{"id":11908,"date":"2025-06-12T11:59:39","date_gmt":"2025-06-12T14:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/por-inclusao-de-empresas-na-execucao-justica-do-trabalho-adota-sucessao-como-alternativa\/"},"modified":"2025-06-12T11:59:39","modified_gmt":"2025-06-12T14:59:39","slug":"por-inclusao-de-empresas-na-execucao-justica-do-trabalho-adota-sucessao-como-alternativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/por-inclusao-de-empresas-na-execucao-justica-do-trabalho-adota-sucessao-como-alternativa\/","title":{"rendered":"Por inclus\u00e3o de empresas na execu\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a do Trabalho adota sucess\u00e3o como alternativa"},"content":{"rendered":"

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sinaliza que pode barrar<\/a> a inser\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o, em julgamento que pode ser retomado nesta quinta-feira 12\/6, decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 t\u00eam adotado, em casos nos quais antes prevalecia o reconhecimento de grupo, alternativa para fundamentar a inclus\u00e3o: a sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O fundamento jur\u00eddico vem ganhando destaque em decis\u00f5es que determinam a responsabilidade solid\u00e1ria da Tim sobre verbas trabalhistas devidas a ex-funcion\u00e1rios\u00a0do\u00a0jornal Gazeta Mercantil \u2013 mas, segundo advogados consultados pela reportagem, o uso da\u00a0alternativa\u00a0n\u00e3o se restringe a processos envolvendo a empresa de telefonia.<\/p>\n

O conceito de\u00a0sucess\u00e3o\u00a0j\u00e1 costumava aparecer nas decis\u00f5es envolvendo a\u00a0inclus\u00e3o\u00a0da Tim\u00a0na\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0de processos de ex-funcion\u00e1rio da Gazeta Mercantil.<\/p>\n

Na\u00a0maior parte dos casos, por\u00e9m, era apenas uma etapa\u00a0para\u00a0se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que, com a compra da operadora de comunica\u00e7\u00f5es Intelig, em 2009, a Tim passou a integrar o mesmo grupo da Gazeta. Um ano antes, em 2008, a Intelig havia sido adquirida pelo Grupo Docas, controlado pelo empres\u00e1rio Nelson Tanure, que tamb\u00e9m era propriet\u00e1rio\u00a0do\u00a0jornal. Com a venda da Inteling\u00a0para\u00a0Tim, a JVC, empresa controlada por Tanure, virou acionista minorit\u00e1ria da Tim.<\/p>\n

No entanto, em julgamentos realizados em 2024 e 2025, oriundos principalmente de Varas abarcadas pelo Tribunal Regional\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), o fundamento passou a ser usado\u00a0como\u00a0o motivo final\u00a0para\u00a0justificar a\u00a0inclus\u00e3o\u00a0da Tim\u00a0na\u00a0fase de cobran\u00e7a de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas, com base\u00a0na\u00a0OJ 411 da Subse\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1),\u00a0do\u00a0Tribunal Superior\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0(TST<\/a>) \u2013 que estabelece\u00a0que o sucessor de uma empresa n\u00e3o responde solidariamente pelos d\u00e9bitos trabalhistas de outras\u00a0empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico, desde que a empresa devedora direta fosse solvente ou id\u00f4nea economicamente \u00e0 \u00e9poca da\u00a0sucess\u00e3o, exceto em casos de m\u00e1-f\u00e9 ou fraude\u00a0na\u00a0transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o corresponde com a evolu\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Tema 1.232 no STF, que trata da possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o\u00a0de\u00a0empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0trabalhista. A tend\u00eancia\u00a0na\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0era de possibilitar essa\u00a0inclus\u00e3o, mas este ano o tema sofreu uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal.\u00a0Por enquanto, o placar est\u00e1 em 5\u00d71 pela n\u00e3o possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o\u00a0de\u00a0empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o. (RE 1387795). O processo \u00e9 o \u00faltimo da pauta desta\u00a0quinta-feira (12\/06), por isso existem chances de n\u00e3o ser chamado.<\/p>\n

\u201cCriou-se uma corrente\u00a0alternativa\u00a0que, temporalmente, eu poderia levar aqui, \u00e9 em raz\u00e3o da tentativa de sair da abrang\u00eancia\u00a0do\u00a0Tema 1.232\u201d, afirma o advogado Rodrigo Antonio Freitas, que representa a Tim em diversos processos\u00a0na\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho. Freitas pontua que, al\u00e9m da empresa de telefonia, j\u00e1 observa a mesma situa\u00e7\u00e3o em processos de outros clientes.<\/p>\n

