{"id":11920,"date":"2025-06-12T18:00:48","date_gmt":"2025-06-12T21:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/governo-pede-que-stf-suspenda-todas-as-acoes-de-ressarcimento-por-fraudes-no-inss\/"},"modified":"2025-06-12T18:00:48","modified_gmt":"2025-06-12T21:00:48","slug":"governo-pede-que-stf-suspenda-todas-as-acoes-de-ressarcimento-por-fraudes-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/governo-pede-que-stf-suspenda-todas-as-acoes-de-ressarcimento-por-fraudes-no-inss\/","title":{"rendered":"Governo pede que STF suspenda todas as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por fraudes no INSS"},"content":{"rendered":"

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a suspens\u00e3o liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos em benef\u00edcios de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS<\/a>).<\/p>\n

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A AGU requer, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das decis\u00f5es que condenaram a Uni\u00e3o e o INSS por descontos indevidos, entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 \u2013 per\u00edodo investigado na Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o alega que algumas decis\u00f5es da Justi\u00e7a t\u00eam reconhecido a responsabilidade estatal pelas fraudes no INSS sem comprovar dano, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa ou a rela\u00e7\u00e3o entre eles. Argumenta, ainda, que em alguns casos foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o em dobro do valor descontado, geralmente utilizada em processos que tratam de rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirma, na peti\u00e7\u00e3o apresentada na quarta-feira (11\/6), que o objetivo \u00e9 evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo julgamento de diversas a\u00e7\u00f5es com interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extens\u00e3o da responsabilidade da Uni\u00e3o e do INSS por atos fraudulentos de terceiros.<\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante que seja conferida uma solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restitui\u00e7\u00e3o administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judici\u00e1rio\u201d, afirmou Messias.<\/p>\n

Cr\u00e9dito\u00a0extraordin\u00e1rio<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, a AGU pede que o STF reconhe\u00e7a a possibilidade de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para custear o ressarcimento das v\u00edtimas, com a exclus\u00e3o desses recursos dos limites fiscais do governo em 2025 e 2026. E tamb\u00e9m requer a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Para a AGU, essas medidas seriam necess\u00e1rias para preservar a capacidade administrativa do INSS para processar os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e garantir o ressarcimento \u00e0s v\u00edtimas das fraudes. Al\u00e9m disso, as iniciativas visam evitar o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o dos casos de fraude no INSS e uma poss\u00edvel litig\u00e2ncia em massa do tema.<\/p>\n

Por fim, a AGU pede a distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o da nova uma A\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.234, que tamb\u00e9m trata de aspectos relacionados a descontos indevidos de segurados do INSS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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