{"id":11927,"date":"2025-06-12T18:58:44","date_gmt":"2025-06-12T21:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/5-impactos-da-mp-que-aumenta-tributacao-e-do-novo-decreto-do-iof-no-seu-cotidiano\/"},"modified":"2025-06-12T18:58:44","modified_gmt":"2025-06-12T21:58:44","slug":"5-impactos-da-mp-que-aumenta-tributacao-e-do-novo-decreto-do-iof-no-seu-cotidiano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/5-impactos-da-mp-que-aumenta-tributacao-e-do-novo-decreto-do-iof-no-seu-cotidiano\/","title":{"rendered":"5 impactos da MP que aumenta tributa\u00e7\u00e3o e do novo decreto do IOF no seu cotidiano"},"content":{"rendered":"

Na noite da \u00faltima quarta-feira (11\/6), publicou a medida provis\u00f3ria (MP) 1.303\/2025 e o Decreto 12.499\/2025<\/a>, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Amplamente aguardados ap\u00f3s a crise com a primeira proposta apresentada pelo governo sobre o <\/span>Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), os textos alteram a forma como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, criptoativos, e seguros s\u00e3o tributados no Brasil, unificando al\u00edquotas e ampliando o alcance de incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o isentas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O decreto do IOF ainda pode ser derrubado, e o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve pautar um requerimento de urg\u00eancia ao projeto de lei que susta os efeitos do decreto do governo. A informa\u00e7\u00e3o foi dada pelo pr\u00f3prio parlamentar nas redes sociais. O Legislativo tamb\u00e9m pode derrubar a MP. Mesmo que isso n\u00e3o aconte\u00e7a, os textos podem sofrer altera\u00e7\u00f5es durante as tramita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Caso permane\u00e7a como est\u00e1, as mudan\u00e7as podem impactar de investimentos na bolsa de valores at\u00e9 viagens para o exterior e planejamento com previd\u00eancia privada. O <\/span>JOTA<\/span> levantou cinco principais pontos\u00a0 dos textos que podem impactar diretamente o dia-a-dia dos brasileiros.<\/span><\/p>\n

1) Imposto de 17,5% para aplica\u00e7\u00f5es financeiras e criptoativos<\/strong><\/h2>\n

A MP 1.303\/2025 unificou a al\u00edquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) para 17,5%, a partir de janeiro de 2026. A nova regra vale para t\u00edtulos p\u00fablicos e privados, fundos, a\u00e7\u00f5es, derivativos e para ganhos l\u00edquidos de opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores. A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita diretamente na fonte e, depois, ajustada na declara\u00e7\u00e3o anual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes, por exemplo, a al\u00edquota para investimentos de longo prazo, ap\u00f3s dois anos, era de 15%. Mesmo quem fez esses investimentos sob essas regras antes ser\u00e1 afetado. A nova al\u00edquota de 17,5% vale inclusive para aplica\u00e7\u00f5es feitas antes de 2026, se ainda estiverem ativas em janeiro do ano que vem. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, conforme o texto da MP, s\u00e3o t\u00edtulos emitidos at\u00e9 31 de dezembro de 2025 que eram isentos ou tinham al\u00edquota zero, que manter\u00e3o o regime antigo.<\/span><\/p>\n

\u201cComo o fato gerador \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do ganho efetivamente, e o ganho efetivo s\u00f3 acontece em 2026, ent\u00e3o j\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio pagar a nova al\u00edquota\u201d, diz Ana Claudia Utumi, s\u00f3cia-fundadora <\/span>do Utumi Advogados<\/span>. \u201cDe qualquer maneira, \u00e9 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o adicional inesperada.\u201d Para ela, h\u00e1 a possibilidade de, dependendo das condi\u00e7\u00f5es do mercado, de que alguns investidores se desfa\u00e7am dos ativos antes do fim de 2025, para evitar a cobran\u00e7a maior em 2026.<\/span><\/p>\n

