A expans\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, em um cen\u00e1rio no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorre de maneira cada vez mais aut\u00f4noma e flex\u00edvel, somada \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es liberais tradicionais \u2013 como m\u00e9dicos, advogados, contadores e empres\u00e1rios \u2013, evidencia a reconfigura\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
\u00c9 neste contexto que ganha for\u00e7a o fen\u00f4meno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, neologismo derivado do termo \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d, que revela a substitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, submetido \u00e0s regras trabalhistas, por uma din\u00e2mica relacional estabelecida a partir de contrato civil celebrado entre duas pessoas jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o decorre da permanente tens\u00e3o, de um lado, do direito \u00e0 liberdade contratual e ao planejamento tribut\u00e1rio leg\u00edtimo e, de outro, da prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador e das rela\u00e7\u00f5es de emprego, al\u00e9m do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
De modo geral, a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolve a redu\u00e7\u00e3o de custos fiscais e previdenci\u00e1rios, al\u00e9m dos encargos trabalhistas, j\u00e1 que a empresa empregadora deixar\u00e1 de recolher os tributos intr\u00ednsecos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego (como\u00a0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, FGTS, SAT\/RAT, contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s Terceiras Entidades, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e verbas rescis\u00f3rias e trabalhistas).<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o regime tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda depender\u00e1 do seu enquadramento fiscal (Simples Nacional, lucro presumido, MEI etc.), podendo traduzir carga tribut\u00e1ria menos onerosa quando comparada \u00e0quela suportada pelo empregado pessoa f\u00edsica (com o recolhimento de IRPF e INSS, ambos sob al\u00edquotas progressivas).<\/p>\n
Considerando a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e pretendendo aumentar a competitividade, flexibilizar a gest\u00e3o de pessoal e, principalmente, reduzir custos e estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais, a Lei 13.429\/2017, incorporada \u00e0 reforma trabalhista, autorizou expressamente a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas especializadas para o fornecimento de m\u00e3o de obra, inclusive para as chamadas atividades-fim das empresas.<\/p>\n
Surge, neste ponto, a importante interface entre a pejotiza\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o, visto que a primeira pode ser compreendida como uma modalidade individual da segunda, pois, em vez de recorrer a uma empresa intermedi\u00e1ria para o fornecimento de m\u00e3o de obra, a empresa contratante pode firmar contrato direto com o trabalhador pela constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica unipessoal.<\/p>\n
Questionada nos autos da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercuss\u00e3o Geral, a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o e a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada foram reconhecidas pelo STF em 2018, quando o Supremo fixou a tese de que \u201c<\/em>\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/em><\/p>\n Este racional foi refor\u00e7ado em 2020, quando o STF julgou improcedentes cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade[1]<\/a> que tamb\u00e9m questionavam as mudan\u00e7as nas regras da terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalho introduzidas pela Lei 13.429\/2017. Naqueles julgamentos, a corte confirmou o racional anteriormente estabelecido de defesa \u00e0 liberdade de contrata\u00e7\u00e3o, de iniciativa e de organiza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n Embora tenha ganhado for\u00e7a nos \u00faltimos anos em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o de fatores econ\u00f4micos, tecnol\u00f3gicos e culturais, desde 2005 a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 autorizava a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais (personal\u00edssimos ou n\u00e3o). O artigo 129 da Lei 11.196\/2005, ainda em vigor, permite a ado\u00e7\u00e3o do regime fiscal e previdenci\u00e1rio mais favor\u00e1vel, via constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que preste servi\u00e7os relacionados \u00e0 m\u00eddia, cultura, arte, tecnologia da computa\u00e7\u00e3o, consultoria, entre outras.<\/p>\n A constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196\/2005 foi enfrentada pelo STF em 2020 na ADC 66. