{"id":11964,"date":"2025-06-14T05:07:23","date_gmt":"2025-06-14T08:07:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/neutralidade-e-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-06-14T05:07:23","modified_gmt":"2025-06-14T08:07:23","slug":"neutralidade-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/14\/neutralidade-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Neutralidade e reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> j\u00e1 \u00e9 uma realidade e veio acompanhada de dois novos princ\u00edpios: simplicidade e neutralidade. Este aspecto \u00e9 curioso se levarmos em conta que, desde Adam Smith, com a obra A Riqueza das Na\u00e7\u00f5es: Investiga\u00e7\u00e3o sobre sua Natureza e suas Causas<\/em>, publicada originalmente em 1776, discute-se a melhor forma de o Estado suprir suas necessidades por recursos atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00faditos.<\/p>\n

Adam Smith estabeleceu algumas m\u00e1ximas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos em geral (leia-se hodiernamente como tributos), dogmas que o Estado deveria seguir para que a tributa\u00e7\u00e3o fosse efetivada com maior ades\u00e3o da sociedade e efici\u00eancia, isto \u00e9, com um menor efeito distorcivo na economia e sem que a eventual melhora de um setor ou individuo prejudique outro. Essas m\u00e1ximas inauguraram o que a literatura econ\u00f4mica moderna chama de \u201cteoria da tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Elas podem ser assim resumidas: (i)<\/strong> o conceito de equidade, ou seja, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio deve ser equitativa entre os contribuintes, de sorte que contribuam o m\u00e1ximo poss\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do Estado, em propor\u00e7\u00e3o a suas respectivas capacidades contributivas; (ii)<\/strong> o conceito de oportunidade, isto \u00e9, o tributo deve ser recolhido no momento e da maneira que for mais conveniente para o contribuinte; (iii)<\/strong> o conceito de simplicidade, segundo o qual o sistema tribut\u00e1rio deve ser de f\u00e1cil compreens\u00e3o por todos os contribuintes e de f\u00e1cil arrecada\u00e7\u00e3o pelo Estado; e (iv)<\/strong> o conceito de neutralidade, pelo qual os tributos devem ser exigidos de maneira a minimizar os seus impactos negativos sobre a efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Esses conceitos foram concebidos h\u00e1 quase 250 anos e, at\u00e9 a Emenda Constitucional 132\/2023, apenas dois deles eram adotados no sistema tribut\u00e1rio nacional \u2013 equidade e oportunidade, embora a nomenclatura atual n\u00e3o seja tecnicamente aquelas utilizadas por Adam Smith.<\/p>\n

Os outros dois conceitos (ou princ\u00edpios) s\u00f3 foram incorporados ao sistema tribut\u00e1rio nacional ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria \u2013 simplicidade e neutralidade. Tardamos, mas n\u00e3o falhamos\u2026 ao menos \u00e9 o que se espera.<\/p>\n

O escopo deste pequeno artigo \u00e9 alertar para a necessidade de uma maior compreens\u00e3o sobre a neutralidade dentro do contexto da reforma tribut\u00e1ria. O artigo 156-A, \u00a71\u00ba, e o artigo 195, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preveem que o IBS e a CBS ser\u00e3o \u201cinformados\u201d pelo princ\u00edpio da neutralidade. Ser \u201cinformado\u201d por algo, segundo o Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, significa ser esclarecido, instru\u00eddo por alguma coisa. Importa dizer que a neutralidade na nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, enquanto princ\u00edpio, ter\u00e1 o papel de instruir a concep\u00e7\u00e3o das leis sobre o assunto e a sua interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o princ\u00edpio como orientador dos papeis do legislador e do int\u00e9rprete.<\/p>\n

Significa dizer que ao se legislar sobre o IBS e a CBS ou se interpretar as normas correlatas, dever-se-\u00e1 preservar a efici\u00eancia do sistema econ\u00f4mico, de modo que os tributos n\u00e3o causem distor\u00e7\u00f5es nas aloca\u00e7\u00f5es de recursos dos investidores ou nas decis\u00f5es de consumo dos consumidores.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 distorciva por natureza, pois tende a reduzir o consumo e a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, em raz\u00e3o do que Gregory Mankiw chama de \u201ccunha fiscal\u201d (diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o que os compradores pagam e o que os vendedores recebem). Por este motivo, \u00e9 desej\u00e1vel, em um sistema tribut\u00e1rio saud\u00e1vel, que estes efeitos sejam reduzidos ou que haja esfor\u00e7os para que isto aconte\u00e7a.<\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 \u00e9 respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. A norma pormenoriza o princ\u00edpio da neutralidade, aparentando ser mais restritiva que a pr\u00f3pria Emenda Constitucional 132\/2023. Em seu artigo 2\u00ba, a Lei Complementar reproduz o texto constitucional, no sentido de que o IBS e a CBS ser\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade.<\/p>\n

A norma conceitua ainda a neutralidade, adotando justamente o conceito da teoria da tributa\u00e7\u00e3o (segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica<\/em>), mas deixa claro que as exce\u00e7\u00f5es previstas n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m na lei complementar, dever\u00e3o ser observadas. Os tributos s\u00e3o neutros, mas nem tanto\u2026<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 muito recente e s\u00f3 teremos um gosto da pr\u00e1tica em 2026, quando ter\u00e1 in\u00edcio a transi\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas teste de 0,9% aplicada \u00e0 CBS e de 0,1% aplicada ao IBS. Contudo, os contribuintes devem estar atentos a eventuais efeitos distorcivos desses tributos, especialmente aqueles que n\u00e3o foram tolerados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, n\u00e3o cumpriria \u00e0 Lei Complementar restringir a aplica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio constitucional, notadamente quando o pr\u00f3prio constituinte derivado n\u00e3o permitiu ao legislador complementar restringir o emprego da neutralidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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