O juiz Guilherme Bassetto Petek, da 5\u00aa Vara do Trabalho de Campinas, deferiu, nesta quarta-feira (11\/6), um pedido de tutela de urg\u00eancia proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores dos Correios (Apect) para determinar que os Correios se abstenham de impor o retorno presencial compuls\u00f3rio aos advogados da empresa, representados pela associa\u00e7\u00e3o, mantendo assim as condi\u00e7\u00f5es atuais de teletrabalho at\u00e9 decis\u00e3o definitiva ou revis\u00e3o. O magistrado fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decis\u00e3o, limitada inicialmente a 30 dias.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o coletiva, a associa\u00e7\u00e3o questiona a legalidade do retorno compuls\u00f3rio e indistinto ao regime de trabalho presencial, determinado pelos Correios a partir de 23 de junho, abrangendo inclusive os empregados que se encontravam regularmente em teletrabalho.<\/p>\n
Em e-mail datado do dia 12 de maio, a empresa comunicou aos funcion\u00e1rios que, para reverter o cen\u00e1rio de desafios, estaria implementando uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias para ampliar receitas e gerar novos neg\u00f3cios, bem como reduzir despesas e refor\u00e7ar a capacidade de investimentos dos Correios. Dentre as a\u00e7\u00f5es, constava justamente a convoca\u00e7\u00e3o de todos os funcion\u00e1rios para o retorno ao regime de trabalho presencial a partir do dia 23 de junho, com exce\u00e7\u00e3o dos que s\u00e3o protegidos por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
A Apect aponta a viola\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho e tamb\u00e9m da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT<\/a>). Segundo a entidade, a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto para presencial foi feita de forma unilateral, em desrespeito ao artigo 468 da CLT, que veda mudan\u00e7as lesivas sem consentimento do empregado. Al\u00e9m disso, afirma que o teletrabalho foi implementado mediante instrumentos normativos internos (Manpes) e aditivos contratuais, configurando cl\u00e1usula contratual mais ben\u00e9fica.<\/p>\n Tamb\u00e9m pontua que a revoga\u00e7\u00e3o do teletrabalho impacta de forma desproporcional trabalhadores vulner\u00e1veis, ferindo a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/2015), assim como diz que a decis\u00e3o administrativa foi tomada de maneira gen\u00e9rica e abrupta, ignorando situa\u00e7\u00f5es pessoais e familiares dos trabalhadores \u2013 e sem apresentar an\u00e1lises t\u00e9cnicas ou justificativas individualizadas para a medida. A associa\u00e7\u00e3o ainda pede\u00a0a condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Petek, os Correios impuseram o retorno ao trabalho presencial indistintamente, sem an\u00e1lise das atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas ou das condi\u00e7\u00f5es pessoais e familiares dos empregados. De acordo com o magistrado, a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho pode configurar mudan\u00e7a contratual prejudicial ao trabalhador e, como tal, exige o consentimento deste. A modifica\u00e7\u00e3o unilateral do regime, segundo ele, se realizada sem previs\u00e3o contratual ou normativa, pode ser considerada il\u00edcita.<\/p>\n Segundo o juiz, documentos juntados nos autos do processo revelaram a inexist\u00eancia de infraestrutura m\u00ednima em unidades dos Correios para acolher os empregados, o que comprometeria a efici\u00eancia, a sa\u00fade e a dignidade dos trabalhadores. \u201cAinda que se trate de empresa p\u00fablica, devem ser observados os princ\u00edpios atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, destacou.<\/p>\n Como exemplo, menciona o Of\u00edcio 58365134\/2025, enviado pela superintend\u00eancia estadual de Bras\u00edlia, em que revela a informa\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o conta com espa\u00e7o f\u00edsico e material suficiente para todos os empregados, de modo que demandaria refor\u00e7as e compra imediata de material para todos. Na vis\u00e3o do magistrado, a medida vai de encontro ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, \u201csobretudo em se tratando da Empresa Brasileira de Correios que est\u00e1 com d\u00e9ficit financeiro, como amplamente divulgado pela m\u00eddia e reconhecido no Of\u00edcio Circular 57665450\/2025\u201d.<\/p>\n Assim, observou que, de forma contradit\u00f3ria, este of\u00edcio menciona o retorno presencial de todos os trabalhadores como economia. \u201cEntrementes, \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio que o trabalho presencial gera maiores gastos, seja com o uso de equipamentos, seja com pagamento de vale-transporte, seja com uso de energia el\u00e9trica etc\u201d, ressaltou.<\/p>\nReceba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n
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