{"id":11939,"date":"2025-06-13T07:58:22","date_gmt":"2025-06-13T10:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/entre-iof-e-reforma-da-tributacao-das-aplicacoes-financeiras\/"},"modified":"2025-06-13T07:58:22","modified_gmt":"2025-06-13T10:58:22","slug":"entre-iof-e-reforma-da-tributacao-das-aplicacoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/entre-iof-e-reforma-da-tributacao-das-aplicacoes-financeiras\/","title":{"rendered":"Entre IOF e reforma da tributa\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou, na \u00faltima quarta-feira (11), em edi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial, duas normas que, \u00e0 primeira vista, pareciam apenas reorganizar o sistema tribut\u00e1rio em torno de opera\u00e7\u00f5es financeiras. Mas o que veio \u00e0 tona, com o Decreto 12.499 e a Medida Provis\u00f3ria 1.303, foi algo mais pro<\/span>fundo: uma pol\u00edtica fiscal orientada por urg\u00eancia arrecadat\u00f3ria, sem debate, sem transi\u00e7\u00e3o, sem estrat\u00e9gia de longo prazo.<\/span><\/p>\n

O decreto manteve a al\u00edquota de IOF-C\u00e2mbio em 3,5% para a maior parte das remessas internacionais. Essa al\u00edquota passou a incidir inclusive sobre transfer\u00eancias entre contas de mesma titularidade mantidas no Brasil e no exterior, que at\u00e9 ent\u00e3o eram tributadas a 0,38%.<\/span><\/p>\n

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Foram exce\u00e7\u00f5es apenas as remessas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas no exterior, como no caso de aportes em offshores, que passaram a ser tributadas a 1,1%, e as opera\u00e7\u00f5es de repatria\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro registrado, que seguem isentas. O que antes era um imposto com fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria agora se consolida como instrumento arrecadat\u00f3rio. A sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca: no Brasil, o IOF \u00e9 utilizado para fechar contas, e n\u00e3o para moderar fluxos cambiais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o decreto ampliou o alcance do IOF a opera\u00e7\u00f5es como antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis e aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas de FIDC. Nessas opera\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota passou a ser de 0,38% no ato da subscri\u00e7\u00e3o. No caso do risco sacado, que \u00e9 uma forma de cr\u00e9dito estruturado muito comum no mercado, a al\u00edquota fixa caiu de 0,95% para 0,38%, mas foi mantida a cobran\u00e7a adicional de IOF di\u00e1rio de 0,0082%, proporcional ao prazo da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz a carga tribut\u00e1ria total, apenas redistribui o peso entre o in\u00edcio e o tempo da opera\u00e7\u00e3o. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 penalizar as opera\u00e7\u00f5es de prazo mais longo e manter o encargo elevado para as empresas que dependem desse tipo de estrutura para financiar seu capital de giro.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi alvo do novo IOF o seguro de vida com cobertura por sobreviv\u00eancia, como o VGBL. As novas regras isentam aportes de at\u00e9 R$ 300 mil por seguradora em 2025, e at\u00e9 R$ 600 mil a partir de 2026. Acima desses valores, incide IOF de 5% apenas sobre o excedente. Ap\u00f3lices contratadas por empresas para seus funcion\u00e1rios permanecem isentas, mas as contratadas por pessoas jur\u00eddicas em nome pr\u00f3prio n\u00e3o se beneficiam da regra. A consequ\u00eancia \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o nada transparente<\/span> ao planejamento financeiro de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Medida Provis\u00f3ria 1.303 atingiu de maneira ainda mais ampla o mercado de investimentos e cr\u00e9dito privado. A tabela regressiva do imposto de renda foi extinta. A partir de agora, aplica-se uma al\u00edquota \u00fanica de 17,5% sobre os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, independentemente do prazo de perman\u00eancia. Essa mudan\u00e7a ignora um princ\u00edpio elementar da pol\u00edtica de poupan\u00e7a: premiar o investidor que pensa no longo prazo. Ao tributar igualmente quem mant\u00e9m um ativo por tr\u00eas meses ou por dez anos, a norma desincentiva a previsibilidade e favorece a especula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP revogou a isen\u00e7\u00e3o de instrumentos que foram concebidos justamente para fomentar \u00e1reas estrat\u00e9gicas da economia. Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI), Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRI), Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA), C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR), Letras Garantidas e Deb\u00eantures Incentivadas passam a ser tributadas \u00e0 al\u00edquota de 5%.<\/span><\/p>\n

A regra vale apenas para emiss\u00f5es com liquida\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Mas a sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: o governo desmonta, por raz\u00f5es fiscais, uma pol\u00edtica de financiamento que funcionava. As LCI e LCA sustentam o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e rural com base em funding privado. As CRA, CRI e CPR viabilizam o financiamento de cadeias produtivas inteiras. As Deb\u00eantures Incentivadas foram o principal instrumento de fomento \u00e0 infraestrutura na \u00faltima d\u00e9cada. Ao retirar sua vantagem tribut\u00e1ria, o governo encarece o cr\u00e9dito de base, repassa custo ao tomador e desestimula a emiss\u00e3o desses pap\u00e9is. O impacto se espalha, <\/span>encarece o metro quadrado, desestimula o pequeno produtor, prejudica o setor de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span>.<\/span><\/p>\n

