{"id":11892,"date":"2025-06-12T05:00:48","date_gmt":"2025-06-12T08:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/biometano-em-perspectiva-consideracoes-sobre-o-decreto-em-consulta-publica\/"},"modified":"2025-06-12T05:00:48","modified_gmt":"2025-06-12T08:00:48","slug":"biometano-em-perspectiva-consideracoes-sobre-o-decreto-em-consulta-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/12\/biometano-em-perspectiva-consideracoes-sobre-o-decreto-em-consulta-publica\/","title":{"rendered":"Biometano em perspectiva: considera\u00e7\u00f5es sobre o decreto em consulta p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 por acaso que se encontra, neste momento, submetida \u00e0 consulta p\u00fablica a minuta do decreto que visa regulamentar o Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o do Produtor e Importador de G\u00e1s Natural e de Incentivo ao Biometano, institu\u00eddo pelo Cap\u00edtulo V da Lei 14.993<\/a>, de 8 de outubro de 2024, a qual representa o marco normativo do denominado Combust\u00edvel do Futuro<\/a>. <\/span><\/p>\n

Trata-se, pois, de uma iniciativa normativa que se insere no contexto mais amplo das transforma\u00e7\u00f5es exigidas pela emerg\u00eancia clim\u00e1tica e pelas novas diretrizes de governan\u00e7a ambiental em escala global.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

No compasso da inova\u00e7\u00e3o normativa, mais do que um simples instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o, a proposta busca conferir concretude \u00e0 ambicionada transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica brasileira, projetando um novo arranjo institucional voltado \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o progressiva da matriz de g\u00e1s natural. <\/span>Nesse sentido, almeja-se instaurar um paradigma jur\u00eddico-ambiental inovador, fundado na previsibilidade regulat\u00f3ria, na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na integridade ecol\u00f3gica e, sobretudo, na promo\u00e7\u00e3o de um ambiente prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ao investimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio da moderniza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, destaca-se o surgimento do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), que vai al\u00e9m da mera comprova\u00e7\u00e3o administrativa de proced\u00eancia para se firmar como um pilar essencial da credibilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental do emergente mercado de combust\u00edveis renov\u00e1veis. Nesse panorama, o n\u00facleo conceitual dessa estrutura repousa na no\u00e7\u00e3o de \u201catributo ambiental\u201d, termo que demanda precis\u00e3o terminol\u00f3gica, densidade jur\u00eddica e rigor te\u00f3rico para sua plena compreens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da minuta de decreto, atualmente submetida \u00e0 consulta p\u00fablica, destaca-se o artigo 2\u00ba, inciso V, ao definir uma caracter\u00edstica essencial de atributo ambiental do CGOB, nos seguintes termos: \u201catributo de sustentabilidade inerente ao CGOB que atesta a renovabilidade da origem do biometano certificado e que assegura a rastreabilidade do conte\u00fado biog\u00eanico da mol\u00e9cula\u201d. <\/span><\/p>\n

A partir dessa formula\u00e7\u00e3o, depreende-se que o ato de natureza infralegal prop\u00f5e mais do que uma descri\u00e7\u00e3o funcional do certificado. Em verdade, inaugura-se uma ontologia jur\u00eddica e ambiental, assentada na concep\u00e7\u00e3o de \u201catributo\u201d como elemento estruturante, qualificante, constitutivo e identificador do produto no contexto do novo regime regulat\u00f3rio. Sob essa \u00f3tica, o CGOB passa a exercer papel normativo de primeira ordem na conforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e simb\u00f3lica do mercado de combust\u00edveis renov\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Para apreender adequadamente essa constru\u00e7\u00e3o normativa, \u00e9 necess\u00e1rio compreender, com o devido rigor etimol\u00f3gico, os termos que comp\u00f5em a express\u00e3o \u201catributo ambiental\u201d. De acordo com o <\/span>Dicion\u00e1rio Houaiss da L\u00edngua Portuguesa<\/span>, o substantivo atributo deriva do latim <\/span>attrib\u016btu<\/span>, partic\u00edpio passado de\u00a0<\/span>attribu\u0115re<\/span>, que significa conceder, reconhecer, assinalar. <\/span><\/p>\n

No plano filos\u00f3fico e jur\u00eddico, atributo designa uma qualidade essencial, insepar\u00e1vel de um ente ou fen\u00f4meno, que lhe confere identidade e distin\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de um tra\u00e7o constitutivo, que n\u00e3o apenas acompanha, mas qualifica substancialmente aquilo que o possui.<\/span><\/p>\n