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o foi motivado tanto por autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal, que desconsideravam a personalidade jur\u00eddica dessas PJ\u2019s e exigiam a cobran\u00e7a de imposto de renda e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, quanto por decis\u00f5es oriundas da Justi\u00e7a do Trabalho, fundadas na acep\u00e7\u00e3o de que o artigo 129 traduziria artif\u00edcio legislativo para encobrir a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Frise-se que, no julgamento da ADC 66, a Suprema Corte ratificou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, assinalando que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica destas empresas apenas poderia ocorrer mediante a comprova\u00e7\u00e3o, pelo julgador, do uso de meios il\u00edcitos, fraudes ou simula\u00e7\u00f5es. Disso decorre que a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica jamais pode ocorrer motivada por mera presun\u00e7\u00e3o, mas apenas diante de ind\u00edcios concretos, avaliados pelo Poder Judici\u00e1rio a partir das particularidades espec\u00edficas de cada caso.<\/p>\n Em diversas outras situa\u00e7\u00f5es, o STF se debru\u00e7ou sobre a validade das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o mantidas entre alguns setores, de maneira a afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego em contratos espec\u00edficos. Nos autos da ADC 48 e da ADI 3961, julgadas em 2020, a corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.442\/2007, que regulamenta o transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o vedaria a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades meio ou de atividades-fim.<\/p>\n A mesma conclus\u00e3o foi alcan\u00e7ada nos autos da ADI 5625, julgada em 2021, na qual os ministros consignaram a validade de contratos celebrados entre profissionais do ramo da beleza (como cabeleireiros ou barbeiros) com sal\u00f5es-parceiros, afastando o v\u00ednculo empregat\u00edcio nestes contratos de parceria.<\/p>\n A compreens\u00e3o de que a pejotiza\u00e7\u00e3o (e a terceiriza\u00e7\u00e3o) constitui forma leg\u00edtima de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho \u2014 independentemente do objeto social das empresas envolvidas \u2014 e representa elis\u00e3o fiscal l\u00edcita, foi reafirmada em diversas Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais analisadas pelo Supremo, v\u00e1rias delas decididas com fundamento nos precedentes acima[2]<\/a>.<\/p>\n Nesse contexto, chama aten\u00e7\u00e3o a rec\u00e9m afeta\u00e7\u00e3o do ARE 1.532.603 (Tema 1389) \u00e0 nova Repercuss\u00e3o Geral para que a Corte Suprema examine a \u201cCompet\u00eancia e \u00f4nus da prova nos processos que discutem a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade\u201d.<\/em><\/p>\n O referido recurso busca reformar acord\u00e3o em que o TST afastou o v\u00ednculo empregat\u00edcio, consignando que o contrato de franquia celebrado entre pessoa f\u00edsica e tomadora de servi\u00e7os configuraria hip\u00f3tese de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/p>\n N\u00e3o obstante a aplica\u00e7\u00e3o, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, do entendimento consolidado na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercuss\u00e3o Geral, o STF inaugura um novo cap\u00edtulo no quebra-cabe\u00e7as da pejotiza\u00e7\u00e3o, salientando a necessidade de examinar a licitude da contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica. No ac\u00f3rd\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o, o relator, ministro Gilmar Mendes, consignou ainda que a discuss\u00e3o n\u00e3o se limitar\u00e1 ao contrato de franquia, incluindo \u201ccontratos com representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, advogados associados, profissionais da sa\u00fade, artistas, profissionais da \u00e1rea de TI, motoboys, entregadores, entre outros\u201d.<\/em><\/p>\n Neste ponto, nos parece que n\u00e3o haveria, a princ\u00edpio, margem para novo entendimento a alterar a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelo STF: havendo vias legais para a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o contribuinte tem a liberdade para estrutur\u00e1-la da maneira que julgar mais vantajosa, inclusive ponderando a carga tribut\u00e1ria da op\u00e7\u00e3o escolhida, a partir da estrutura\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio adequado, ressalvando-se as hip\u00f3teses de comprovada fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resta, assim, aguardar o pronunciamento da corte quanto ao \u00f4nus da prova nas situa\u00e7\u00f5es fraudulentas e, ainda, quanto \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas em quest\u00e3o.<\/p>\n