2) IOF mais caro em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e transfer\u00eancias internacionais, como Wise e Nomad<\/p>\n

O decreto 12.499\/2025 aumentou a al\u00edquota do IOF para 3,5% em diversas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, incluindo compra de moeda em esp\u00e9cie, carregamento de cart\u00f5es pr\u00e9-pagos internacionais, transfer\u00eancias para contas pr\u00f3prias no exterior e saques e pagamentos em arranjos internacionais. Com isso, veda a possibilidade de transfer\u00eancias internacionais com al\u00edquota zero de IOF em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Isso impacta diretamente plataformas que trabalham com remessas online, como Wise e Nomad. At\u00e9 ent\u00e3o, para transfer\u00eancia entre contas de mesma titularidade, era v\u00e1lida a al\u00edquota geral de 0,38% ou, em alguns casos, zero, a depender da forma como a opera\u00e7\u00e3o era estruturada. Na pr\u00e1tica, essas fintechs permitiam que o usu\u00e1rio transferisse reais do Brasil para uma conta internacional em seu nome (por exemplo, uma conta em euros na Europa), e usasse esse saldo para saques, compras ou investimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso era poss\u00edvel porque o decreto anterior sobre o tema, de n\u00famero 6.306\/2007, n\u00e3o previa al\u00edquota espec\u00edfica para opera\u00e7\u00f5es deste tipo. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa, bancos e fintechs interpretavam que n\u00e3o havia incid\u00eancia. Isso muda, pois o novo decreto acrescenta o inciso XXI ao artigo 15-B do decreto 6.306\/2007, prevendo especificamente essa situa\u00e7\u00e3o: \u201cnas liquida\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio para transfer\u00eancia de recursos ao exterior, com vistas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de disponibilidade de residente no Pa\u00eds, ou de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim [\u2026] \u2013 al\u00edquota de 3,5%.\u201d<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 caso a transfer\u00eancia de recursos ao exterior tenha finalidade de investimento, quando a al\u00edquota cai para 1,10%. <\/span><\/p>\n

3) Investimentos antes isentos, como LCIs e LCAs, agora ter\u00e3o al\u00edquota de 5%<\/p>\n

A partir de 2026, novos t\u00edtulos de LCIs, LCAs, CRIs, CRA, deb\u00eantures incentivadas, letras imobili\u00e1rias garantidas e letras de cr\u00e9dito do desenvolvimento, que at\u00e9 ent\u00e3o gozavam de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, passam a ter tributa\u00e7\u00e3o de 5% sobre os rendimentos. J\u00e1 os t\u00edtulos emitidos e integralizados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 continuam isentos, conforme regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 41 da MP.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para investidores de perfil conservador que montavam carteiras com base em LCIs e LCAs isentas, como alternativa segura e eficiente em termos fiscais, pode ser necess\u00e1rio rever a estrat\u00e9gia. Esses t\u00edtulos eram bastante competitivos em rela\u00e7\u00e3o a CDBs, fundos e outros ativos tribut\u00e1veis. Agora, a introdu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 5% diminui a rentabilidade l\u00edquida desses produtos. Caso n\u00e3o encontrem condi\u00e7\u00f5es que os agradem, investidores podem passar a exigir taxas brutas maiores para aceitar esses ativos, encarecendo o custo de capta\u00e7\u00e3o para os emissores.<\/span><\/p>\n

Alguns setores, como habita\u00e7\u00e3o, agroneg\u00f3cio e infraestrutura, se destacam como emissores desses papeis \u2013 no per\u00edodo entre janeiro e abril, por exemplo, as deb\u00eantures incentivadas captaram R$\u202f55,1 bilh\u00f5es, a maior marca hist\u00f3rica para o intervalo, segundo dados da Anbima. Por isso, podem ser os setores mais afetados. \u201cDepois da mudan\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o de fundos fechados, o instrumento de deb\u00eanture de infraestrutura tem sido mais usado na carteira de investimentos\u201d, diz Gabriela Miziara Jajah, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio SiqueiraCastro. \u201cIsso tem garantido um financiamento importante para a \u00e1rea de infraestrutura, que pode ser prejudicado com a incid\u00eancia prevista na MP\u201d. <\/span><\/p>\n

