e3o sobre a viabilidade da ado\u00e7\u00e3o de um caminho parecido com o tra\u00e7ado pela Uni\u00e3o Europeia, visando a padroniza\u00e7\u00e3o de metodologias para fins de conferir maior confiabilidade e clareza aos \u00edndices ESG a serem expostos para fins de controle social.<\/p>\n

[1] BINENBOJM, Gustavo. Atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o e efeitos positivos do sil\u00eancio administrativo na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. Muta\u00e7\u00f5es do Poder de Pol\u00edcia no dom\u00ednio econ\u00f4mico. p.p. 354-355;<\/p>\n

[2] LOPES, Juliana; MAZURKIWEVWICZ, Ligia Zotini; e BARBOSA, Ruth. Soft Law como novo paradigma jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em: https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/soft-law-como-novo-paradigma-juridico<\/a>;<\/p>\n

[3] PEIXOTO, Bruno Teixeira; e MEDEIROS, Jos\u00e9 Augusto. Agenda ESG e litig\u00e2ncia clim\u00e1tica: soft law \u00e9 \u2018coisa do passado\u2019?. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/agenda-esg-e-litigancia-climatica-soft-law-e-coisa-do-passado<\/a>;<\/p>\n

[4] MENEGUIN, Fernando; MELO, Ana Paula Andrade de. Soft Regulation: Formas de interven\u00e7\u00e3o estatal para al\u00e9m da regula\u00e7\u00e3o tradicional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/textos-para-discussao\/td307<\/a>;<\/p>\n

[5] MELO, Ana Paula Andrade.\u00a0 Soft Regulation: Formas de interven\u00e7\u00e3o estatal para al\u00e9m da regula\u00e7\u00e3o tradicional. Disserta\u00e7\u00e3o apresentada ao Programa de Mestrado Profissional em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, como parte dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de Mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Orientador Professor Doutor Fernando Boarato Meneguin Bras\u00edlia-DF 2021.<\/p>\n

[6] OLIVEIRA, Gustavo Justino de; e Carvalho, Andr\u00e9 Castro. O soft law <\/em>e a regula\u00e7\u00e3o sunshine no Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-27\/publico-pragmatico-notas-soft-law-regulacao-sunshine-brasil\/<\/a>;<\/p>\n

[7] Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: https:\/\/www.arsesp.sp.gov.br\/Documentosgerais\/TEMA%203%20-%20QUADRO%20DE%20PROJETOS%20da%20AR%202025-2026%20-%20versao%20RD%2015%2001%2025.pdf<\/a>;<\/p>\n

[8] Lima da Silva, A. H.; Lima de Lucena Filho, H. Soft Law e Environmental Social and Governance: A implementa\u00e7\u00e3o do direito humano ao trabalho decente e a interseccionalidade com a fun\u00e7\u00e3o social empresarial. Revista de Estudos Jur\u00eddicos do UNI-RN, [S. l.]<\/em>, n. 8, p. 60\u201384, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.unirn.edu.br\/index.php\/revistajuridica\/article\/view\/93<\/a>;<\/p>\n

[9] AXENROD, Michael; HOSSFELD, Christopher; LUI, Gladie; e VENUTI, Francesco. ESG ratings: From fog to sunshine? ESCP Business School Impact Paper No.2024-58-EN;<\/p>\n

[10] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.abrig.org.br\/index.php\/noticas\/gt-da-consulta-publica-esg20-se-reune-para-consolidar-contribuicoes-ao-marco-regulatorio-do-esg<\/a>;<\/p>\n

[11] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/transparencia-cnj\/indices-de-governanca-do-tcu\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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