{"id":11948,"date":"2025-06-13T11:01:19","date_gmt":"2025-06-13T14:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/condomino-nao-possui-legitimidade-ativa-para-exigir-contas-em-face-do-condominio\/"},"modified":"2025-06-13T11:01:19","modified_gmt":"2025-06-13T14:01:19","slug":"condomino-nao-possui-legitimidade-ativa-para-exigir-contas-em-face-do-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/condomino-nao-possui-legitimidade-ativa-para-exigir-contas-em-face-do-condominio\/","title":{"rendered":"Cond\u00f4mino n\u00e3o possui legitimidade ativa para exigir contas em face do condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) decidiu que o cond\u00f4mino, individualmente, n\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de exigir contas em face do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, segundo o colegiado, a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de of\u00edcio por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, apreci\u00e1vel em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso trata de uma a\u00e7\u00e3o de exigir contas, ajuizada por um com\u00e9rcio de roupas contra uma administradora de shopping, relativas aos encargos condominiais, fundo de promo\u00e7\u00e3o e despesas espec\u00edficas da loja localizada em shopping da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Em primeiro grau, a 4\u00aa Vara C\u00edvel Regional da Barra da Tijuca julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fundamento na aus\u00eancia de interesse de agir da parte autora.<\/p>\n

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Ap\u00f3s a senten\u00e7a, a loja de roupas interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o requerendo a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau para que fosse reconhecido o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, com o regular prosseguimento do processo, e a condena\u00e7\u00e3o da empresa imobili\u00e1ria ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Nos autos, a administradora defendeu a regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas, a aprova\u00e7\u00e3o em assembleia e a ilegitimidade ativa da autora.<\/p>\n

Na discuss\u00e3o, o colegiado do TJRJ buscava definir se o cond\u00f4mino, individualmente, possu\u00eda legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra o condom\u00ednio; e estabelecer se a ilegitimidade ativa poderia ser reconhecida de of\u00edcio em grau recursal.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, desembargadora Maria Regina Nova, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas desenvolve-se em duas fases: a primeira visa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do dever de prestar contas; enquanto a segunda \u00e0 an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o das contas apresentadas e apura\u00e7\u00e3o de eventual saldo. No \u00e2mbito condominial, segundo a magistrada, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas \u00e9 dirigida \u00e0 assembleia de cond\u00f4minos.<\/p>\n

\u201cCumpre salientar que o direito do cond\u00f4mino individual se limita ao exame dos livros e documentos da administra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se confunde com o direito de exigir judicialmente a presta\u00e7\u00e3o de contas, que \u00e9 de natureza coletiva e deve ser exercido em sede de assembleia\u201d, afirmou Nova.<\/p>\n

No caso analisado, de acordo com a relatora, o estabelecimento de roupas do shopping, sem buscar provid\u00eancias em assembleia ou impugnar eventual aprova\u00e7\u00e3o das contas, prop\u00f4s individualmente a a\u00e7\u00e3o de exigir contas, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, evidencia a aus\u00eancia de legitimidade ativa para a demanda.<\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m ressaltou que, embora a senten\u00e7a de primeiro grau tenha julgado extinto o processo por aus\u00eancia de interesse de agir, deveria ser reconhecida, de of\u00edcio, a ilegitimidade ativa da loja de roupas, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, a relatora manteve a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e apenas reconheceu, de of\u00edcio, de que se trata de ilegitimidade ativa da parte autora para a propositura da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, e n\u00e3o com fundamento na aus\u00eancia de interesse de agir, como constou na senten\u00e7a da 4\u00aa Vara C\u00edvel Regional da Barra da Tijuca.<\/p>\n

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A apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel tramita sob o n\u00famero 0002649-53.2021.8.19.0209.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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