{"id":11919,"date":"2025-06-12T16:58:24","date_gmt":"2025-06-12T19:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/o-primeiro-processo-estrutural-concluido-no-stf\/"},"modified":"2025-06-12T16:58:24","modified_gmt":"2025-06-12T19:58:24","slug":"o-primeiro-processo-estrutural-concluido-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/o-primeiro-processo-estrutural-concluido-no-stf\/","title":{"rendered":"O primeiro processo estrutural conclu\u00eddo no STF"},"content":{"rendered":"

Em 28.11.2024, publicamos neste JOTA<\/span><\/strong> artigo sobre como e quando encerrar um processo estrutural[1]<\/a>. Na ocasi\u00e3o, reconhecemos como \u00e9 desafiador conclu\u00ed-lo. Afinal, processos estruturais t\u00eam por objeto uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva e cr\u00f4nica a direitos fundamentais, decorrentes de a\u00e7\u00f5es, ina\u00e7\u00f5es e dificuldades de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes atores, geralmente p\u00fablicos.<\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o de tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa, geralmente envolve a reformula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos violados, a reestrutura\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e pode se alongar por muitos anos. Apesar dos desafios envolvidos, identificamos, ent\u00e3o, dois pontos importantes para concluir um processo desse tipo.<\/p>\n

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Primeiro<\/em>, a fun\u00e7\u00e3o do processo estrutural \u00e9 desbloquear o processo pol\u00edtico: reconhecer a exist\u00eancia de um problema estrutural, fazer as partes dialogarem e planejarem conjuntamente uma resposta para o problema e assegurar o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o. Uma vez restabelecido o di\u00e1logo e consolidada a implementa\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o, est\u00e1 cumprida a miss\u00e3o do processo estrutural.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, cabe \u00e0s autoridades administrativas aperfei\u00e7oarem continuamente a nova pol\u00edtica p\u00fablica, de modo a que possa se aproximar de um estado ideal de atendimento aos direitos. Alcan\u00e7ar tal estado ideal \u00e9 miss\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

Segundo<\/em>, n\u00e3o basta que o processo estrutural acabe. \u00c9 importante que seu encerramento ocorra de forma gradual e cuidadosa. Um fim abrupto ou precipitado do monitoramento pode colocar em risco os avan\u00e7os obtidos. Devem-se estabelecer mecanismos que promovam a cont\u00ednua melhoria da pol\u00edtica p\u00fablica, ainda que ausente o acompanhamento judicial.<\/p>\n

Em maio de 2025, o STF conseguiu concretizar esses dois pontos no \u00e2mbito da Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1696. Nesse caso, n\u00e3o s\u00f3 encerrou formalmente o seu primeiro processo estrutural, como estabeleceu os meios para a consolida\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os obtidos no processo.<\/p>\n

O caso<\/h3>\n

Trata-se da suspens\u00e3o de liminar formulada, em 14.12.2023, pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, que tinha por objeto decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o questionada na SL havia sustado os efeitos de determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia que estabelecia o uso de c\u00e2meras corporais nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a responder ataques praticados contra policiais militares. A SL buscava o restabelecimento das c\u00e2meras.<\/p>\n

De fato, na origem, a Defensoria P\u00fablica e a associa\u00e7\u00e3o Conectas Direitos Humanos ajuizaram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do Estado de S\u00e3o Paulo, visando garantir o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica por meio de maior controle e transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es policiais. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta no contexto da Opera\u00e7\u00e3o Escudo, conduzida pela Pol\u00edcia Militar, a qual foi desencadeada ap\u00f3s a morte de um soldado em uma incurs\u00e3o a comunidade na regi\u00e3o da Baixada Santista.<\/p>\n

Em 24.04.2024, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso reconheceu o car\u00e1ter estrutural do lit\u00edgio e encaminhou a SL ao N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC) da Presid\u00eancia do STF, para que acompanhasse o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado de S\u00e3o Paulo. Na ocasi\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo se preparava para celebrar novo contrato tendo por objeto as C\u00e2meras Operacionais Port\u00e1teis (COPs).<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o modelo de grava\u00e7\u00e3o adotado em S\u00e3o Paulo era ininterrupto. Agora, a grava\u00e7\u00e3o deveria ser iniciada durante alguma ocorr\u00eancia policial. Assim, havia a preocupa\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel retrocesso no n\u00edvel de transpar\u00eancia da atividade policial e na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o contra eventuais arbitrariedades. Em especial, o N\u00facleo deveria acompanhar: (i) a publica\u00e7\u00e3o do edital; (ii) a assinatura do contrato com o licitante vencedor; e (iii) a efetiva instala\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos operadores.<\/p>\n

