{"id":11949,"date":"2025-06-13T12:00:58","date_gmt":"2025-06-13T15:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/o-equivoco-da-receita-federal-em-tributar-energia-furtada\/"},"modified":"2025-06-13T12:00:58","modified_gmt":"2025-06-13T15:00:58","slug":"o-equivoco-da-receita-federal-em-tributar-energia-furtada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/o-equivoco-da-receita-federal-em-tributar-energia-furtada\/","title":{"rendered":"O equ\u00edvoco da Receita Federal em tributar energia furtada"},"content":{"rendered":"

\u00c9 causado pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a ocorr\u00eancia de perdas t\u00e9cnicas e n\u00e3o t\u00e9cnicas: as t\u00e9cnicas decorrem da pr\u00f3pria rede; as n\u00e3o t\u00e9cnicas, majoritariamente, de il\u00edcitos como furtos e liga\u00e7\u00f5es clandestinas, frequentes em \u00e1reas vulner\u00e1veis e desassistidas pelo Estado [1]<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Embora ambas sejam inerentes \u00e0 atividade e, portanto, pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, por configurarem custo de transa\u00e7\u00f5es (arts. 303 e 311 do RIR\/18 e art. 46 da Lei n\u00ba 4.506\/64), a Receita Federal do Brasil (RFB) tem negada a dedutibilidade das perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas, com a respectiva autua\u00e7\u00e3o da parcela deduzida.<\/p>\n

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Para a RFB, essas despesas seriam dedut\u00edveis apenas comprovadas ou furtadas mediante reclama\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o criminal, com identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos respons\u00e1veis, com base no art. 47, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 4.506\/64, Parecer Normativo CST n\u00ba 50\/73 e Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 3\/17, o que tem ensejado autua\u00e7\u00f5es fiscais bilion\u00e1rias no setor [2]<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o parte da falsa consiste em que as perdas n\u00e3o seriam t\u00e9cnicas gerenci\u00e1veis pelas distribuidoras com maior \u201cdilig\u00eancia\u201d, revelando o desconhecimento da realidade das concess\u00f5es ou solicitadas, ingenuamente, como pretexto arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2023, as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas representaram 15,7% da energia de baixa tens\u00e3o injetada no sistema. Nas cinco distribuidoras mais afetadas \u2014 Amazonas Energia, CEA Equatorial, Light, Enel RJ e Equatorial PA \u2014 a m\u00e9dia chegou a 64% [3]<\/a>\u00a0.<\/p>\n

O volume dessas perdas supera o consumo anual do setor residencial da Regi\u00e3o Sul [4]<\/a>\u00a0, evidenciando que n\u00e3o se trata de desvios residuais, mas de pr\u00e1tica recorrente e sist\u00eamica.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h2>\n

Esse cen\u00e1rio resulta da pr\u00e1tica criminosa agravada pela miss\u00e3o estatal. Parte do preju\u00edzo \u00e9 repassada ao consumidor, outra absorvida pelas distribuidoras [5]<\/a>\u00a0, afetando a sustentabilidade do servi\u00e7o. Exigir a identifica\u00e7\u00e3o dos criminosos equivale \u00e0 import\u00e2ncia da atribui\u00e7\u00e3o que as distribuidoras n\u00e3o possuem. Elas sofreram dupla derrota: a perda com o furto e a tributa\u00e7\u00e3o sobre o que n\u00e3o recebeu.<\/p>\n

N\u00e3o cabe aos distribuidores identificarem os respons\u00e1veis pelas perdas, conforme exige a RFB. A comunica\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias \u00e0 ANEEL, respons\u00e1vel por este controle, mostra-se suficiente, sendo indevida a atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o investigativa a agentes privados.<\/p>\n

A RFB ignora a realidade e exige \u00e0s empresas um \u00f4nus probat\u00f3rio que s\u00f3 faria sentido em contextos pr\u00f3ximos ao ideal. Exigir controle individualizado ou purifica\u00e7\u00e3o de autoria usurpando fun\u00e7\u00f5es estatais exclusivas.<\/p>\n

