{"id":11916,"date":"2025-06-12T16:00:03","date_gmt":"2025-06-12T19:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/stj-isenta-de-pis-cofins-todas-as-operacoes-a-contribuintes-na-zona-franca\/"},"modified":"2025-06-12T16:00:03","modified_gmt":"2025-06-12T19:00:03","slug":"stj-isenta-de-pis-cofins-todas-as-operacoes-a-contribuintes-na-zona-franca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/stj-isenta-de-pis-cofins-todas-as-operacoes-a-contribuintes-na-zona-franca\/","title":{"rendered":"STJ isenta de PIS\/Cofins todas as opera\u00e7\u00f5es a contribuintes na Zona Franca"},"content":{"rendered":"

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) definiram, nesta quarta-feira (11\/6), que n\u00e3o incidem PIS e Cofins sobre todas as opera\u00e7\u00f5es a contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus<\/a>. A decis\u00e3o vencedora permite a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o tanto de mercadorias quanto de servi\u00e7os, al\u00e9m de valer para bens nacionais e nacionalizados. Ainda, o precedente abrange tanto os casos em que a opera\u00e7\u00e3o envolve uma pessoa f\u00edsica quanto uma pessoa jur\u00eddica localizada na Zona Franca, e n\u00e3o diferencia o local em que est\u00e1 o prestador do servi\u00e7o ou o fornecedor da mercadoria, se dentro ou fora da regi\u00e3o com tratamento tribut\u00e1rio privilegiado.<\/p>\n

O entendimento foi tomado por meio da sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o que significa que as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) s\u00e3o obrigados a seguir o entendimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 analisou o assunto por meio do Tema 136, e considerou o assunto infraconstitucional. Isso significa que a posi\u00e7\u00e3o tomada nesta quarta \u00e9 a palavra final sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos foram informados um dia antes da decis\u00e3o. Conhe\u00e7a nossa plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O Tema 1239 tem como relator o ministro Gurgel de Faria, que considerou que os incentivos \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser analisados de forma extensiva, \u201cde modo a concretizar o objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil relacionadas \u00e0s redu\u00e7\u00f5es das desigualdades sociais e regionais\u201d, al\u00e9m de contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da cultura da regi\u00e3o.<\/p>\n

Ainda de acordo com o ministro, restringir os benef\u00edcios nos casos em que h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 e n\u00e3o venda de mercadoria \u2013 ou quando o vendedor ou prestador de servi\u00e7os est\u00e1 fora da Zona Franca \u201caumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente para os empreendedores da regi\u00e3o, que deve ser beneficiada pelos incentivos fiscais, desestimulando a economia dentro da pr\u00f3pria \u00e1rea\u201d.<\/p>\n

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: \u201cn\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins sobre as receitas advindas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus\u201d.<\/p>\n

Representante da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Amazonas, que atua como amicus curiae nos repetitivos, o advogado Heleno Torres comemorou a decis\u00e3o. Para ele, a decis\u00e3o consolida a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes e representa \u201cum grande avan\u00e7o \u00e0 solidifica\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus\u201d.<\/p>\n

Advogado de defesa, Thiago Mancini Milanese afirmou que a decis\u00e3o coloca fim a uma discuss\u00e3o de pelo menos 15 anos. \u201c\u00c9 um impacto positivo para as empresas e para a Zona Franca de Manaus. Fortalece o entendimento neste momento importante de mudan\u00e7as do sistema tribut\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 estimativa do impacto fiscal da decis\u00e3o. Contudo, segundo Victor Bastos da Costa, que representa a Associa\u00e7\u00e3o PanAmaz\u00f4nia, s\u00e3o milhares os processos que tratam do tema.<\/p>\n

J\u00e1 a procuradora Herta Rani Teles, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defende que a Zona Franca \u201cmerece que sua arquitetura legislativa seja observada\u201d. \u201cH\u00e1 casos de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es, como destacamos no STJ, que n\u00e3o foram previstos pelo Poder Legislativo, n\u00e3o se encontram expressamente nas leis e terminam gerando isen\u00e7\u00f5es em cascata\u201d. A procuradora ainda salienta que \u201co C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a pr\u00f3pria l\u00f3gica do Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o concebem benef\u00edcio fiscais por equival\u00eancia, e h\u00e1 muitos desse tipo na Zona Franca da Manaus\u201d.<\/p>\n

O processo \u00e9 o REsp 2093050\/AM e outros (Tema 1239<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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