Em decis\u00e3o de 09.12.2024, constatou-se agravamento do cen\u00e1rio f\u00e1tico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de dezembro de 2023. As informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos apontavam: (i) falhas reiteradas no uso das c\u00e2meras no curso das opera\u00e7\u00f5es, tais como o seu desligamento e a interrup\u00e7\u00e3o da captura de imagens; (ii) aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre a pol\u00edtica de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es policiais; e (iii) limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das novas c\u00e2meras contratadas, com funcionalidades incompletas para acionamento remoto autom\u00e1tico e riscos de falhas operacionais.<\/p>\n

Assim, o ministro Barroso determinou ao Estado de S\u00e3o Paulo: (i) o uso obrigat\u00f3rio de c\u00e2meras por policiais militares envolvidos em opera\u00e7\u00f5es policiais, com a defini\u00e7\u00e3o da ordem de aloca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das outras COPs a partir de uma an\u00e1lise de risco de letalidade policial; (ii) a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao Programa Muralha Paulista de acompanhamento das referidas a\u00e7\u00f5es; e (iii) a manuten\u00e7\u00e3o do modelo de c\u00e2meras de grava\u00e7\u00e3o ininterrupta at\u00e9 que fosse comprovada a viabilidade t\u00e9cnica e a efetividade operacional dos m\u00e9todos de acionamento das novas c\u00e2meras.<\/p>\n

Em 14.04.2025, diante da complexidade t\u00e9cnica do tema e dos desafios relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, o Ministro Presidente acolheu a pretens\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo e da Defensoria P\u00fablica de adotar postura dial\u00f3gica, e encaminhou os autos ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL\/STF). Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, as partes chegaram a um acordo, homologado em 08.05.2025.<\/p>\n

A conclus\u00e3o do processo<\/h3>\n

Ap\u00f3s meses de di\u00e1logo, duas visitas t\u00e9cnicas da assessoria do Ministro Presidente ao Estado de S\u00e3o Paulo, e tr\u00eas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, as partes envolvidas chegaram a um acordo para encerrar o processo estrutural. O consenso alcan\u00e7ado foi resultado de atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e genuinamente colaborativa do Estado de S\u00e3o Paulo, da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do mesmo Estado. Entre as medidas previstas no acordo, vale destacar:<\/p>\n

Haver\u00e1 aumento de 25% no n\u00famero de c\u00e2meras, alcan\u00e7ando-se o total de 15 mil equipamentos. Com isso, ser\u00e3o atendidos todos os batalh\u00f5es considerados de alta e m\u00e9dia prioridade, conforme classifica\u00e7\u00e3o de risco elaborada pelo Estado e apresentada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es envolvidas;
\nSer\u00e3o implementadas funcionalidades nos equipamentos que permitir\u00e3o o acionamento das c\u00e2meras de tr\u00eas formas: (i) pelos pr\u00f3prios policiais em servi\u00e7o; (ii) de forma remota, pelo Centro de Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar; e (iii) de forma autom\u00e1tica, com o uso da tecnologia bluetooth<\/em>, para todos os policiais que estiverem a aproximadamente 10m do atendimento de uma ocorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, se a c\u00e2mera for desligada durante uma ocorr\u00eancia, haver\u00e1 mecanismos de reativa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, sem perda de imagens;
\nA Pol\u00edcia Militar tamb\u00e9m fortalecer\u00e1 seu sistema educativo e disciplinar, para promover uma cultura institucional de valoriza\u00e7\u00e3o do uso das c\u00e2meras. Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es envolvidas se comprometeram a atuar de forma conjunta para desenvolver indicadores de monitoramento da efici\u00eancia dessa pol\u00edtica p\u00fablica, que servir\u00e3o de base para a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o caso passar\u00e1 a ser acompanhado pela 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, perante a qual j\u00e1 tramitava a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que deu origem ao pedido de suspens\u00e3o de liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Aprendizados para os outros processos estruturais<\/h3>\n

Primeiro<\/em>, o caso demonstra o potencial que o di\u00e1logo e a concilia\u00e7\u00e3o possuem para auxiliar no encerramento de processos estruturais. Como j\u00e1 ressaltamos, processos estruturais n\u00e3o t\u00eam o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar 100% da efetividade de implementa\u00e7\u00e3o de direitos, mas sim de\u00a0restabelecer as din\u00e2micas de di\u00e1logo necess\u00e1rias para que tais direitos sejam implementados com maior efetividade pelas inst\u00e2ncias pol\u00edticas<\/em>. Isso significa que eles podem e devem ser encerrados mesmo que ainda existam d\u00e9ficits de implementa\u00e7\u00e3o, desde que as circunst\u00e2ncias indiquem que se alcan\u00e7aram condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de funcionamento aut\u00f4nomo da via pol\u00edtica no assunto. Caso contr\u00e1rio, tais processos jamais se encerrariam.<\/p>\n

Dessa forma, para que os avan\u00e7os obtidos n\u00e3o sejam revertidos, um acordo estrutural que detalhe como as reformas ir\u00e3o seguir, bem como indique mecanismos de transpar\u00eancia e controle, s\u00e3o essenciais.<\/p>\n

