{"id":11893,"date":"2025-06-12T05:58:19","date_gmt":"2025-06-12T08:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/audiencias-de-custodia-em-belo-horizonte-entre-permanencias-e-intermitencias\/"},"modified":"2025-06-12T05:58:19","modified_gmt":"2025-06-12T08:58:19","slug":"audiencias-de-custodia-em-belo-horizonte-entre-permanencias-e-intermitencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/audiencias-de-custodia-em-belo-horizonte-entre-permanencias-e-intermitencias\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancias de cust\u00f3dia em Belo Horizonte: entre perman\u00eancias e intermit\u00eancias"},"content":{"rendered":"

As audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/a> foram institu\u00eddas no Brasil de modo experimental em julho de 2015 atrav\u00e9s de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. As audi\u00eancias foram implementadas com o prop\u00f3sito de abordar dois dos principais desafios enfrentados pela justi\u00e7a criminal brasileira: diminuir a elevada taxa de presos provis\u00f3rios e contribuir para o controle externo da atividade policial por meio da identifica\u00e7\u00e3o e do encaminhamento dos casos de viol\u00eancia ocorridos no momento da pris\u00e3o.<\/p>\n

Elas deveriam ocorrer at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a deten\u00e7\u00e3o realizada pela pol\u00edcia para que o suspeito fosse examinado e, caso fosse constatada viol\u00eancia policial ou alguma outra ilegalidade durante pris\u00e3o, o flagrante pudesse ser relaxado.<\/p>\n

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N\u00e3o havendo qualquer nulidade, o juiz deveria decidir, com a participa\u00e7\u00e3o da defesa e da promotoria, o destino da pessoa presa no curso da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal. Nesse contexto preliminar, o juiz poderia conceder a liberdade sem restri\u00e7\u00f5es, associar a liberdade a condi\u00e7\u00f5es restritivas diversas da pris\u00e3o (medidas cautelares), ou manter a pessoa presa preventivamente.<\/p>\n

Em dezembro de 2015, as condi\u00e7\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa \u00e0 autoridade judicial foram detalhadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 do CNJ<\/a>. Al\u00e9m de definir os prazos de forma mais detalhada, a resolu\u00e7\u00e3o estabelecia algumas perguntas que deveriam ser realizadas durante a audi\u00eancia, voltadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial durante a pris\u00e3o e ao contexto e ao perfil social da pessoa presa, visando auxiliar o processo decis\u00f3rio, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar adequada.<\/p>\n

Em 2019, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual alterou os artigos 287 e 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, tornando-as uma etapa obrigat\u00f3ria do procedimento penal.<\/p>\n

O CNJ respondeu \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o<\/a> do programa Fazendo Justi\u00e7a, em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento e com o apoio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. O objetivo do programa era consolidar as audi\u00eancias de cust\u00f3dia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Entretanto, a sistem\u00e1tica estabelecida pela iniciativa foi impactada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 357, em novembro de 2020, autorizando a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia. A medida imp\u00f4s novos desafios \u00e0 efetividade dessas audi\u00eancias. Mesmo com o fim da pandemia, audi\u00eancias de cust\u00f3dia continuaram sendo realizadas virtualmente. Com a persist\u00eancia da pr\u00e1tica, coube ao CNJ proibir a modalidade em mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

Na tentativa de compreender como as audi\u00eancias de cust\u00f3dia se consolidaram em Belo Horizonte durante a \u00faltima d\u00e9cada, o Centro de Estudos de Criminalidade e Seguran\u00e7a P\u00fablica (CRISP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realizou tr\u00eas monitoramentos.<\/p>\n

Os dois monitoramentos iniciais foram realizados em parceria com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa entre setembro de 2015 e mar\u00e7o de 2016<\/a> e entre mar\u00e7o e junho de 2018<\/a>. O terceiro monitoramento foi realizado em parceria com a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG) entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023. Os resultados dessa \u00faltima pesquisa foram recentemente publicados no livro\u00a0Garantindo a Liberdade <\/em><\/a>Provis\u00f3ria: o papel das audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/em><\/a><\/p>\n

