{"id":11904,"date":"2025-06-12T11:01:37","date_gmt":"2025-06-12T14:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/desequilibrios-a-concorrencia-causados-pelo-devedor-contumaz-de-tributos\/"},"modified":"2025-06-12T11:01:37","modified_gmt":"2025-06-12T14:01:37","slug":"desequilibrios-a-concorrencia-causados-pelo-devedor-contumaz-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/desequilibrios-a-concorrencia-causados-pelo-devedor-contumaz-de-tributos\/","title":{"rendered":"Desequil\u00edbrios \u00e0 concorr\u00eancia causados pelo devedor contumaz de tributos"},"content":{"rendered":"

Tributos afetam pre\u00e7os e consequentemente as estrat\u00e9gias empresariais e a competi\u00e7\u00e3o. Qualquer eventual d\u00favida sobre essa afirma\u00e7\u00e3o foi suplantada pelo epis\u00f3dio do \u2018tarifa\u00e7o\u2019 americano que, no in\u00edcio de 2025, abalou a economia mundial com uma expressiva majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Dilig\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 essencial para o desenvolvimento. Essa regra vale para o \u00e2mbito arrecadat\u00f3rio, e mais ainda para a repress\u00e3o de atos e agentes prejudiciais ao regular funcionamento do mercado.<\/span><\/span><\/p>\n

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Exatamente nesse contexto encontra-se a discuss\u00e3o sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido no final de 2003 pela Emenda n\u00ba 42, prevendo uma lei complementar disciplinadora de \u201ccrit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o\u201d com o fim de evitar \u201cdesequil\u00edbrios \u00e0 concorr\u00eancia\u201d. Debate esse que se apresenta como sendo de extrema relev\u00e2ncia quando abordamos a quest\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica pelo devedor contumaz.<\/span><\/span><\/p>\n

Passados mais de vinte anos desde a previs\u00e3o constitucional ainda pairam discuss\u00f5es sobre o assunto, sendo uma das mais complexas a potencial satisfatoriedade da j\u00e1 existente legisla\u00e7\u00e3o antitruste para tratar do tema, desdobrando-se em um eventual conflito de compet\u00eancia do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE com os \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios. <\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se de tem\u00e1tica relevante e profunda em raz\u00e3o das particularidades jur\u00eddicas e econ\u00f4micas dos casos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 concorr\u00eancia. Ilustra a relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o o fato de o Depto. de Estudos Econ\u00f4micos (\u201cDEE\u201d) do CADE j\u00e1 ter se manifestado sobre um projeto de lei destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Art. 146-A recomendando sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o1<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

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O CADE j\u00e1 teve a oportunidade de analisar casos sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias geradoras de preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia. Embora existam causas diversas, como um benef\u00edcio estatal ou a evas\u00e3o sistem\u00e1tica, e mesmo reconhecendo que os casos de evas\u00e3o possuem particularidades, a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia para casos de sonega\u00e7\u00e3o denota uma postura geral do \u00f3rg\u00e3o antitruste de enquadrar tais casos como pre\u00e7o predat\u00f3rio e ao final arquiv\u00e1-los pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito2<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do CADE est\u00e1 coerente com o embasamento antitruste do nosso ordenamento jur\u00eddico. O alicerce constitucional j\u00e1 indica a diferencia\u00e7\u00e3o de dispositivos e tratamento \u00e0 repress\u00e3o de danos \u00e0 concorr\u00eancia: enquanto a Lei 12.529\/11 retira sua legitima\u00e7\u00e3o do art. 173, \u00a7 4\u00ba, cujo objetivo \u00e9 reprimir o dano \u00e0 concorr\u00eancia decorrente de <\/span><\/span>abuso do poder econ\u00f4mico<\/span><\/span>, o Art. 146-A possui ess\u00eancia tribut\u00e1ria e prev\u00ea como medida a ado\u00e7\u00e3o de <\/span><\/span>crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>. Diferentes causas exigem diferentes rem\u00e9dios.<\/span><\/span><\/p>\n

Essa diferen\u00e7a de fundamento constitucional permite vislumbrar aspecto essencial do desencaixe do atual arcabou\u00e7o de defesa antitruste ao devedor contumaz: para a sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica gerar preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de \u201cpoder de mercado\u201d. Poder de mercado \u00e9 aspecto central do antitruste e pressup\u00f5e relev\u00e2ncia, porte, notoriedade. O devedor contumaz, em regra, n\u00e3o possui e evitar\u00e1 deter tais requisitos, preferindo atuar \u00e0s escondidas, por interm\u00e9dio de grupos econ\u00f4micos dispersivos e \u201claranjas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

A configura\u00e7\u00e3o de certos mercados, ao mesmo tempo que incentiva, capacita o agente devedor a infligir severos danos \u00e0 concorr\u00eancia, chegando ao limite de inviabilizar a perman\u00eancia de competidores. S\u00e3o elementos usais para tanto: elevada e intrincada tributa\u00e7\u00e3o, baixas margens, faturamento expressivo, complexidade regulat\u00f3ria\/operacional promovendo certo n\u00edvel de barreiras. <\/span><\/span><\/p>\n