4. Previd\u00eancia privada com novo limite para isen\u00e7\u00e3o de IOF<\/h2>\n

O decreto tamb\u00e9m muda as regras para planos de seguro de vida com cobertura por sobreviv\u00eancia, conhecidos como VGBLs (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre), comuns na previd\u00eancia privada. At\u00e9 o final do ano, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir, com uma al\u00edquota de 5%, somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. A partir de 2026, aportes de at\u00e9 R$\u202f600 mil por ano ser\u00e3o isentos, enquanto os aportes acima disso pagam 5% de IOF sobre o excedente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h2>\n

\u201cO que tinha sido dito antes \u00e9 que o governo voltaria atr\u00e1s do VGBL, n\u00e3o que eles iam aumentar as faixas e manter a tributa\u00e7\u00e3o, como ficou\u201d, diz Ana Claudia Utumi. De acordo com dados da Fenaprevi, a entidade que re\u00fane entidades de previd\u00eancia privada aberta no Brasil, cerca de 11,2 milh\u00f5es de pessoas possuem atualmente ao menos um plano de previd\u00eancia privada, cerca de 7% da popula\u00e7\u00e3o adulta do pa\u00eds. Dentre eles, o VGBL \u00e9 majorit\u00e1rio, representando aproximadamente 63\u202f% do total, cerca de 8,9 milh\u00f5es de contratos.<\/span><\/p>\n

5) Novas regras para compensa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A nova regra tamb\u00e9m imp\u00f5e limites mais r\u00edgidos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o<\/a> tribut\u00e1ria, isto \u00e9, o direito de o contribuinte abater preju\u00edzos que teve em investimentos dos lucros futuros obtidos com outros investimentos, reduzindo assim o valor do IR a pagar. At\u00e9 agora, antes da MP, a Receita Federal permitia compensar preju\u00edzos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras com ganhos de outras aplica\u00e7\u00f5es, desde que todos fossem tribut\u00e1veis na mesma ficha da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA). Por exemplo: era poss\u00edvel compensar preju\u00edzo em a\u00e7\u00f5es com lucro em fundos de investimento, ou perda em criptoativos com lucro em a\u00e7\u00f5es, desde que os rendimentos fossem tributados como renda vari\u00e1vel ou ganhos de capital.<\/span><\/p>\n

Agora, a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita dentro da mesma categoria (a\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es, cripto com cripto), vedando a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. H\u00e1, ainda, a proibi\u00e7\u00e3o expressa de compensar preju\u00edzos em criptoativos com outros ativos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o prazo de at\u00e9 cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o \u2013 antes n\u00e3o havia limite de tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para empresas, tamb\u00e9m h\u00e1 novidades. A medida provis\u00f3ria traz novas hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00f5es consideradas n\u00e3o declaradas, ou seja, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios utilizados fora das hip\u00f3teses legais, em desacordo com regras ou sem documenta\u00e7\u00e3o adequada. Passam a ser vedadas, por exemplo, compensa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/a> que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica da empresa, ainda que formalmente apurados no regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

\u201cEm um cen\u00e1rio pr\u00e9-reforma tribut\u00e1ria em que os contribuintes buscam recuperar todos os cr\u00e9ditos fiscais, sobretudo os de PIS e Cofins que deixar\u00e3o de existir, toda a restri\u00e7\u00e3o na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ainda mais direcionada para esses tributos, \u00e9 preocupante\u201d, diz Jajah, do Siqueira Castro. \u201cIsso pode impactar os contribuintes na transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema\u201d. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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