Neste artigo, apresentamos alguns dos principais resultados da pesquisa e propomos uma reflex\u00e3o sobre esse importante instituto que completa uma d\u00e9cada de exist\u00eancia em 2025.<\/p>\n

Acompanhar as audi\u00eancias, sofrer as intermit\u00eancias?<\/h3>\n

O terceiro monitoramento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia em Belo Horizonte teve in\u00edcio com a assinatura de um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o CRISP-UFMG e a DPMG em outubro de 2022. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da parceria, os \u00f3rg\u00e3os elaboraram conjuntamente um instrumento de coleta de dados capaz de gerar informa\u00e7\u00f5es sobre os diferentes participantes das audi\u00eancias de cust\u00f3dia \u2014 custodiados, ju\u00edzes, promotores e defesa p\u00fablica ou privada \u2014 que resultou em um formul\u00e1rio composto por 140 quest\u00f5es.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es realizaram o pr\u00e9-teste do instrumento e definiram os procedimentos necess\u00e1rios a viabilizar o acesso dos pesquisadores \u00e0s audi\u00eancias presenciais e virtuais. Desde a pandemia, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia em Belo Horizonte eram realizadas por meio de videoconfer\u00eancia. O modelo presencial foi retomado apenas em junho de 2023. Tanto no modelo virtual quanto no presencial, as observa\u00e7\u00f5es das audi\u00eancias seguiram uma escala que abrangia todos os dias da semana, garantindo uma cobertura equilibrada.<\/p>\n

Entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, os pesquisadores acompanharam 1.705 das 11.501 audi\u00eancias de cust\u00f3dia realizadas no per\u00edodo, o que representa uma cobertura de 14,82%. O intervalo temporal possibilitou a observa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia em seus dois formatos; de forma virtual, entre 15 de dezembro de 2022 e 12 de junho de 2023, e presencialmente, entre 13 de junho e 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n

Al\u00e9m da observa\u00e7\u00e3o direta das din\u00e2micas de intera\u00e7\u00e3o, um aspecto central do formul\u00e1rio, os pesquisadores tamb\u00e9m analisaram os documentos relacionados a cada um dos casos levados ao judici\u00e1rio. A an\u00e1lise tinha como objetivo construir um panorama das ocorr\u00eancias que levaram \u00e0 pris\u00e3o, dos registros das deten\u00e7\u00f5es e das formas como os pedidos dos defensores e promotores, bem como as decis\u00f5es dos ju\u00edzes, s\u00e3o formalizados nas audi\u00eancias.<\/p>\n

A principal fonte de informa\u00e7\u00e3o utilizada para mapear o perfil das pessoas custodiadas foi o Registro de Eventos de Defesa Social (REDS). Cabe destacar, no entanto, que esses registros muitas vezes apresentam lacunas ou imprecis\u00f5es. Isso pode ocorrer em raz\u00e3o da aus\u00eancia de registro ou mesmo porque determinadas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o inferidas pelos policiais, podendo n\u00e3o corresponder ao modo como as pessoas presas se veem\u2014que pode, inclusive, n\u00e3o se enquadrar nas categorias previamente definidas no instrumento de coleta.<\/p>\n

Diferentemente das duas pesquisas anteriores conduzidas pelo CRISP-UFMG, o acompanhamento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia nesta etapa foi marcado por intermit\u00eancias e desafios, tanto no formato remoto quanto no presencial. Durante o per\u00edodo em que as audi\u00eancias eram realizadas virtualmente, mesmo com a parceria institucional, o envio dos links de acesso nem sempre era garantido, o que exigia constantes articula\u00e7\u00f5es com a equipe respons\u00e1vel. Em diversas ocasi\u00f5es, os pesquisadores eram mantidos na sala de espera ou convidados a se retirar por ju\u00edzes que n\u00e3o reconheciam o car\u00e1ter acad\u00eamico da pesquisa.<\/p>\n