No setor de tecnologia financeira, a MP tamb\u00e9m retirou um diferencial que havia sido cuidadosamente desenhado. A Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das fintechs foi elevada de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais.<\/span><\/p>\n

A medida ignora as diferen\u00e7as de estrutura, margem e modelo de neg\u00f3cios. Fintechs operam com menos capital, atendem nichos menos bancarizados e fomentam inclus\u00e3o financeira. Ao trat\u00e1-las como bancos sob o ponto de vista tribut\u00e1rio, o governo comprime a inova\u00e7\u00e3o e empurra essas empresas para margens de risco incompat\u00edveis com sua escala. O resultado \u00e9 perda de competi\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No campo das apostas, a MP elevou a tributa\u00e7\u00e3o de 12% para 18%, sob o argumento de interesse sanit\u00e1rio. S\u00f3 que o imposto seletivo, que seria o instrumento adequado para tratar externalidades como essa, ainda n\u00e3o foi regulamentado. O que se pratica, ent\u00e3o, \u00e9 um aumento de carga sob justificativa gen\u00e9rica, sem lastro em pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade nem vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do tributo.<\/span><\/p>\n

Outros segmentos tamb\u00e9m foram afetados. Fundos Imobili\u00e1rios e Fiagros passam a ter os rendimentos tributados \u00e0 al\u00edquota de 17,5%, podendo ser reduzida para 5% no caso de fundos com mais de 100 cotistas e cotas negociadas em bolsa. Na aliena\u00e7\u00e3o das cotas, aplica-se a regra de ganho de capital com al\u00edquotas progressivas, mas a isen\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil mensais s\u00f3 se aplica a pessoas f\u00edsicas e fundos listados. A pol\u00edtica, que antes favorecia o investidor de longo prazo e a democratiza\u00e7\u00e3o da renda passiva, agora se torna menos atraente para o p\u00fablico geral.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de ativos virtuais tamb\u00e9m foi remodelada. A MP determinou que rendimentos em criptoativos obtidos por meio de entidades de investimento, inclusive no exterior, passar\u00e3o a ser tributados \u00e0 al\u00edquota de 17,5%, com reten\u00e7\u00e3o na fonte. No entanto, a norma n\u00e3o explica quem far\u00e1 essa reten\u00e7\u00e3o quando a entidade estiver fora do Brasil, nem como se aplicar\u00e1 o mecanismo nos casos em que o investidor acessa essas estruturas por corretoras internacionais.<\/span><\/p>\n

E mais: essa regra entra em conflito direto com a Lei 14.754, sancionada no ano anterior, que fixou al\u00edquota de 15% para aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior por pessoas f\u00edsicas, no regime de caixa e com autodeclara\u00e7\u00e3o. A MP n\u00e3o revoga nem altera a lei anterior, mas cria uma duplicidade normativa que o investidor ter\u00e1 que resolver por sua conta e risco. A seguran\u00e7a jur\u00eddica, como sempre, foi a \u00faltima a ser consultada.<\/span><\/p>\n

Por fim, a nova regra tamb\u00e9m afetou os investidores estrangeiros. Aplica\u00e7\u00f5es em renda fixa e fundos passam a ser tributadas \u00e0 al\u00edquota de 17,5%, sem possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o. Apenas investimentos em a\u00e7\u00f5es listadas e deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis continuam isentos, desde que o investidor n\u00e3o esteja domiciliado em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. A consequ\u00eancia \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do diferencial de atratividade do Brasil como destino de capital financeiro, num momento em que o mundo volta a disputar recursos com juros em alta e volatilidade crescente.<\/span><\/p>\n

O que se v\u00ea, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma reforma tribut\u00e1ria. \u00c9 uma opera\u00e7\u00e3o emergencial de aumento de carga, feita \u00e0 revelia da t\u00e9cnica e da transpar\u00eancia. A arrecada\u00e7\u00e3o sobe, mas os custos sobem mais. O cr\u00e9dito encarece, o investimento recua, a confian\u00e7a desaparece. E com ela, o horizonte de um pa\u00eds que se pretendia moderno, competitivo e financeiramente integrado. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como em tantas outras, o improviso custa caro. <\/span><\/p>\n

E h\u00e1 ainda um ponto jur\u00eddico de fundo, muitas vezes ignorado no debate p\u00fablico: a Medida Provis\u00f3ria 1.303 n\u00e3o preenche os requisitos constitucionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia. O simples desejo de cobrir um rombo or\u00e7ament\u00e1rio, <\/span>por mais leg\u00edtimo que seja, <\/span>n\u00e3o autoriza o Executivo a editar normas que afetam a base do sistema financeiro e tribut\u00e1rio, sem debate p\u00fablico e sem o devido processo legislativo.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza medidas provis\u00f3rias para tapar buraco de caixa. O que est\u00e1 sendo feito, na pr\u00e1tica, \u00e9 legislar por decreto e por medida provis\u00f3ria<\/span> em mat\u00e9ria de alta complexidade, sob a roupagem de urg\u00eancia fiscal. Mas a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo n\u00e3o se resolvem com justificativas desta ordem<\/span>. Se a urg\u00eancia \u00e9 permanente e a relev\u00e2ncia \u00e9 fabricada, o resultado \u00e9 um sistema tribut\u00e1rio que oscila ao sabor da escassez.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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