{"id":11935,"date":"2025-06-13T03:41:24","date_gmt":"2025-06-13T06:41:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/compensacao-de-credito-decorrente-de-acao-judicial-e-o-resp-2-178-201-do-stj\/"},"modified":"2025-06-13T03:41:24","modified_gmt":"2025-06-13T06:41:24","slug":"compensacao-de-credito-decorrente-de-acao-judicial-e-o-resp-2-178-201-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/13\/compensacao-de-credito-decorrente-de-acao-judicial-e-o-resp-2-178-201-do-stj\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial e o REsp 2.178.201 do STJ"},"content":{"rendered":"

A<\/span><\/span> compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido por a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 autorizada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo (arts. 74 e 74-A da Lei 9.430\/96 e 170-A do CTN) e efetivada em \u00e2mbito federal mediante a entrega da \u201cDcomp\u201d, discriminando o cr\u00e9dito utilizado e os respectivos d\u00e9bitos compensados.<\/p>\n

Os procedimentos preparat\u00f3rios para a medida s\u00e3o regulados na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal (IN RFB) n\u00ba 2.055\/21, arts. 100 e seguintes.<\/p>\n

Conforme art. 102 da IN acima, antes da \u201cDcomp\u201d \u00e9 necess\u00e1rio habilitar o cr\u00e9dito, procedimento incumbido de verificar os requisitos preliminares para permitir a compensa\u00e7\u00e3o (Parecer Normativo da Cosit 11\/2014<\/a>).<\/p>\n

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Transmitida a primeira Dcomp, o contribuinte detalha o seu cr\u00e9dito, assim como discrimina a a\u00e7\u00e3o judicial que lhe origina, o tr\u00e2nsito em julgado, a natureza dos valores, o montante integral a ser compensado dentre outros. Por isso \u00e9 ela tida como o momento do fato gerador integral para a tributa\u00e7\u00e3o do ganho decorrente da a\u00e7\u00e3o judicial (SC COSIT 183\/21 e 308\/23<\/a>).<\/p>\n

Isso \u00e9 em tudo relevante \u00e0 reflex\u00e3o aqui proposta, sugerindo um equ\u00edvoco na premissa que partiu a 2\u00aa Turma do STJ quando proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 2.178.201<\/a>.<\/p>\n

Segundo o julgado<\/a>: \u201ctodas as PER\/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado, admitindo-se a suspens\u00e3o desse lapso temporal entre o pedido de habilita\u00e7\u00e3o e o respectivo deferimento\u201d.<\/p>\n

A premissa-base do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 uma suposta ideia de imprescritibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, caso o prazo prescricional de cinco anos para as compensa\u00e7\u00f5es a partir do tr\u00e2nsito em julgado da demanda origin\u00e1ria do cr\u00e9dito fosse aplicado apenas para o in\u00edcio delas.<\/p>\n

Entendeu tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o que a regra da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal aplicada apenas para a primeira compensa\u00e7\u00e3o poderia \u201cprivar a Fazenda P\u00fablica de qualquer previsibilidade a respeito do aproveitamento do cr\u00e9dito\u201d, transmudando a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em hipot\u00e9tico investimento financeiro, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do Tema 962 pelo STF<\/a>1<\/a>.<\/p>\n

A primeira cr\u00edtica ao ac\u00f3rd\u00e3o do STJ \u00e9 sobre essa falsa premissa de suposta imprescritibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento voltado a pacificar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mantidas inertes no tempo. \u00c9 a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do brocardo \u201co direito n\u00e3o socorre aos que dormem\u201d. Mas isso n\u00e3o se confunde com exigir que o contribuinte consuma todo o cr\u00e9dito decorrente da a\u00e7\u00e3o judicial em cinco anos.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, o que se exige, \u00e0 luz da S\u00famula 150 do STF<\/a>, \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o se inicie no mesmo prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese tribut\u00e1ria, cinco anos.<\/p>\n

Assim \u00e9 que, se o contribuinte optar pela execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na esfera judicial, ele deve faz\u00ea-lo em cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconheceu seu direito, propondo o \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d em cinco anos; mas jamais o impor \u2013 a felicidade \u2013 de ver seu cr\u00e9dito satisfeito na via judicial nesse prazo.<\/p>\n

N\u00e3o raro as execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica arrastam-se por d\u00e9cadas, sendo inimagin\u00e1vel cogitar da prescri\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em cinco anos. Qui\u00e7\u00e1 expedido o precat\u00f3rio nesse tempo.<\/p>\n