A vis\u00e3o \u00e9 corroborada pelo advogado Luiz Antonio Franco, s\u00f3cio\u00a0do\u00a0Machado Meyer, que afirma que, embora o julgamento\u00a0do\u00a0STF ainda n\u00e3o esteja finalizado, j\u00e1 h\u00e1 ju\u00edzes\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0se \u201camoldando\u201d \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o dada pela Corte. \u201cAinda que n\u00e3o diretamente, eles est\u00e3o reconhecendo uma\u00a0sucess\u00e3o\u00a0empresarial que adv\u00e9m de um reconhecimento de um grupo econ\u00f4mico. Eles est\u00e3o tentando fazer um tipo de costura, digamos assim, nas decis\u00f5es, no que o STF est\u00e1 tentando decidir de maneira mais restritiva\u201d, diz.<\/p>\n

Mudan\u00e7a de fundamento<\/h3>\n

At\u00e9 2024, em geral, as decis\u00f5es que tratavam da responsabiliza\u00e7\u00e3o da Tim iam pelo argumento de que as empresas faziam parte do mesmo grupo econ\u00f4mico. Foi o que ocorreu, por exemplo, em um caso julgado pela 3\u00aa Turma do TST, em processo que transitou em julgado em 2022. O\u00a0\u00a0TST rejeitou recurso da empresa e manteve entendimento do TRT2 de que ela poderia ser responsabilizada j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o envolvendo a Gazeta Mercantil, porque com as transa\u00e7\u00f5es passou a compor o mesmo grupo econ\u00f4mico do jornal (Processo 23-94.2010.5.02.0201). Interpreta\u00e7\u00e3o similar foi apresentada em outra decis\u00e3o do TRT, mantida monocraticamente pela ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, dois anos antes (Processo 69300-19.2005.5.02.0026).<\/p>\n

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Fundamento diferente, no entanto, passou a ser apresentado por decis\u00f5es da mesma Vara publicadas em 2024. Nelas, a inclus\u00e3o foi justificada com a exist\u00eancia de sucess\u00e3o trabalhista, uma vez que \u201cpresentes provas e ind\u00edcios robustos dos elementos caracterizadores do aludido instituto jur\u00eddico\u201d, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de a Tim integrar o mesmo grupo econ\u00f4mico que a Gazeta (Processos 0073700-76.2005.5.02.0026 e 0076500-77.2005.5.02.0026).<\/p>\n

Em ambos os casos, ao julgar recursos da empresa, o ju\u00edzo da Vara manteve o entendimento, afirmando que: \u201cIn casu, n\u00e3o obstante os grupos Tim e Docas n\u00e3o se confundirem, a aquisi\u00e7\u00e3o da Intelig, empresa\u00a0do\u00a0Grupo Docas, atrai a responsabilidade pelos d\u00e9bitos, n\u00e3o somente da pr\u00f3pria Docas\u00a0como\u00a0de todas as sociedades empresariais que integram o grupo empresarial, quando n\u00e3o adimplidos os d\u00e9bitos trabalhistas e j\u00e1 houvesse insolv\u00eancia\u00a0do\u00a0grupo, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu da OJ 411 da SDI-1\u00a0do\u00a0Colendo TST\u201d.<\/p>\n

Em outro caso,\u00a0 o ju\u00edzo da 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo chegou a indeferir temporariamente um recurso do trabalhador em cumprimento a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do STF,\u00a0 por conta do julgamento que trata de grupo econ\u00f4mico. A interrup\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi reconsiderada em decis\u00e3o de 2025, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do trabalhador, na qual alegou que o recurso contestava a omiss\u00e3o de decis\u00f5es anteriores quanto a haver sucess\u00e3o da Tim e n\u00e3o quanto a ela compor o grupo econ\u00f4mico. O argumento foi aceito pelo ju\u00edzo, que reconheceu a exist\u00eancia de sucess\u00e3o e determinou a inclus\u00e3o (Processo 0100600-32.2005.5.02.00).<\/p>\n