Certamente o CADE poderia e deveria atuar em casos de danos tribut\u00e1rios \u00e0 concorr\u00eancia valendo-se do arcabou\u00e7o normativo e interpreta\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 sua expertise3<\/a>. Essa possibilidade, por\u00e9m, n\u00e3o deve impedir atua\u00e7\u00f5es de outros agentes utilizando mecanismos diferentes. Se o infrator se vale de uma multiplicidade de estratagemas para alcan\u00e7ar seu fim escuso, deve o poder estatal adotar, no m\u00ednimo, igual empenho para ampliar sua capacidade combativa.<\/span><\/span><\/p>\n

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Por certo, essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o deve endere\u00e7ar quest\u00f5es sens\u00edveis sob o vi\u00e9s concorrencial, como o pr\u00f3prio CADE, via DEE, j\u00e1 vem indicando nos debates sobre o tema. Cabe ainda atentar para outros aspectos relevantes, sobretudo: i) caracterizar devidamente o devedor contumaz: h\u00e1 diversos motivos para n\u00e3o pagar tributo e cada caso demanda seu tratamento; ii) assegurar o devido processo legal, tanto no \u00e2mbito administrativo como judicial, respeitando as garantias j\u00e1 vigentes; iii) prever mecanismos tribut\u00e1rios para o reequil\u00edbrio da concorr\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

O est\u00e1gio atual da discuss\u00e3o parlamentar sobre o tema j\u00e1 demonstra um relevante avan\u00e7o sobre esses e outros aspectos4<\/a>, com not\u00e1vel destaque para a devida caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz partindo de aspectos fiscais tang\u00edveis, como a materialidade do d\u00e9bito, a sua contum\u00e1cia, seja pela repeti\u00e7\u00e3o ou dura\u00e7\u00e3o, e ainda o aspecto volitivo, na forma de aus\u00eancia de justificativas para a inadimpl\u00eancia. Essa concreta conforma\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para identificar o problema afasta a necessidade de an\u00e1lise pr\u00e9via do CADE, que se exigida tornaria in\u00f3cua a t\u00e3o desejada melhoria do portf\u00f3lio de combate estatal.<\/span><\/span><\/p>\n

Os rem\u00e9dios tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o possuem igual concretude. Citemos como exemplos a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos mais rigorosos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00f5es na estrutura do tributo, seja antecipando o fato gerador ou adotando al\u00edquota especial, e san\u00e7\u00f5es fiscais como a perda de benef\u00edcios ou licen\u00e7a. Tais medidas, observados os direitos fundamentais de defesa, s\u00e3o leg\u00edtimas e n\u00e3o caracterizam san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, como o STF j\u00e1 teve oportunidade de indicar no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 3.952 no final de 2023, sobre o cancelamento do registro no mercado de tabaco do devedor contumaz5<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Acreditamos, por todo o exposto, n\u00e3o restar d\u00favidas sobre a capacidade de o devedor contumaz desequilibrar a concorr\u00eancia, bem como sobre a aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o simples. \u00c9 naturalmente dif\u00edcil combater quem se estruturou para a evas\u00e3o e explora justamente as fragilidades do sistema atual para obter a pretendida impunidade. Podemos comparar a situa\u00e7\u00e3o com a de uma doen\u00e7a grave em que os malef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o evidentes, mas o tratamento n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o \u00f3bvio e exige m\u00faltiplas interven\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Urge, portanto, avan\u00e7ar com a regulamenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, conferindo completude ao Art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o para enfrentar os desequil\u00edbrios \u00e0 concorr\u00eancia causados por desvios tribut\u00e1rios. O di\u00e1logo com o arcabou\u00e7o e autoridades antitruste \u00e9 extremamente \u00fatil \u00e0 discuss\u00e3o e n\u00e3o deve gerar empecilhos ao seu avan\u00e7o, mas ao contr\u00e1rio, ajudar a obter a devida complementariedade e efetividade da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/span><\/p>\n

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1<\/a> NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 9\/2023\/DEE\/CADE dispon\u00edvel em: <\/span><\/span>https:\/\/cdn.cade.gov.br\/Portal\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/estudos-economicos\/advocacy\/QIP-2023\/Nota%20tecnica%2009%20-%20SEI_CADE%20-%201216514%20-%20080270001962023-41.pdf<\/span><\/span><\/a><\/span> Acesso em 20\/03\/2025. Oportuno observar que o referido projeto de lei vem sendo aprimorado desde a an\u00e1lise realizada em 2023 e o DEE segue participando das discuss\u00f5es legislativas.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a> Sobre o tema merece destaque a an\u00e1lise produzida pelo ex-presidente do CADE, Vin\u00edcius Marques, onde comenta diversos casos envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias: MARQUES, Vin\u00edcius; MATTIUZZO, Marcela; Tributa\u00e7\u00e3o e Concorr\u00eancia: Uma an\u00e1lise da evas\u00e3o fiscal como il\u00edcito con\u00adcorrencial. <\/span><\/span>RDC<\/span><\/span>, VOL. 9, n\u00ba 2. Dezembro 2021 p. 51-74.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/fronteiras-concorrencia-regulacao\/devedores-contumazes-e-concorrencia-um-espaco-para-acao-do-cade<\/span><\/span><\/a><\/span> Acesso em 02\/06\/205.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4<\/a> Partindo do est\u00e1gio atual e mais recente desse debate, cumpre fazer notar a exist\u00eancia de ao menos dois projetos de lei complementar (PLP) em andamento relativamente avan\u00e7ado no Congresso sobre o tema: PLP 164\/22 e o PLP 125\/22 os quais j\u00e1 buscam em boa medida endere\u00e7ar esses pontos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5<\/a> https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15365159098&ext=.pdf<\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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