Quando se opta pela via administrativa, o contribuinte instaura a execu\u00e7\u00e3o do julgado mediante a transmiss\u00e3o da primeira Dcomp, quando ele discrimina todo o cr\u00e9dito, reconhecendo-o e tributando-o na integralidade, interrompendo aqui a alegada prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, o prazo prescricional h\u00e1 de ser contado at\u00e9 o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, que se d\u00e1 com a entrega da primeira Dcomp, assim como o \u00e9 na via judicial (protocolo da execu\u00e7\u00e3o). Afinal, \u00e9 nela que se concretiza o benef\u00edcio econ\u00f4mico advindo da medida judicial em resultado para o contribuinte. Da\u00ed que \u00e9 esse o momento, em regra, do reconhecimento cont\u00e1bil desse ganho e, por conseguinte, da tributa\u00e7\u00e3o dele (SC COSIT 183\/21).<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o na esfera administrativa e na judicial caminham juntas, impondo um limite para come\u00e7ar a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, mas jamais exigindo a satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito, o que conduziria \u00e0 distor\u00e7\u00e3o de todo o sistema da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeiro, porque n\u00e3o raro os cr\u00e9ditos oriundos de a\u00e7\u00e3o judicial contemplam per\u00edodo de dez anos de ind\u00e9bito ou mais. Atuei (e ainda atuo) em casos da d\u00e9cada de 1990, in\u00edcio dos anos 2000. \u00c9 maquiav\u00e9lico pretender que de um lado o processo tramite por d\u00e9cadas, mas por outro se exija que em cinco anos o contribuinte consiga: (i) levantar toda a documenta\u00e7\u00e3o fiscal e\/ou cont\u00e1bil relacionada ao ind\u00e9bito; (ii) apurar todo o cr\u00e9dito envolvidos, com acuidade; (iii) manter o fluxo de d\u00e9bitos constantes para dar fluxo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, dentre outros aspectos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever o futuro seguramente, ainda mais por cinco anos, de forma a assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o completa dos cr\u00e9ditos nesse prazo, sobretudo se decorrer de processo judicial que discutiu a tese do Plano Ver\u00e3o, por exemplo. Ou a Semestralidade do PIS. Compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais. Temas que v\u00eam de 1990 e ainda tramitam por a\u00ed (fora outros). Imagine-se quem obteve em 2019, ap\u00f3s vinte anos de processo, um cr\u00e9dito, mas precisou fechar na pandemia, logo em 2020. Perde esse tempo? E se a empresa enfrentou crise na cadeia de suprimentos e com isso reduziu o faturamento e, por conseguinte, os tributos federais compens\u00e1veis, perde o cr\u00e9dito?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel essa premissa. In\u00fameros eventos podem acontecer ao longo do tempo interferindo no fluxo da compensa\u00e7\u00e3o inaugurada \u2013 leia-se, execu\u00e7\u00e3o administrativa do julgado \u2013 pelo contribuinte, o que n\u00e3o se confunde com ina\u00e7\u00e3o, afastando a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, no curso das compensa\u00e7\u00f5es podem-se instaurar fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre o cr\u00e9dito compensando, que impedem a transmiss\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es subsequentes sobre ele, conforme prescrevem os art. 74, VII, da Lei 9430\/96 e art. 76, XIV, da IN RFB 2055\/21, aspecto negligenciado pelo julgado.<\/p>\n

Assim \u00e9 que n\u00e3o se pode conceber a ideia de imprescritibilidade \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00e3o judicial, como afirmou a 2\u00aa Turma do STJ, se o contribuinte n\u00e3o esgotou seu cr\u00e9dito em cinco anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado, porque a data-base para se aferir o exerc\u00edcio do direito \u00e9 a da primeira Dcomp, como marco do come\u00e7o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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N\u00e3o sendo cr\u00edvel a perda do direito se n\u00e3o satisfeita a integralidade do cr\u00e9dito em cinco anos.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o procede a afirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o sobre eventual transmuta\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o em investimento financeiro ou usurpador da previsibilidade financeira do Fisco. Quanto mais tempo o contribuinte levar para compensar seu cr\u00e9dito, mais a Fazenda P\u00fablica recebeu em dinheiro os tributos, incrementando esse fluxo financeiro positivamente, medida que paradoxalmente coopera com a pretens\u00e3o do Fisco de limitar as compensa\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n

Quanto mais tempo, portanto, melhor (para a Fazenda).<\/p>\n

Sobre a Selic, ela representaria, em regra, o custo do dinheiro no tempo. N\u00e3o fazendo tanto sentido, ainda que afastada a tributa\u00e7\u00e3o dela pelo IRPJ e \u00e0 CSLL, o prolongamento indefinido da compensa\u00e7\u00e3o, incorrendo o contribuinte com os valores dos tributos em caixa. Se o fizesse, deveria ele encerrar a opera\u00e7\u00e3o e focar no investimento em CDI, provid\u00eancia que, igualmente, n\u00e3o faz o menor sentido.<\/p>\n

Conclui-se, destarte, que as premissas que embasaram o ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ no REsp 2.178.201 n\u00e3o se justificam, merecendo revisita\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

Como acalento, esse julgado foi proferido sob a \u00e9gide da IN RFB 1.300. Dito os limites da lide, em tese, caberia a rean\u00e1lise do assunto sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Corte define que em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aplica-se a lei vigente no encontro de contas.<\/p>\n

Na linha de pensamento do Eminente Ministro Celso de Mello, o Direito n\u00e3o pode se transformar em instrumento arrecadat\u00f3rio. Ele \u00e9 ci\u00eancia pr\u00f3pria, com regras e princ\u00edpios aut\u00f4nomos que devem ser resguardados, pretender sustentar higidez de cofre p\u00fablico.<\/p>\n

_____________________________________________________________________<\/p>\n

\n

1<\/a> Que afastou a tributa\u00e7\u00e3o da parcela da Selic sobre a recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido por a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 autorizada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo (arts. 74 e 74-A da Lei 9.430\/96 e 170-A do CTN) e efetivada em \u00e2mbito federal mediante a entrega da \u201cDcomp\u201d, discriminando o cr\u00e9dito utilizado e os respectivos d\u00e9bitos compensados. Os procedimentos preparat\u00f3rios para a medida s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11935"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11935\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}