A Tim ajuizou reclama\u00e7\u00e3o no STF questionando a decis\u00e3o de n\u00e3o suspender o recurso, mas o pedido foi negado por decis\u00e3o monocr\u00e1tica\u00a0do\u00a0ministro Luiz Fux (RCL 78.923). Segundo a decis\u00e3o, Fux rejeitou a hip\u00f3tese da empresa de que o ju\u00edzo a teria inclu\u00eddo\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0sem a devida desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ou declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade\u00a0do\u00a0artigo 513, par\u00e1grafo 5\u00ba,\u00a0do\u00a0CPC, em afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 10. O ministro afirmou que a leitura da decis\u00e3o n\u00e3o mostra que o TRT negou a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0dispositivo, mas simplesmente interpretou seu alcance, fundamentando a responsabilidade\u00a0na\u00a0ocorr\u00eancia da\u00a0sucess\u00e3o\u00a0empresarial.<\/p>\n

Em outras reclama\u00e7\u00f5es similares, por\u00e9m, a empresa obteve retornos favor\u00e1veis\u00a0do\u00a0STF.\u00a0Na\u00a0RCL 73.594, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia cassou decis\u00e3o\u00a0do\u00a0TRT e determinou o sobrestamento de um processo em que houve reconhecimento da\u00a0sucess\u00e3o\u00a0da Tim.\u00a0Para\u00a0a ministra, \u201cconsta da decis\u00e3o reclamada que o ingresso da reclamante no polo passivo\u00a0do\u00a0processo de origem ocorreu em momento posterior ao tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o sendo ela parte\u00a0na\u00a0fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o, tendo sido inclu\u00edda somente\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o estabelecida no processo de origem \u00e9, portanto, a mesma daquela objeto\u00a0do\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.387.795-RG, Tema 1.232, no qual proferida a ordem de suspens\u00e3o nacional\u201d.<\/p>\n

Anteriormente, a 6\u00aa Turma\u00a0do\u00a0TST havia negado o pedido da empresa\u00a0para\u00a0a suspens\u00e3o.\u00a0Para\u00a0o colegiado, a controv\u00e9rsia no recurso era \u201ca responsabilidade\u00a0do\u00a0sucessor por d\u00e9bitos trabalhistas de empresa n\u00e3o adquirida, mat\u00e9ria tratada\u00a0na\u00a0OJ 411 da SDI-1\u00a0do\u00a0TST\u201d e, portanto, distinta da tratada no Tema\u00a0do\u00a0STF.<\/p>\n

Ajustes\u00a0na\u00a0tese<\/h3>\n

At\u00e9 o momento, o placar\u00a0do\u00a0julgamento no STF est\u00e1 em 5\u00d71<\/a> pela n\u00e3o possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o, entendimento que vai de encontro com o que costuma ser utilizado pela\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho, que em geral permite a inser\u00e7\u00e3o de\u00a0empresas\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o. Prevalece, por enquanto, o entendimento\u00a0do\u00a0ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n

No julgamento presencial realizado em fevereiro, o ministro defendeu que, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais que estabelecem o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o cabe \u00e0\u00a0inclus\u00e3o\u00a0de empresa\u00a0do\u00a0mesmo grupo econ\u00f4mico j\u00e1\u00a0na\u00a0fase de\u00a0execu\u00e7\u00e3o, uma vez que ela n\u00e3o poder\u00e1 contestar tanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quanto o valor devido, al\u00e9m de questionar se realmente faz parte\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Zanin tamb\u00e9m ressaltou que, ao entrar com a a\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode escolher se processa apenas uma empresa ou se inclui outras\u00a0do\u00a0grupo econ\u00f4mico desde o in\u00edcio, e que isso j\u00e1 configura uma prote\u00e7\u00e3o especial ao trabalhador. Ele tamb\u00e9m diferenciou a responsabilidade por fazer parte de um grupo econ\u00f4mico da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que, segundo afirmou, ocorre em casos de abuso de poder ou\u00a0sucess\u00e3o\u00a0empresarial.\u00a0Por enquanto, somente o ministro Edson Fachin votou a favor da\u00a0inclus\u00e3o\u00a0sem exig\u00eancia de condicionantes adicionais.<\/p>\n

O julgamento presencial representou uma reviravolta.\u00a0Antes de ser zerado por pedido de destaque\u00a0do\u00a0ministro Cristiano Zanin, o placar virtual estava em 4\u00d70 pela possibilidade de\u00a0inclus\u00e3o, desde que devidamente justificada em um incidente pr\u00e9vio de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Prevalecia entendimento\u00a0do\u00a0ministro Dias Toffoli, relator.<\/p>\n

