reforma tribut\u00e1ria<\/a> de 2023 (Emenda Constitucional 132).<\/p>\nEsse dispositivo prev\u00ea que os estados possam criar contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, desde que j\u00e1 houvesse tributo semelhante antes de 30 de abril de 2023. No entanto, esse n\u00e3o era o caso do Maranh\u00e3o, que passou a exigir a contribui\u00e7\u00e3o somente em 2024, distorcendo por completo a finalidade da norma transit\u00f3ria.<\/p>\n
Essa jogada legislativa ignora os crit\u00e9rios estabelecidos pela pr\u00f3pria emenda constitucional e tenta legalizar uma cobran\u00e7a flagrantemente inconstitucional. Noutras palavras, o desembargador sugeriu que dificuldades financeiras justificariam a cria\u00e7\u00e3o de um tributo \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o. Se esse entendimento prosperar, abriremos as portas para todo tipo de aumento de carga tribut\u00e1ria disfar\u00e7ado de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o especial\u201d.<\/p>\n
Pior ainda, se essa moda interpretativa pegar, todos os estados teriam uma brecha para instituir tributos especiais quando bem entendessem, transformando o sistema tribut\u00e1rio nacional em um verdadeiro campo minado.<\/p>\n
A medida maranhense assombrou o meio jur\u00eddico-econ\u00f4mico brasileiro. O recado para investidores \u00e9 que, no Brasil, uma lei estadual pode contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o e ainda ser legitimada pelo Judici\u00e1rio. Isso compromete a previsibilidade e a estabilidade necess\u00e1rias para atrair e manter investimentos no pa\u00eds.<\/p>\n
A institucionaliza\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 letal para a economia. Empresas passam a litigar para garantir direitos j\u00e1 reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e, mesmo assim, veem-se desprotegidas quando medidas judiciais s\u00e3o revertidas sem um denso embasamento jur\u00eddico. \u00c9 um ciclo de instabilidade e desconfian\u00e7a.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o maranhense subestima deliberadamente os benef\u00edcios indiretos do agroneg\u00f3cio, como gera\u00e7\u00e3o de empregos, fortalecimento de cadeias log\u00edsticas, aumento da oferta de fretes, arrecada\u00e7\u00e3o via consumo, dinamiza\u00e7\u00e3o da economia local e regional, bem como a contribui\u00e7\u00e3o crucial para a balan\u00e7a comercial brasileira, controlando a volatilidade da moeda. Ao tratar o setor como alvo para elevar a carga tribut\u00e1ria, o Estado demonstra miopia estrat\u00e9gica sobre o futuro econ\u00f4mico do Brasil.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o \u00e9 um mero ornamento jur\u00eddico. Ela n\u00e3o pode ser reinterpretada toda vez que um ente federativo encontra dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias por causa de sua pr\u00f3pria m\u00e1 gest\u00e3o. Os estados n\u00e3o podem resolver suas crises financeiras editando leis de cinco p\u00e1ginas, como \u00e9 o caso da CEG, e transferir o \u00f4nus de sua incompet\u00eancia para os ombros sobrecarregados dos contribuintes.<\/p>\n
O cen\u00e1rio internacional agrava esse cen\u00e1rio. No meio de uma guerra comercial entre Estados Unidos e China, quando o Brasil precisa ser mais competitivo para disputar fatias do mercado global de produtos do agroneg\u00f3cio, somos confrontados com esse embara\u00e7o jur\u00eddico.<\/p>\n
O pa\u00eds deveria estar desonerando a cadeia de produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os, promovendo efici\u00eancia e previsibilidade, para garantir seu papel de fornecedor estrat\u00e9gico global. Vamos na contram\u00e3o, empilhando obst\u00e1culos legais que comprometem nossa atratividade como parceiro comercial confi\u00e1vel.<\/p>\n
O que est\u00e1 em jogo \u00e9 muito mais que uma taxa de 1,8% sobre o valor da tonelada de soja ou milho. Est\u00e3o em jogo o respeito \u00e0s regras, \u00e0 legalidade e \u00e0 previsibilidade, o trip\u00e9 que sustenta qualquer economia s\u00e9ria. O estado do Maranh\u00e3o errou ao legislar de forma inconstitucional, e o Judici\u00e1rio assinou embaixo. Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal avaliar este caso com a coer\u00eancia jur\u00eddica que se espera da mais alta corte do pa\u00eds. Se o STF agir como verdadeiro guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, a CEG ser\u00e1 barrada por violar a regra constitucional de imunidade tribut\u00e1ria sobre itens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto mais o STF demorar, maior ser\u00e1 o peso da carga tribut\u00e1ria sobre os exportadores de gr\u00e3os. Muitos j\u00e1 estudam rotas alternativas para escoar sua produ\u00e7\u00e3o, optando por portos em S\u00e3o Paulo ou no Paran\u00e1. Isso beneficiar\u00e1 ainda mais estados que j\u00e1 concentram riqueza e infraestrutura, ao mesmo tempo em que fragiliza econ\u00f4mica e logisticamente o pr\u00f3prio Maranh\u00e3o, que deveria estar promovendo competitividade, e n\u00e3o a inviabilizando.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Imagine se toda vez que as contas apertassem, em vez de cortar despesas ou rever prioridades, voc\u00ea pudesse simplesmente criar um tributo em meia d\u00fazia de folhas e obrigar algu\u00e9m a pag\u00e1-lo. Foi exatamente isso que o estado do Maranh\u00e3o fez em fevereiro. Diante de dificuldades financeiras, em vez de promover uma reforma administrativa ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11967"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11967"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11967\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11967"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}