O retorno ao formato presencial trouxe novos obst\u00e1culos. Embora a lei estabele\u00e7a que as audi\u00eancias de cust\u00f3dia sejam p\u00fablicas, o acesso aos f\u00f3runs nem sempre era garantido. A entrada e a perman\u00eancia nas salas de audi\u00eancia frequentemente dependiam da interpreta\u00e7\u00e3o de quem presidia a sess\u00e3o. Houve situa\u00e7\u00f5es em que os pesquisadores sequer conseguiram ultrapassar a portaria e outras em que foram convidados a se retirar das salas de audi\u00eancia. Ou seja, embora essas audi\u00eancias sejam p\u00fablicas por lei, o controle efetivo do espa\u00e7o permanece nas m\u00e3os do juiz, que pode autorizar ou impedir a presen\u00e7a de observadores.<\/p>\n

Resultados dos monitoramentos<\/h3>\n

O perfil das pessoas custodiadas nas audi\u00eancias acompanhadas em Belo Horizonte evidencia as profundas desigualdades da justi\u00e7a criminal brasileira. Dos 1.705 casos observados, 1.571 pessoas foram classificadas como do sexo masculino, 129 como do sexo feminino e cinco como mulheres trans. A maioria dessas pessoas se autodeclarou negra, sendo 26,4% pretas e 59,1% pardas, o que destaca a seletividade racial do sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 idade, observa-se a predomin\u00e2ncia de jovens: 1,6% tinham 18 anos; 36,3%, entre 19 e 25 anos; e 33%, entre 26 e 35 anos \u2014 juntos, esses grupos representam mais de 70% das pessoas custodiadas. O n\u00edvel de escolaridade tamb\u00e9m aponta para o perfil seletivo do p\u00fablico que chega \u00e0s audi\u00eancias de cust\u00f3dia: 41,3% possu\u00edam apenas o ensino fundamental incompleto.<\/p>\n

As ocupa\u00e7\u00f5es informadas indicam v\u00ednculos laborais fr\u00e1geis: 34,2% relataram empregos informais, 32,8% se declararam aut\u00f4nomos e 17,5% estavam desempregados no momento da pris\u00e3o. Al\u00e9m disso, 76,4% eram solteiros. Esses dados refor\u00e7am a predomin\u00e2ncia de um perfil composto majoritariamente por homens jovens, negros, com baixa escolaridade, v\u00ednculos de trabalho prec\u00e1rios e inser\u00e7\u00e3o social limitada.<\/p>\n

Esse \u00e9 um padr\u00e3o recorrente nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia em Belo Horizonte, como demonstram os tr\u00eas relat\u00f3rios elaborados pelo CRISP ao longo da \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

Quanto aos crimes imputados, o tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 o mais frequente, seguido por furto (simples e qualificado) e, posteriormente, por crimes relacionados \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha. Na sequ\u00eancia, figuram os crimes de roubo, recepta\u00e7\u00e3o, porte ou posse ilegal de arma de fogo e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Comparativamente, observam-se mudan\u00e7as na din\u00e2mica criminal apresentada nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia: o roubo, que ocupava o primeiro lugar nos monitoramentos anteriores (2015\/2016 e 2018), perdeu a posi\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas; j\u00e1 o furto, que aparecia em terceiro, passou a ocupar a segunda coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 natureza das pris\u00f5es, 99,8% dos 1.705 registros correspondem a pris\u00f5es em flagrante, sendo a Pol\u00edcia Militar respons\u00e1vel por 92% delas. A Pol\u00edcia Civil respondeu por 5,2% das deten\u00e7\u00f5es; a Guarda Municipal, por 2,6%; e seguran\u00e7as privados, por 1,7%. Tamb\u00e9m foram registradas pris\u00f5es realizadas por Policiais Penais (2 casos) e por populares (14 casos).<\/p>\n

