{"id":11970,"date":"2025-06-14T08:08:03","date_gmt":"2025-06-14T11:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/stj-valida-necessidade-de-cadastur-para-entrada-no-perse-e-exclui-empresas-do-simples-do-programa\/"},"modified":"2025-06-14T08:08:03","modified_gmt":"2025-06-14T11:08:03","slug":"stj-valida-necessidade-de-cadastur-para-entrada-no-perse-e-exclui-empresas-do-simples-do-programa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/stj-valida-necessidade-de-cadastur-para-entrada-no-perse-e-exclui-empresas-do-simples-do-programa\/","title":{"rendered":"STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>)<\/span> decidiu pela regularidade da exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benef\u00edcios do Perse. Ainda, o colegiado considerou que companhias do Simples Nacional n\u00e3o podem usufruir das al\u00edquotas zero de PIS, Cofins<\/a>, CSLL<\/a> e IRPJ<\/a> previstas no programa.<\/p>\n

Para os ministros, a determina\u00e7\u00e3o de cadastro no Cadastur, do Minist\u00e9rio do Turismo, n\u00e3o extrapola os limites legais. Em rela\u00e7\u00e3o ao Simples, os magistrados consideraram que a legisla\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o permite que as empresas usufruam de outros benef\u00edcios fiscais. \u201cTendo em vista o car\u00e1ter opcional do regime simplificado, aos contribuintes n\u00e3o cabe invocar o princ\u00edpio da igualdade para exigir o tratamento favorecido\u201d, afirmou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, em abril, quando o tema come\u00e7ou a ser julgado.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 11\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O debate foi retomado nesta quarta com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, que acompanhou a relatora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, mas divergiu em dois casos concretos postos a julgamento. Segundo ele, de 2022 a 2023 foi aberta a possibilidade de as empresas regularizarem sua\u00a0situa\u00e7\u00e3o e fazerem a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur. Para o magistrado, que foi acompanhado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, em dois processos a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes estaria regular.<\/p>\n

A relatora, por\u00e9m, salientou que nos casos concretos o tema \u00e9 discutido por meio de mandado de seguran\u00e7a, que n\u00e3o permitiria a an\u00e1lise de uma legisla\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 questionada nos autos.<\/p>\n

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O entendimento foi tomado sob o rito dos repetitivos, o que significa que as demais inst\u00e2ncias e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) devem seguir a posi\u00e7\u00e3o do\u00a0STJ<\/span>. Em outubro de 2024, por meio do ARE 1517693, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu que a tem\u00e1tica do Cadastur \u00e9 infraconstitucional. Assim, a palavra do\u00a0STJ<\/span>\u00a0sobre o tema ser\u00e1 final.<\/p>\n

O advogado Ilan Gorin, do Gorin Advocacia, que representa uma das empresas dos repetitivos, salienta que o dispositivo da Lei do Perse (14.148\/21) que prev\u00ea a necessidade de cadastro no Cadastur faz refer\u00eancia aos artigos 21 e 22 da Lei 11.771\/08, que trazem o cadastro como facultativo. Para ele, pelas diretrizes da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>), deveria valer a lei mais antiga e mais espec\u00edfica, ou seja, a 11.771.<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 2126428\/RJ e outros (Tema 1283<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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