{"id":11897,"date":"2025-06-12T08:01:05","date_gmt":"2025-06-12T11:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/rondonia-briga-contra-sao-paulo-no-stf-por-beneficios-fiscais-do-icms\/"},"modified":"2025-06-12T08:01:05","modified_gmt":"2025-06-12T11:01:05","slug":"rondonia-briga-contra-sao-paulo-no-stf-por-beneficios-fiscais-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/rondonia-briga-contra-sao-paulo-no-stf-por-beneficios-fiscais-do-icms\/","title":{"rendered":"Rond\u00f4nia briga contra S\u00e3o Paulo no STF por benef\u00edcios fiscais do ICMS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) vai analisar a constitucionalidade de um dispositivo\u00a0do<\/span>\u00a0Decreto<\/span>\u00a065.255\/2020,\u00a0do<\/span> estado de\u00a0S\u00e3o<\/span>\u00a0Paulo<\/span>,\u00a0que<\/span>\u00a0estabeleceu prazo final para a isen\u00e7\u00e3o de\u00a0ICMS<\/span> nas sa\u00eddas de mercadorias com destino \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs), incluindo a de Guajar\u00e1-Mirim, em Rond\u00f4nia<\/span>. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada por Marcos Jos\u00e9 Rocha dos Santos<\/a> (Uni\u00e3o-RO), governador do estado,<\/span>\u00a0e ser\u00e1 relatada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A unidade federativa solicita tamb\u00e9m a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender os efeitos\u00a0do<\/span>\u00a0dispositivo at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o. O texto\u00a0do<\/span>\u00a0decreto<\/span>\u00a0questionado na ADI, publicado em outubro de 2020, alterou dispositivos\u00a0do<\/span>\u00a0regulamento\u00a0do<\/span>\u00a0ICMS<\/span>\u00a0do<\/span> estado de S\u00e3o<\/span>\u00a0Paulo<\/span>\u00a0(Decreto<\/span> 45.490\/2000). Entre as mudan\u00e7as, fixou prazo final para a isen\u00e7\u00e3o do<\/span> tributo nas sa\u00eddas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional com destino \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, ao estabelecer\u00a0que<\/span>\u00a0a isen\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0ICMS<\/span> nas sa\u00eddas de mercadorias para ALCs valeria at\u00e9 31 de dezembro de 2024, o estado de S\u00e3o<\/span>\u00a0Paulo<\/span> restringiu unilateralmente os efeitos do Conv\u00eanio ICMS 52\/1992, que estendeu \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio os mesmos benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

Para o governo de Rond\u00f4nia<\/span>, essa limita\u00e7\u00e3o contraria tamb\u00e9m a Lei Complementar 24\/1975, que<\/span> exige delibera\u00e7\u00e3o conjunta entre os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>), tanto para a concess\u00e3o quanto para a revoga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais relativos ao ICMS.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

O governo de\u00a0Rond\u00f4nia<\/span>\u00a0argumentou ainda\u00a0que<\/span> a restri\u00e7\u00e3o imposta por S\u00e3o Paulo compromete diretamente o equil\u00edbrio federativo ao enfraquecer um mecanismo voltado ao desenvolvimento regional. Na avalia\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0governo estadual, ao limitar a isen\u00e7\u00e3o sem respaldo\u00a0do<\/span> Confaz, a medida prejudica a competitividade das ALCs, desestimula investimentos e contraria os objetivos constitucionais de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n

De acordo com o governo rondoniense, a vig\u00eancia da norma ainda implica no
\nrecolhimento de ICMS ao estado de S\u00e3o Paulo \u2013 unidade federativa de maior PIB \u2013em detrimento do desenvolvimento nas ALCs. Em consequ\u00eancia, o Executivo de Rond\u00f4nia considera que a manuten\u00e7\u00e3o da norma paulista pode desestimular a atividade econ\u00f4mica naquelas regi\u00f5es, concentrando, ainda mais, a riqueza e elevando a desigualdade.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Por fim, destacou que, em conjunto com outros entes federativos, encaminhou ao estado de S\u00e3o Paulo o Of\u00edcio Conjunto 001\/2025 solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo inserido no Decreto Estadual 65.255\/2020. Contudo, diz que \u201cn\u00e3o se obteve qualquer resposta, sendo certo o conhecimento do caso pelos representantes do estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n

O pedido na ADI 7822<\/a> foi protocolado e distribu\u00eddo<\/span> em 28 de maio. O julgamento ainda n\u00e3o tem data definida para acontecer.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade de um dispositivo\u00a0do\u00a0Decreto\u00a065.255\/2020,\u00a0do estado de\u00a0S\u00e3o\u00a0Paulo,\u00a0que\u00a0estabeleceu prazo final para a isen\u00e7\u00e3o de\u00a0ICMS nas sa\u00eddas de mercadorias com destino \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs), incluindo a de Guajar\u00e1-Mirim, em Rond\u00f4nia. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada por Marcos Jos\u00e9 Rocha dos Santos (Uni\u00e3o-RO), governador do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11897"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11897\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}