{"id":11903,"date":"2025-06-12T11:01:37","date_gmt":"2025-06-12T14:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/com-acoes-tambem-do-lado-da-despesa-governo-publica-mp-e-decreto-do-novo-iof\/"},"modified":"2025-06-12T11:01:37","modified_gmt":"2025-06-12T14:01:37","slug":"com-acoes-tambem-do-lado-da-despesa-governo-publica-mp-e-decreto-do-novo-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/com-acoes-tambem-do-lado-da-despesa-governo-publica-mp-e-decreto-do-novo-iof\/","title":{"rendered":"Com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m do lado da despesa, governo publica MP e decreto do novo IOF"},"content":{"rendered":"

O governo publicou na noite desta quarta-feira a medida provis\u00f3ria (MP) 1303\/2025 com as medidas tribut\u00e1rias e algumas a\u00e7\u00f5es do lado da despesa para compensar o recuo parcial no choque de IOF<\/a> feito no m\u00eas passado. O decreto com a nova vers\u00e3o do IOF tamb\u00e9m foi publicado nesta noite.<\/p>\n

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Como o JOTA<\/span><\/strong> adiantou<\/a> na segunda-feira (9\/6), a MP unifica as al\u00edquotas de IR para investimentos financeiros em 17,5%, passa a taxar em 5% produtos financeiros isentos como LCIs, LCAs e deb\u00eantures incentivadas de infraestrutura, limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fechando brechas para quem compensa sem ter um Darf recolhido ou relativo a benef\u00edcio estranho \u00e0 empresa.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m trata de IR sobre aluguel de a\u00e7\u00f5es e da cobran\u00e7a em opera\u00e7\u00f5es de day trade, bem como da possibilidade de compensa\u00e7\u00f5es entre ganhos e perdas.<\/p>\n

No caso do IOF, o maior recuo foi nas opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, uma queda de 80% que havia sido informada pelo ministro Fernando Haddad<\/a>.<\/p>\n

No lado da despesa, que visa a atender \u00e0 press\u00e3o de parte do Congresso, o governo est\u00e1 incluindo o P\u00e9-de-Meia no c\u00e1lculo do piso da educa\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que o programa estava fora do or\u00e7amento e ter\u00e1 que ser incorporado, com um valor de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m mexeu no Atestmed, seguro defeso e regra de compensa\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia. As estimativas de impacto das medidas arrecadat\u00f3rios e tamb\u00e9m das do gasto n\u00e3o foram informadas.<\/p>\n

Leia abaixo nota \u00e0 imprensa do Minist\u00e9rio da Fazenda com destaques das medidas:\u00a0<\/strong><\/p>\n

Recalibragem e redu\u00e7\u00e3o do IOF<\/h3>\n

As al\u00edquotas de IOF ser\u00e3o recalibradas e reduzidas. A al\u00edquota fixa do IOF aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito \u00e0 pessoa jur\u00eddica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito conhecida como risco sacado n\u00e3o tem mais al\u00edquota fixa, apenas a di\u00e1ria, de 0,0082%. Isso significa redu\u00e7\u00e3o de 80% na tributa\u00e7\u00e3o do risco sacado. Essa mudan\u00e7a atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros.\u2028 \u2028Para mitigar distor\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es diferentes, mas que ofertam opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito similares, foi estabelecida uma al\u00edquota fixa de 0,38% na aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas de Fundos de Investimento em Direito Credit\u00f3rio \u2013 FDIC.<\/p>\n

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Outro ponto \u00e9 que, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. Assim, para 2025 fica flexibilizada a exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil, independente deterem sido depositados em uma ou v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Ainda nesta modalidade, as contribui\u00e7\u00f5es patronais passam a ser isentas de IOF. Importa dizer que mais de 99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional.\u2028 \u2028No \u00e2mbito do IOF c\u00e2mbio, ser\u00e1 estabelecido que o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil ser\u00e1 isento de tributa\u00e7\u00e3o, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais.<\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sistema financeiro<\/h3>\n

A Medida Provis\u00f3ria padronizar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro e tamb\u00e9m ampliar\u00e1 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda vari\u00e1vel, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema financeiro. N\u00e3o se trata de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na busca de isonomia e simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias, passar\u00e1 a incidir imposto de renda, com al\u00edquota de 5%, nas novas emiss\u00f5es de t\u00edtulos que hoje s\u00e3o isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivadas. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais t\u00edtulos, sobre os quais j\u00e1 incide imposto de renda, haver\u00e1 harmoniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: independente do tempo de investimento, o imposto de renda ser\u00e1 de 17,5%. Ou seja, nada muda na tributa\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n

No caso das institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro, as al\u00edquotas de CSLL hoje vigentes n\u00e3o sofrer\u00e3o majora\u00e7\u00e3o. O que a Medida Provis\u00f3ria muda \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es entre as al\u00edquotas j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Apostas esportivas<\/h3>\n

Acompanhando o aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das Bets ser\u00e1 elevada de 12% para 18%, mas nada muda para os pr\u00eamios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a CSLL cobrada da empresa. Esse aumento ser\u00e1 destinado a a\u00e7\u00f5es da seguridade social, em espec\u00edfico na \u00e1rea da sa\u00fade. A Medida tamb\u00e9m prev\u00ea intensificar mecanismos para o combate a agentes ilegais, que exer\u00e7am, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, atividade relacionada a apostas de cota fixa no Brasil.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida<\/h3>\n

A Medida Provis\u00f3ria ainda traz a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que visa coibir compensa\u00e7\u00f5es abusivas de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O objetivo \u00e9 solucionar o aumento de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ilegais. Com isso, ser\u00e3o consideradas declara\u00e7\u00f5es indevidas aquelas feitas com documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente, no caso de suposto pagamento indevido, e cr\u00e9dito de PIS\/Cofins que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

Ajustes relacionados a Gastos P\u00fablicos<\/h3>\n

A Medida Provis\u00f3ria traz tamb\u00e9m ajustes relevantes acerca das despesas p\u00fablicas, visando o fortalecimento ainda maior do arcabou\u00e7o fiscal. As medidas englobam a inser\u00e7\u00e3o do P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a nas regras do Atestmed (servi\u00e7o digital do INSS para solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade tempor\u00e1ria), sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e, em rela\u00e7\u00e3o ao Seguro Defeso, ajustes nos crit\u00e9rios de acesso e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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