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No julgamento presencial,\u00a0 por\u00e9m, Toffoli chegou a reiterar essa posi\u00e7\u00e3o, mas, no fim, acabou alterando seu posicionamento\u00a0para\u00a0aderir a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva expressada por Zanin. Al\u00e9m de Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques tamb\u00e9m seguiram o ministro.<\/p>\n

Para\u00a0o advogado Rodrigo Antonio Freitas, tendo em vista a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o executada por alguns ju\u00edzes da\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho, seria interessante que, caso prevale\u00e7a esse entendimento, a tese final especifique que a\u00a0sucess\u00e3o\u00a0mencionada seria a direta. \u201cSe n\u00e3o tratar dessa forma pode ser que tenha uma rediscuss\u00e3o sobre o mesmo tema\u201d, afirma.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Luiz Antonio Franco diz que, se for seguida a letra da lei, a diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, mas pondera que, considerando a \u201ccriatividade\u201d muitas vezes empenhada pela\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0para\u00a0garantir que trabalhadores recebam verbas trabalhistas devidas, essa pode ser uma solu\u00e7\u00e3o. \u201cSe analisarmos a lei, o que o voto fala \u00e9 a\u00a0sucess\u00e3o\u00a0de acordo com o artigo 448-A da CLT. Ent\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 ler a CLT e a hip\u00f3tese de\u00a0sucess\u00e3o\u00a0l\u00e1 n\u00e3o \u00e9 por grupo econ\u00f4mico\u201d, observa.<\/p>\n

Por nota ao JOTA<\/span>, a\u00a0advogada V\u00f3lia Bomfim, que representa\u00a0Conexis Brasil Digital, entidade que re\u00fane as principais operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es e atua\u00a0como\u00a0amicus curiae no julgamento\u00a0do\u00a0Tema 1.232 no Supremo, afirma que a\u00a0entidade endossa a preocupa\u00e7\u00e3o com a interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser dada pela\u00a0Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0quanto \u00e0 hip\u00f3tese de\u00a0sucess\u00e3o\u00a0na\u00a0tese que est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n

\u201cNosso posicionamento \u00e9 que seja ressalvada da hip\u00f3tese de\u00a0sucess\u00e3o: a) inaplicabilidade da OJ 411 da SDI1\u00a0do\u00a0TST por superada pelo par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do\u00a0artigo 448-A da CLT; b) as UPIs adquiridas em leil\u00e3o judicial realizados em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia de\u00a0empresas\u00a0ao caso; c) que o \u00f4nus da prova da fraude\u00a0na\u00a0transfer\u00eancia (na\u00a0pr\u00f3pria\u00a0sucess\u00e3o) \u00e9\u00a0do\u00a0autor,\u00a0na\u00a0forma\u00a0do\u00a0artigo 373, I\u00a0do\u00a0CPC\u201d, detalhou<\/p>\n

A Conexis tamb\u00e9m afirma que, embora o artigo 448-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17), seja claro quanto a responsabilidade do sucessor pelos d\u00e9bitos trabalhistas da sucedida, a \u201cjurisprud\u00eancia trabalhista criou a sucess\u00e3o \u2018indireta\u2019 para transferir ao sucessor tamb\u00e9m das d\u00edvidas de empresa n\u00e3o adquirida, desde que pertencente ao grupo econ\u00f4mico da sucedida\u201d. Para a entidade, essa \u00e9 uma das formas encontradas pela Justi\u00e7a do Trabalho \u201cpara n\u00e3o aplicar o entendimento esposado pelo Tema 1.232 do STF, por mera presun\u00e7\u00e3o de fraude na sucess\u00e3o\u201d, por meio da OJ 411<\/p>\n

Por fim, a advogada destaca que \u201ca incapacidade financeira n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de fraude\u00a0na\u00a0transfer\u00eancia, nem de inadimplemento de direitos trabalhistas. A solv\u00eancia da empresa transferida n\u00e3o \u00e9 requisito necess\u00e1rio\u00a0para\u00a0validade da\u00a0sucess\u00e3o\u00a0e n\u00e3o est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do\u00a0artigo 448-A da CLT. Al\u00e9m disso, por ser regra criada depois da edi\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial mencionada, deveria super\u00e1-la, operando-se o overruling, o que n\u00e3o foi abra\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que pode barrar a inser\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o, em julgamento que pode ser retomado nesta quinta-feira 12\/6, decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 t\u00eam adotado, em casos nos quais antes prevalecia o reconhecimento de grupo, alternativa para fundamentar a inclus\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11908"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11908\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}