Ao negar a dedutibilidade, a RFB contrariamente \u00e0 ANEEL, que permite tais perdas como n\u00e3o gerenci\u00e1veis, sobretudo em \u00e1reas com alta criminalidade e restri\u00e7\u00f5es de acesso at\u00e9 mesmo \u00e0 pol\u00edcia. H\u00e1 um claro descompasso entre os marcos regulat\u00f3rios e tribut\u00e1rios: a ANEEL trata essas perdas como \u201ccomplexidades socioecon\u00f4micas\u201d [6]<\/a>\u00a0, enquanto a RFB v\u00ea como evit\u00e1veis, impondo \u00e0s distribuidoras um \u00f4nus desproporcional e inexequ\u00edvel.<\/p>\n

Desconsiderar um custo operacional reconhecido pela ag\u00eancia reguladora contr\u00e1ria \u00e0 l\u00f3gica do lucro real \u2013 direcionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica efetiva \u2013 e comprometer a neutralidade tribut\u00e1ria, afetando a orienta\u00e7\u00e3o de uma atividade essencial.<\/p>\n

Como bem reconhecido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1101-001.349 do CARF [7]<\/a>\u00a0, negar a dedutibilidade com base na suposta evitabilidade tr\u00eas ignora aspectos centrais:<\/p>\n

A realidade operacional das distribuidoras, com liga\u00e7\u00f5es clandestinas e dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco;
\nA obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecimento universal, inclusive em locais economicamente invi\u00e1veis e de alto risco, sem contrapartida estatal eficaz;
\nO marco regulat\u00f3rio da ANEEL, que permite regular tais perdas como custo, incorporando-as no c\u00e1lculo tarif\u00e1rio.<\/p>\n

Mais descabida \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de que as distribuidoras estariam na \u201czona de conforto\u201d. Confort\u00e1vel seria receber por toda a energia fornecida e tributar o lucro. Na realidade, perdem 66% da receita potencial com o furto, mesmo com a dedu\u00e7\u00e3o admitida. A interpreta\u00e7\u00e3o da RFB n\u00e3o se sustenta nem sob a l\u00f3gica matem\u00e1tica.<\/p>\n

Perdas tribut\u00e1rias inevit\u00e1veis frente \u00e0 capacidade contributiva, comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e colocam em risco a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico essencial. Reconhecer a dedutibilidade dessas perdas n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio: \u00e9 dever de coer\u00eancia com os princ\u00edpios do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Brasil). Bibliografia Tem\u00e1tica: perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas de energia el\u00e9trica \/ Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, N\u00facleo de Biblioteca e Arquivo. Bras\u00edlia: ANEEL: NBA, jun. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Ac. 1202-001.527, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o\/2\u00aa C\u00e2mara\/2\u00aa Turma ordin\u00e1ria, Rel.\u00a0Andr\u00e9 Lu\u00eds Ulrich Pinto, j. 28\/01\/25.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/portalrelatorios.aneel.gov.br\/luznatarifa\/perdasenergias#<\/a>\u00a0!<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/aneel-divulga-relatorio-sobre-perdas-de-energia-eletrica-na-distribuicao<\/a><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Brasil). Bibliografia Tem\u00e1tica: perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas de energia el\u00e9trica \/ Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, N\u00facleo de Biblioteca e Arquivo. Bras\u00edlia: ANEEL: NBA, jun. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/aneel-divulga-relatorio-sobre-perdas-de-energia-eletrica-na-distribuicao<\/a><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Ac. 1101-001.349, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o\/1\u00aa C\u00e2mara\/1\u00aa Turma ordin\u00e1ria, Rel. Itamar Artur Magalh\u00e3es Alves Ruga, j. 16\/07\/24.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 causado pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a ocorr\u00eancia de perdas t\u00e9cnicas e n\u00e3o t\u00e9cnicas: as t\u00e9cnicas decorrem da pr\u00f3pria rede; as n\u00e3o t\u00e9cnicas, majoritariamente, de il\u00edcitos como furtos e liga\u00e7\u00f5es clandestinas, frequentes em \u00e1reas vulner\u00e1veis e desassistidas pelo Estado [1]\u00a0. Embora ambas sejam inerentes \u00e0 atividade e, portanto, pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11949"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11949\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}