Segundo<\/em>, o acordo mostra a import\u00e2ncia de confiar o monitoramento da pol\u00edtica a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o judiciais. No caso da SL, essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em outras a\u00e7\u00f5es em curso no Tribunal, podem ser a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. \u00a0Essa fase seria um meio termo entre monitoramento judicial e total autonomia do \u00f3rg\u00e3o que foi reestruturado. Em vez de um final abrupto, h\u00e1 uma retomada gradual da autonomia, a fim de garantir os avan\u00e7os obtidos.<\/p>\n

Terceiro<\/em>, o STF decidiu delegar a compet\u00eancia para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do acordo ao ju\u00edzo da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo. A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no \u00e2mbito dos processos estruturais \u00e9 pautada pela busca de maior efici\u00eancia. Nesse sentido, indica-se um magistrado ou Tribunal mais pr\u00f3ximo da realidade discutida no processo, que possa acompanhar com cuidado a complexa fase de execu\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n

A ideia pode parecer muito inovadora. Mas na experi\u00eancia de outros pa\u00edses com processos estruturais, como \u00c1frica do Sul[3]<\/a>, Argentina[4]<\/a> e Col\u00f4mbia[5]<\/a>, trata-se de t\u00e9cnica amplamente utilizada para garantir o cumprimento de decis\u00f5es estruturais e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 102, I, m, autoriza ao STF delegar compet\u00eancias para a pr\u00e1tica de atos processuais na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A experi\u00eancia na SL 1696 mostra como, por um lado, o Supremo Tribunal Federal pode contribuir para a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais cuja implementa\u00e7\u00e3o depende do aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, sem, por outro lado, interferir excessivamente no processo pol\u00edtico.<\/p>\n

Expressa a preocupa\u00e7\u00e3o do tribunal em buscar uma solu\u00e7\u00e3o dialogada e retirar-se do processo assim que tal solu\u00e7\u00e3o parece estar bem encaminhada, assegurados mecanismos de monitoramento que permitam a sua consolida\u00e7\u00e3o. Ela pode ser um primeiro precedente relevante e um meio de caminho valioso para conciliar prote\u00e7\u00e3o a direitos e separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

[1]<\/a> CASIMIRO, Matheus; NAVARRO, Tr\u00edcia; MELLO, Patr\u00edcia Perrone Campos. O processo estrutural no STF<\/strong>: quando e como encerr\u00e1-lo? Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-processo-estrutural-no-stf-quando-e-como-encerra-lo. Acesso em: 09 jun. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> CABRAL, Antonio do Passo. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no processo estrutural. Suprema<\/strong>: revista de estudos constitucionais, v. 4, n. 1, p. 123-167, jan.\/jun. 2024. p. 140-141; VITORELLI, Edilson. Uma pauta de atua\u00e7\u00e3o estrutural do Supremo Tribunal Federal: por que, quando e como?.\u00a0Suprema \u2013 Revista de Estudos Constitucionais<\/strong>, v. 4, n. 1, p. 253\u2013297, 2024. p. 280.<\/p>\n

[3]<\/a> \u00c1FRICA DO SUL. Corte Constitucional. Pheko and Others v Ekurhuleni Metropolitan Municipality and Others (No 3)<\/strong>. Johanesburgo, 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/collections.concourt.org.za\/bitstream\/handle\/20.500.12144\/34630\/Full%20judgment%20%20%28Official%20version%29%2026%20July%202016.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 24 fev. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> ARGENTINA. Corte Suprema de Justi\u00e7a da Na\u00e7\u00e3o Argentina. Beatriz Silvia Mendoza y otros v. Estado Nacional y otros<\/strong>. Buenos Aires, 2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.saij.gob.ar\/corte-suprema-justicia-nacion-federal-ciudad-autonoma-buenos-aires-mendoza-beatriz-silvia-otros-estado-nacional-otros-danos-perjuicios-danos-derivados-contaminacion-ambiental-rio-matanza-riachuelo-fa08000047-2008-07-08\/123456789-740-0008-0ots-eupmocsollaf. Acesso em: 24 fev. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> COL\u00d4MBIA. Corte Constitucional. Sentencia de Unificaci\u00f3n n\u00ba 020\/22<\/strong>. Bogot\u00e1, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteconstitucional.gov.co\/relatoria\/2022\/SU020-22.htm. Acesso em: 24 fev. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 28.11.2024, publicamos neste JOTA artigo sobre como e quando encerrar um processo estrutural[1]. Na ocasi\u00e3o, reconhecemos como \u00e9 desafiador conclu\u00ed-lo. Afinal, processos estruturais t\u00eam por objeto uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva e cr\u00f4nica a direitos fundamentais, decorrentes de a\u00e7\u00f5es, ina\u00e7\u00f5es e dificuldades de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes atores, geralmente p\u00fablicos. A supera\u00e7\u00e3o de tal situa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11919"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11919"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11919\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}