Quanto ao local da abordagem, 63,2% dos casos ocorreram em via p\u00fablica, 14,03% em estabelecimentos comerciais, 7,86% na resid\u00eancia da pessoa custodiada, 9,39% na resid\u00eancia da v\u00edtima e 5,52% em outros locais. A concentra\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e comerciais est\u00e1 relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, que age sem necessidade de mandado em \u00e1reas de acesso comum \u2014 diferentemente da Pol\u00edcia Civil, cuja atua\u00e7\u00e3o depende, em geral, de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

As motiva\u00e7\u00f5es das abordagens que culminam em audi\u00eancias de cust\u00f3dia s\u00e3o diversas. Em 41,8% dos casos, a pris\u00e3o ocorreu ap\u00f3s uma den\u00fancia \u00e0 pol\u00edcia, sendo que den\u00fancias an\u00f4nimas motivaram 17,3% das a\u00e7\u00f5es. Atitudes consideradas suspeitas motivaram 21,3% das deten\u00e7\u00f5es; blitz ou batidas policiais, 15,4%; e investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, 4,2%. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m destaca a presen\u00e7a de mecanismos descritos como o \u201colhar adestrado\u201d e o \u201cfaro\u201d do policial, que favorecem a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas negras como suspeitas, a partir de crit\u00e9rios subjetivos associados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, apar\u00eancia f\u00edsica, gestual e vestimenta.<\/p>\n

A m\u00e9dia de tempo entre as pris\u00f5es e as audi\u00eancias foi de 1,84 dias, com 72% dos casos ocorrendo em at\u00e9 dois dias. No entanto, ao longo do ano, observa-se uma tend\u00eancia de aproxima\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia para um dia, sugerindo que a retomada do formato presencial contribuiu para um fluxo mais \u00e1gil e maior respeito aos prazos. A dura\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias tamb\u00e9m apresenta varia\u00e7\u00f5es, a m\u00e9dia foi de sete minutos, com a maior parte das audi\u00eancias durando cerca de cinco minutos e registros que v\u00e3o de apenas um minuto at\u00e9 pouco mais de tr\u00eas horas.<\/p>\n

Quanto \u00e0s decis\u00f5es judiciais nas audi\u00eancias acompanhadas, a maioria resultou em liberdade provis\u00f3ria com medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, 66,1%. A pris\u00e3o preventiva foi decretada em 32% dos casos, houve relaxamento do flagrante em 0,9%; a liberdade irrestrita foi concedida em 0,7%, e a pris\u00e3o domiciliar foi determinada em 0,4%.<\/p>\n

Esses dados revelam uma mudan\u00e7a na resposta judicial: a pris\u00e3o preventiva deixou de ser a medida predominante. Comparativamente, em 2018, 37,4% dos casos acompanhados pelo CRISP resultaram em pris\u00e3o preventiva, e, entre 2015 e 2016, esse percentual era de 53,3%.<\/p>\n

Ao longo dos tr\u00eas monitoramentos conduzidos pelo CRISP-UFMG, observa-se uma tens\u00e3o constante entre mudan\u00e7as institucionais e perman\u00eancias estruturais nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia em Belo Horizonte.<\/p>\n

Entre as principais transforma\u00e7\u00f5es, destaca-se a redu\u00e7\u00e3o progressiva do uso da pris\u00e3o preventiva como resposta judicial, que caiu de metade dos casos em 2015\/2016 para menos de um ter\u00e7o em 2022\/2023, sinalizando uma amplia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Outra altera\u00e7\u00e3o relevante diz respeito ao perfil dos crimes imputados, com a ascens\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o mais recorrente, em detrimento do roubo, que predominava nas pesquisas anteriores.<\/p>\n

No entanto, quanto ao que \u00e9 efetivamente administrado nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, permanecem elementos centrais da seletividade quanto ao perfil dos autuados, como a preval\u00eancia de jovens negros, com baixa escolaridade, al\u00e9m do marcante protagonismo da Pol\u00edcia Militar, tanto nas pris\u00f5es em flagrante quanto na manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas subjetivas de abordagem policial, baseadas em crit\u00e9rios pouco transparentes.<\/p>\n

*<\/p>\n

Pesquisa realizada com o apoio da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) \u2013 APQ-02474-23, edital universal de 2023.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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