{"id":11945,"date":"2025-06-13T11:01:18","date_gmt":"2025-06-13T14:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/a-constitucionalidade-e-legalidade-do-decreto-de-aumento-do-iof\/"},"modified":"2025-06-13T11:01:18","modified_gmt":"2025-06-13T14:01:18","slug":"a-constitucionalidade-e-legalidade-do-decreto-de-aumento-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/a-constitucionalidade-e-legalidade-do-decreto-de-aumento-do-iof\/","title":{"rendered":"A constitucionalidade e legalidade do decreto de aumento do IOF"},"content":{"rendered":"

Os objetivos deste artigo s\u00e3o quatro. O primeiro \u00e9 comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF<\/a> editado pelo presidente Lula<\/a>. Ou seja, expor uma argumenta\u00e7\u00e3o que ateste a lisura constitucional e legal do normativo em quest\u00e3o.<\/p>\n

Segundo, que o ministro Fernando Haddad<\/a> se equivocou ao ceder muito facilmente \u00e0 press\u00e3o do Congresso, principalmente da C\u00e2mara, no sentido de recuar do que havia sido proposto inicialmente. O correto teria sido acionar a AGU para recorrer ao Supremo com vistas a garantir o exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucional do presidente de alterar as al\u00edquotas de alguns tributos (tais como os de exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, e o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras, o referido IOF, que incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios) por Decreto Regulamentar, sem necessidade de anu\u00eancia do Legislativo.<\/p>\n

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Em terceiro lugar, provar que s\u00e3o inconstitucionais os Decretos Legislativos que possam vir a ser editados para sustar os efeitos do Decreto Regulamentar Presidencial que aumentou as al\u00edquotas do IOF.<\/p>\n

E quarto e \u00faltimo, afirmar que tudo que o presidente da Rep\u00fablica puder fazer, obedecendo, naturalmente, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis infraconstitucionais, sem precisar da concord\u00e2ncia do Congresso, ele tem que fazer, exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, e n\u00e3o ficar pedindo licen\u00e7a ao Legislativo para exercer suas leg\u00edtimas atribui\u00e7\u00f5es em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>\n

Geralmente, no Direito Tribut\u00e1rio, dois princ\u00edpios constitucionais vigoram. S\u00e3o eles o princ\u00edpio da anterioridade e o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. O primeiro, localizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 150, III, b, determina que os entes federativos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) n\u00e3o podem cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n

O segundo, que se situa no artigo 150, III, c, estabelece que os entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o princ\u00edpio da anterioridade precedentemente referido.<\/p>\n

Entretanto, como ocorre com toda regra, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Elas est\u00e3o expressamente previstas no artigo 150, par\u00e1grafo 1\u00ba, o qual preconiza que o princ\u00edpio da anterioridade n\u00e3o se aplica aos tributos, impostos sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF).<\/p>\n

Da mesma forma, o artigo 150, par\u00e1grafo 1\u00ba isenta esses mesmos tributos, quais sejam, os impostos sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF) de obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n

O decreto que aumenta as al\u00edquotas do IOF est\u00e1 fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 84, IV e 150, par\u00e1grafo 1\u00ba, e na Lei 8.894, de 21 de junho de 1994, a qual tem como ementa \u201cDisp\u00f5e sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Na referida lei, o seu artigo 1\u00ba tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima de 1,5% ao dia, sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e relativos a t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios. (\u2026)<\/em><\/p>\n

2\u00ba O Poder Executivo, obedecidos os limites m\u00e1ximos fixados neste artigo, poder\u00e1 alterar as al\u00edquotas tendo em vista os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria e fiscal\u201d.<\/em><\/p>\n

Ou seja, para atingir o objetivo da pol\u00edtica fiscal de alcan\u00e7ar a meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), \u00e9 constitucional e legal o incremento da al\u00edquota de incid\u00eancia do IOF por Decreto Regulamentar do presidente da Rep\u00fablica, desde que respeitado o limite percentual estabelecido na aludida lei. Salienta-se que a pol\u00edtica fiscal abrange a pol\u00edtica tribut\u00e1ria, concernente \u00e0 receita p\u00fablica, e \u00e0 pol\u00edtica or\u00e7ament\u00e1ria, pertinente \u00e0 despesa p\u00fablica, ambas simultaneamente.<\/p>\n

Verifica-se no Decreto 12.499<\/a>, de 11 de junho de 2025, que ele determina que a al\u00edquota incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de que tratam a lei e o respectivo decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 0,0082% ao dia para o mutu\u00e1rio pessoa jur\u00eddica, respeitando o limite m\u00e1ximo de 1,5% ao dia determinado pela lei mencionada.<\/p>\n

Qual a conclus\u00e3o a que chegamos: que o decreto do presidente Lula est\u00e1 em perfeita conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o (o Presidente pode alterar a al\u00edquota de incid\u00eancia do IOF por Decreto sem ter que obedecer \u00e0 anterioridade e \u00e0 anterioridade nonagesimal, e sem necessitar de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso), e, tamb\u00e9m, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que estabelece a lei de reg\u00eancia, j\u00e1 que obedece ao limite percentual m\u00e1ximo di\u00e1rio no que se refere \u00e0 al\u00edquota de incid\u00eancia do tributo sobre a base de c\u00e1lculo. Ou seja, est\u00e1 tudo correto e escorreito juridicamente falando.<\/p>\n

