{"id":11947,"date":"2025-06-13T11:01:19","date_gmt":"2025-06-13T14:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/mendes-rejeita-acao-contra-cotas-para-pcds-em-empresas-de-transporte-de-valores\/"},"modified":"2025-06-13T11:01:19","modified_gmt":"2025-06-13T14:01:19","slug":"mendes-rejeita-acao-contra-cotas-para-pcds-em-empresas-de-transporte-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/mendes-rejeita-acao-contra-cotas-para-pcds-em-empresas-de-transporte-de-valores\/","title":{"rendered":"Mendes rejeita a\u00e7\u00e3o contra cotas para PcDs em empresas de transporte de valores"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), n\u00e3o conheceu uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) proposta pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval), em que pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos que imp\u00f5em cotas obrigat\u00f3rias para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcDs<\/a>) e jovens aprendizes no setor de transportes de valores, especialmente nas atividades de vigil\u00e2ncia armada, que exigem alto preparo f\u00edsico e curso espec\u00edfico supervisionado pela Pol\u00edcia Federal (PF<\/a>).<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Mendes, a Fenaval n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para iniciar processo do controle normativo abstrato. Ou seja, segundo o ministro, a federa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o pode instaurar uma demanda no STF, visto que, dentro da estrutura sindical, somente as confedera\u00e7\u00f5es sindicais det\u00eam legitimidade para tanto.<\/p>\n

Embora a jurisprud\u00eancia da Corte tenha admitido em um primeiro momento a legitimidade das federa\u00e7\u00f5es sindicais para proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, Mendes ressalta que tal orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi superada, sendo atualmente firme o entendimento de que a federa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o pode instaurar legitimamente processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa no STF.<\/p>\n

\u201c\u00c9 certo, ainda, que o fato de consubstanciar uma associa\u00e7\u00e3o vinculada ao sistema sindical impede que se considere, para efeito de legitimidade para o controle concentrado, como uma entidade de classe de car\u00e1ter nacional\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n

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No caso em an\u00e1lise, de acordo com Mendes, a Fenaval consubstancia \u201cuma federa\u00e7\u00e3o sindical \u2013 uma entidade sindical de segundo grau \u2013 consoante seu pr\u00f3prio estatuto, com registro sindical emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (MPT<\/a>)\u201d. Por essa raz\u00e3o, concluiu que \u201cn\u00e3o se pode, pois, na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, reconhecer sua legitimidade ativa ad causam<\/em> para o controle concentrado\u201d.<\/p>\n

Na ADI 7668<\/a>, a federa\u00e7\u00e3o questionava o artigo 93 da Lei 8.213\/1991<\/a>, que estabelece cotas de 2% a 5% dos cargos para pessoa com defici\u00eancia (PcD) ou benefici\u00e1rios reabilitados em empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios, e do artigo 429 da CLT<\/a>, que obriga as empresas a contratarem um percentual entre 5% a 15% de jovens aprendizes.<\/p>\n

Alega a Fenaval que, embora a inclus\u00e3o dessas categorias no mercado de trabalho seja constitucionalmente protegida e socialmente desej\u00e1vel, a exig\u00eancia legal se torna inconstitucional quando imp\u00f5e riscos \u00e0 integridade f\u00edsica desses trabalhadores ou \u00e9 de cumprimento invi\u00e1vel por falta de candidatos aptos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirma que a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada dessas cotas, sem considerar as peculiaridades de certas atividades de risco, como a vigil\u00e2ncia armada, viola preceitos constitucionais que protegem a vida, a sa\u00fade e a dignidade dos trabalhadores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumenta que a natureza da atividade e os altos riscos envolvidos no cargo justificam a exclus\u00e3o dessas pessoas do c\u00e1lculo de cotas. Segundo a federa\u00e7\u00e3o, sindicatos do setor t\u00eam exclu\u00eddo o n\u00famero de vigilantes armados da base de c\u00e1lculo dos cotistas, contudo, a pr\u00e1tica vem sendo questionada pelo MPT.<\/p>\n

Em junho de 2024, o ministro Gilmar Mendes solicitou as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), do Congresso Nacional<\/a>,da presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a> e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>).<\/p>\n

A AGU se manifestou contra a exclus\u00e3o do cargo de vigilante armado em empresas de transporte de valores do c\u00e1lculo das cotas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcDs) e jovens aprendizes. \u00c0 \u00e9poca, o advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Jos\u00e9 Roman, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o visa \u201cgarantir a igualdade de oportunidades, a integra\u00e7\u00e3o social e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho inclusivo, assegurando que PcDs e jovens tenham acesso ao mercado de trabalho em condi\u00e7\u00f5es justas e equitativas\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, disse que a Fenaval n\u00e3o tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da entidade ser composta por sindicatos, o que configura uma federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma confedera\u00e7\u00e3o, a qual a Constitui\u00e7\u00e3o permite o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado. \u201cA legitimidade das entidades sindicais para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade restringe-se \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es sindicais que se constituam de um m\u00ednimo de tr\u00eas federa\u00e7\u00f5es, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

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A presid\u00eancia argumentou que PcDs e jovem aprendizes podem ser alocados em atividades-meio ou administrativas, al\u00e9m de refor\u00e7ar a ilegitimidade ativa da Fenaval. Por sua vez, o Senado acompanhou esse entendimento, acrescentando que a exclus\u00e3o das cotas n\u00e3o se justifica pelas especificidades de cada setor, enquanto a C\u00e2mara enfatizou que o sistema de cotas foi implementado para promover a inclus\u00e3o social e a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho de PcDs, bem como proporcionar capacita\u00e7\u00e3o adequada de jovens no pa\u00eds. A PGR tamb\u00e9m se manifestou da mesma forma.<\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no STF. A ADI 7.693<\/a>, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), tamb\u00e9m contesta a constitucionalidade das normas, sob o argumento de que, apesar esfor\u00e7os do setor para cumprir as cotas, n\u00e3o existem PcDs qualificados que possam ser legalmente contratados nos termos exigidos pela Pol\u00edcia Federal. O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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