{"id":11965,"date":"2025-06-14T06:37:22","date_gmt":"2025-06-14T09:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/inseguranca-tributaria-virou-uma-linha-do-passivo\/"},"modified":"2025-06-14T06:37:22","modified_gmt":"2025-06-14T09:37:22","slug":"inseguranca-tributaria-virou-uma-linha-do-passivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/inseguranca-tributaria-virou-uma-linha-do-passivo\/","title":{"rendered":"Inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria virou uma linha do passivo"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 as pedras da rua sabem. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil n\u00e3o \u00e9 novidade, tampouco exce\u00e7\u00e3o. Tornou-se um elemento estrutural do ambiente de neg\u00f3cios, particularmente no campo tribut\u00e1rio, onde o passado \u00e9 frequentemente reescrito pelas decis\u00f5es do STF e STJ.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastassem os riscos cambial, regulat\u00f3rio e concorrencial, as empresas agora precisam se acostumar com um tipo peculiar de risco no Brasil: o <\/span>risco jurisprudencial tribut\u00e1rio<\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dois julgamentos recentes ilustram esse quadro de instabilidade com clareza.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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No STF, ao julgar o Tema 1.108 (ARE 1.285.177), o tribunal decidiu que as redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no Reintegra devem observar apenas o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, os efeitos da redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio j\u00e1 valem ap\u00f3s 90 dias, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da anterioridade anual. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Reintegra, criado pela Lei 12.546\/2011, visa devolver os res\u00edduos tribut\u00e1rios remanescentes na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Empresas que haviam estruturado seu <\/span>pricing <\/span>e fluxos de caixa com base em al\u00edquotas vigentes foram surpreendidas no meio do exerc\u00edcio fiscal (em 2015 e 2018) com redu\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas na al\u00edquota do cr\u00e9dito. As consequ\u00eancias foram imediatas na \u00e9poca: impacto direto na precifica\u00e7\u00e3o dos produtos, margens comprometidas e competitividade prejudicada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No julgamento realizado m\u00eas passado, a esperan\u00e7a era que o STF corrigisse esse desarranjo que o Governo fez, afinal, o pr\u00f3prio tribunal j\u00e1 havia consolidado, em outro julgamento recente (Tema 1.383 \u2013 RE 1.473.645), o entendimento de que a majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos mediante supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deveria observar a anterioridade tribut\u00e1ria anual, justamente para garantir previsibilidade aos contribuintes. Esse julgamento (Tema 1.383) ocorreu em mar\u00e7o deste ano. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No STJ, a 2\u00aa Turma, no julgamento do REsp 2.178.201, ocorrido tamb\u00e9m em maio, alterou radicalmente o entendimento sobre o prazo para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente. A Turma passou a decidir que a compensa\u00e7\u00e3o deve ser iniciada e conclu\u00edda dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Anteriormente, prevalecia o entendimento de que o contribuinte precisava apenas iniciar a compensa\u00e7\u00e3o nesse prazo. O mais surpreendente \u00e9 que, semanas antes da guinada jurisprudencial, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do pr\u00f3prio STJ ainda afirmavam que a jurisprud\u00eancia do tribunal era pac\u00edfica nesse sentido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, o fato de tais decis\u00f5es terem sido proferidas de forma monocr\u00e1tica j\u00e1 revelava o quanto era \u2013 ou parecia ser \u2013 tranquila a jurisprud\u00eancia do STJ e o n\u00edvel de seguran\u00e7a que se atribu\u00eda ao tema.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o est\u00e1 na evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. O problema est\u00e1 na aus\u00eancia de transi\u00e7\u00e3o, de modula\u00e7\u00e3o e de sensibilidade institucional quanto aos efeitos dessas reinterpreta\u00e7\u00f5es sobre a realidade econ\u00f4mica das empresas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O que esses dois julgamentos revelam \u00e9 mais do que uma mudan\u00e7a de entendimento ou aus\u00eancia de coer\u00eancia. Revelam o quanto os gabinetes est\u00e3o distantes da realidade empresarial. As decis\u00f5es s\u00e3o constru\u00eddas com densidade t\u00e9cnica, mas sem percep\u00e7\u00e3o clara de que, do outro lado, h\u00e1 empresas tomando decis\u00f5es com base no que foi julgado ontem. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essa instabilidade jurisprudencial desorganiza cadeias produtivas e penaliza setores com margens apertadas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um conceito acad\u00eamico. \u00c9, sobretudo, uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Enquanto ela n\u00e3o chega, o risco jurisprudencial tribut\u00e1rio continuar\u00e1 merecendo sua pr\u00f3pria linha no passivo das empresas brasileiras.<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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