Tendo em vista essa situa\u00e7\u00e3o de absoluta lisura jur\u00eddica, n\u00e3o deveria ter o ministro Haddad cedido \u00e0 press\u00e3o do Legislativo e recuado em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro decreto editado. O melhor teria sido recorrer ao STF, por meio da AGU, para garantir o cumprimento e a validade do decreto, tendo em vista sua higidez e perfeita conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento constitucional e legal brasileiro.<\/p>\n

O Congresso exerce suas compet\u00eancias por meio da edi\u00e7\u00e3o dos Decretos Legislativos, que t\u00eam que ser aprovados por maioria simples na C\u00e2mara e no Senado. Tais compet\u00eancias est\u00e3o arroladas no artigo 49, inciso V, uma das mais relevantes. Esse dispositivo tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/em><\/p>\n

(\u2026) V \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;\u201d<\/em><\/p>\n

O poder regulamentar, por sua vez, est\u00e1 definido no artigo 84, IV, parte final, conforme abaixo:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n

(\u2026) IV \u2013 sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d;<\/em><\/p>\n

Conforme j\u00e1 se demonstrou, o decreto est\u00e1 de acordo tanto com a Constitui\u00e7\u00e3o, artigo 150, par\u00e1grafo 1\u00ba, quanto com a lei que regulamenta o IOF, a Lei 8.894, de 21 de junho de 1994, no sentido de que respeita a al\u00edquota m\u00e1xima estabelecida na lei correspondente. Portanto, o presidente n\u00e3o exorbitou do poder regulamentar, logo qualquer Decreto Legislativo do Congresso sustando os efeitos do Decreto 12.499, de 11 de junho de 2025 \u00e9 absolutamente, plenamente, integralmente, totalmente inconstitucional.<\/p>\n

A \u00fanica possibilidade de o Congresso editar um Decreto Legislativo constitucional sobre essa mat\u00e9ria seria se o Decreto 12.499 tivesse estabelecido, por exemplo, uma al\u00edquota di\u00e1ria maior do que permite a lei. O m\u00e1ximo que a lei admite \u00e9 1,5% di\u00e1rio, se o Executivo tivesse institu\u00eddo uma al\u00edquota de 1,6% di\u00e1rio, a\u00ed o presidente teria exorbitado do poder regulamentar, e caberia ao Congresso editar um Decreto Legislativo para sanar essa impropriedade.<\/p>\n

Quanto aos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o h\u00e1 que se tratar disso, pois significa lei delegada, a qual n\u00e3o constituiu fundamento da edi\u00e7\u00e3o do decreto em comento. Logo, o presidente Lula, por \u00f3bvio, n\u00e3o excedeu os limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa. Al\u00e9m do mais, a lei delegada quase n\u00e3o \u00e9 utilizada mais depois do advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por causa da exist\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

A lei delegada constava do ordenamento jur\u00eddico anterior a 1988, nos anos 1960, como uma tentativa de recupera\u00e7\u00e3o dos poderes do presidente Jo\u00e3o Goulart usurpados pelo Congresso durante a crise da legalidade de agosto de 1961 que redundou na institui\u00e7\u00e3o do parlamentarismo esp\u00fario.<\/p>\n

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Um \u00faltimo aspecto que os juristas t\u00eam levantado \u00e9 o de que o IOF n\u00e3o poderia ser utilizado porque seria um tributo regulat\u00f3rio, logo n\u00e3o poderia ser utilizado com intuito arrecadat\u00f3rio, para aumentar a receita tribut\u00e1ria p\u00fablica. Contudo, creio ser esta mais uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, j\u00e1 que na lei n\u00e3o consta refer\u00eancia a esse assunto.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, na lei consta que a al\u00edquota poder\u00e1 ser manejada para o alcance de objetivo da pol\u00edtica fiscal. Ora, o alcance da meta fiscal de resultado prim\u00e1rio da LDO \u00e9 o principal objetivo da pol\u00edtica fiscal, a qual, conforme j\u00e1 explanado, abrange a pol\u00edtica tribut\u00e1ria, concernente \u00e0 receita p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m do j\u00e1 exposto, h\u00e1 decis\u00f5es do STF admitindo o uso do IOF para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o (RE 1.269.641, Relator Min. Edson Fachin, em 30.06.2020, e RE 1480048, Relator Min. Edson Fachin, em 01.04.2024, conforme artigo de Luiz Alberto dos Santos, publicado em 09.06.2025 no site do DIAP). Com isso, conclui-se pela adequa\u00e7\u00e3o do decreto ao mandamento legal.<\/p>\n

Por fim, fica a advert\u00eancia: tudo que o presidente da Rep\u00fablica puder fazer, obedecendo, naturalmente, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis infraconstitucionais, sem precisar da concord\u00e2ncia do Congresso, ele tem que fazer, exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, e n\u00e3o ficar pedindo licen\u00e7a ao Legislativo para exercer suas leg\u00edtimas atribui\u00e7\u00f5es em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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