{"id":11957,"date":"2025-06-13T18:58:25","date_gmt":"2025-06-13T21:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/stf-forma-maioria-para-manter-cotas-sociais-a-alunos-de-colegios-militares\/"},"modified":"2025-06-13T18:58:25","modified_gmt":"2025-06-13T21:58:25","slug":"stf-forma-maioria-para-manter-cotas-sociais-a-alunos-de-colegios-militares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/stf-forma-maioria-para-manter-cotas-sociais-a-alunos-de-colegios-militares\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para manter cotas sociais a alunos de col\u00e9gios militares"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta sexta-feira (13\/6) em plen\u00e1rio virtual para julgar improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.561, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). Assim, a Corte mant\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o de que alunos egressos de col\u00e9gios militares podem se beneficiar da pol\u00edtica de reserva de vagas para estudantes de escolas p\u00fablicas institu\u00edda pela Lei 12.711\/2012.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cOs Col\u00e9gios Militares, embora com organiza\u00e7\u00e3o especial e padr\u00e3o educacional diferenciado, s\u00e3o estabelecimentos mantidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, mediante recursos p\u00fablicos, e integram a rede oficial de ensino\u201d, afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes<\/a>, em seu voto. \u201cA alega\u00e7\u00e3o de que os col\u00e9gios militares oferecem ensino de excel\u00eancia n\u00e3o \u00e9 suficiente para exclu\u00ed-los do alcance da norma. O sistema de cotas adota um crit\u00e9rio formal e objetivo, n\u00e3o havendo ofensa \u00e0 isonomia\u201d, disse o ministro. \u201cN\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete substituir esse crit\u00e9rio objetivo por crit\u00e9rios subjetivos, como qualidade do ensino ou seletividade.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o decano, \u201ca op\u00e7\u00e3o legislativa por um crit\u00e9rio amplo de defini\u00e7\u00e3o de escola p\u00fablica \u2014 sem distin\u00e7\u00e3o entre suas diversas modalidades \u2014 deve ser preservada, salvo evidente inconstitucionalidade, que n\u00e3o se verifica no caso\u201d. Ele ainda citou que, na ADI 5.082, o Supremo entendeu que essas institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o submetidas a um regime jur\u00eddico sui generis<\/em>, mas isso n\u00e3o significa que n\u00e3o tenham natureza p\u00fablica. Mendes ainda mencionou o parecer da AGU (JL-05\/2020), aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que consolidava o entendimento de que col\u00e9gios militares t\u00eam natureza p\u00fablica e est\u00e3o abrangidos pela Lei de Cotas.<\/span><\/p>\n

\u201cUm dos objetivos primordiais dos Col\u00e9gios Militares \u00e9 justamente prestar assist\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias dos militares, que, por raz\u00f5es inerentes \u00e0 carreira, est\u00e3o sujeitos a diversas transfer\u00eancias\u201d, \u201co que, por certo, imp\u00f5e mudan\u00e7as de escolas de seus dependentes\u201d, afirmou Mendes. Assim, \u201clonge de estabelecerem um privil\u00e9gio injustificado\u201d, as escolas \u201cvisam aplacar os efeitos\u201d das caracter\u00edsticas da carreira militar para as fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

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Hoje, h\u00e1 15 Col\u00e9gios Militares no pa\u00eds, que somam cerca de 14 mil estudantes, em torno de 0,029% do total de alunos das escolas p\u00fablicas. Embora possuam estrutura e gest\u00e3o pr\u00f3prias, com docentes militares e sele\u00e7\u00e3o por concurso, essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o mantidas com recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, por meio do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa. Al\u00e9m disso, s\u00e3o distintos das escolas c\u00edvico-militares, uma modalidade de gest\u00e3o estadual ou municipal, gerida por secretarias de Educa\u00e7\u00e3o com supervis\u00e3o militar. Portanto, t\u00eam a mesma natureza jur\u00eddica de escolas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o processo se concentrou nos col\u00e9gios militares propriamente ditos, excluindo da an\u00e1lise institui\u00e7\u00f5es como o Col\u00e9gio Naval e a Escola Preparat\u00f3ria de Cadetes do Ar (EPCAr), que, embora militares, t\u00eam natureza distinta por exigirem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, internato obrigat\u00f3rio e regime remunerado para seus alunos.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/h2>\n

A controv\u00e9rsia teve origem em dezembro de 2023, com a a\u00e7\u00e3o proposta pela ent\u00e3o procuradora-geral da Rep\u00fablica, Elizeta Ramos. A PGR questionou trechos da Lei de Cotas, especificamente as express\u00f5es \u201cescola p\u00fablica\u201d e \u201cescolas p\u00fablicas\u201d, alegando que a inclus\u00e3o de estudantes egressos de col\u00e9gios militares entre os benefici\u00e1rios das cotas sociais afrontaria os princ\u00edpios da isonomia (art. 5\u00ba, caput) e da igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia no ensino (art. 206, I), ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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A argumenta\u00e7\u00e3o da PGR sustentava que os col\u00e9gios militares oferecem um padr\u00e3o de qualidade incompat\u00edvel com o objetivo das cotas sociais, que \u00e9 mitigar desigualdades educacionais. Para o \u00f3rg\u00e3o, permitir que estudantes dessas institui\u00e7\u00f5es disputem as vagas reservadas equivaleria a distorcer o prop\u00f3sito da a\u00e7\u00e3o afirmativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos autos, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se manifestou pela improced\u00eancia do pedido, ao afirmar que os col\u00e9gios militares t\u00eam natureza p\u00fablica e s\u00e3o, portanto, abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, em manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, tamb\u00e9m defenderam a constitucionalidade da norma. Em parecer t\u00e9cnico, a Advocacia do Senado argumentou que excluir os col\u00e9gios militares da pol\u00edtica de cotas exigiria \u201csubstituir o ju\u00edzo pol\u00edtico do legislador por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos subjetivos\u201d, o que extrapolaria os limites do controle de constitucionalidade.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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