O adjetivo \u201cambiental\u201d, por sua vez, prov\u00e9m do latim\u00a0<\/span>ambiens<\/span>, partic\u00edpio presente de\u00a0<\/span>amb\u012bre<\/span>, verbo que significa cercar, envolver, rodear. O termo remete \u00e0 no\u00e7\u00e3o de \u201cambiente\u201d como o conjunto de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas e culturais que circundam e influenciam um organismo, sistema ou processo. Assim, o que \u00e9 \u201cambiental\u201d n\u00e3o apenas pertence ao meio ambiente, mas nele est\u00e1 inserido de maneira estruturante, sendo parte de sua tessitura din\u00e2mica e relacional.<\/span><\/p>\n

A fus\u00e3o sem\u00e2ntica desses dois termos permite que se defina \u201catributo ambiental\u201d como a qualidade essencial de um bem, processo ou subst\u00e2ncia que o qualifica ambientalmente em raz\u00e3o de sua origem sustent\u00e1vel, de seu valor ecol\u00f3gico ou de sua conformidade com princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o e responsabilidade socioambiental. Trata-se, portanto, de um marcador jur\u00eddico-ambiental que transcende a apar\u00eancia f\u00edsica ou o valor econ\u00f4mico do bem, pois indica sua legitimidade regulat\u00f3ria perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais e os mercados especializados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que o CGOB se distingue radicalmente de instrumentos compensat\u00f3rios, como os cr\u00e9ditos de carbono, os Certificados de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) ou os certificados de remo\u00e7\u00e3o. Estes operam com base em l\u00f3gica aritm\u00e9tica de neutraliza\u00e7\u00e3o, mediante equival\u00eancia cont\u00e1bil entre emiss\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es certificadas. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 o CGOB funda-se numa l\u00f3gica ontol\u00f3gica: a realidade f\u00edsico-qu\u00edmica de sua origem biog\u00eanica \u00e9 aquilo que confere validade ao certificado. A mol\u00e9cula de biometano proveniente de res\u00edduos org\u00e2nicos ou efluentes agroindustriais \u00e9, em si, portadora de atributo ambiental, raz\u00e3o pela qual sua rastreabilidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de autenticidade regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

No plano jur\u00eddico, o reconhecimento do atributo ambiental como crit\u00e9rio normativo encontra respaldo precedente relevante. O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar o Mandado de Seguran\u00e7a 38.387\/DF, sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, reconheceu a legitimidade do uso de atributos ambientais como fundamento t\u00e9cnico-cient\u00edfico para classifica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de cavidades naturais subterr\u00e2neas. <\/span><\/p>\n

Naquela oportunidade, a corte afirmou que tais atributos n\u00e3o apenas justificam, mas exigem a grada\u00e7\u00e3o normativa de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, em fun\u00e7\u00e3o de seus valores intr\u00ednsecos. A analogia \u00e9 valiosa: se a constitui\u00e7\u00e3o f\u00edsico-ambiental de uma caverna imp\u00f5e a ela tutela diferenciada, a constitui\u00e7\u00e3o bioenerg\u00e9tica de uma mol\u00e9cula de biometano tamb\u00e9m pode, e deve, servir de crit\u00e9rio para sua identifica\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o no sistema normativo.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o CGOB n\u00e3o \u00e9 apenas um certificado: \u00e9 uma certid\u00e3o ecol\u00f3gica, que confere identidade jur\u00eddica ao biometano enquanto bem ambiental qualificado. Como atributo ambiental, o CGOB n\u00e3o apenas representa, mas expressa a sustentabilidade incorporada ao insumo energ\u00e9tico, funcionando como elo entre ci\u00eancia, t\u00e9cnica, mercado e direito.<\/span><\/p>\n

Assim, a articula\u00e7\u00e3o entre linguagem normativa, fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e valores ecol\u00f3gicos, materializada na express\u00e3o \u201catributo ambiental\u201d, revela a maturidade conceitual que come\u00e7a a despontar nas pol\u00edticas p\u00fablicas de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil. O CGOB, ao ser concebido como manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de um atributo ambiental origin\u00e1rio, inaugura uma nova fase no desenho institucional da sustentabilidade: uma fase em que a rastreabilidade t\u00e9cnica encontra reconhecimento jur\u00eddico e se traduz em confian\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Mais do que um rito procedimental, a consulta p\u00fablica da minuta do decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarboniza\u00e7\u00e3o e de Incentivo ao Biometano representa um chamado \u00e0 intelig\u00eancia coletiva, convocando a escuta ativa da sociedade civil, da academia e do setor produtivo diante de um momento decisivo.<\/span><\/p>\n

Ao propor a qualifica\u00e7\u00e3o essencial do CGOB como atributo ambiental, o texto n\u00e3o apenas inova no plano do ato de natureza infralegal, como tamb\u00e9m ensaia os contornos de um novo pacto ecol\u00f3gico entre Estado, mercado e sociedade, voltado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um futuro energ\u00e9tico ambientalmente justo e juridicamente s\u00f3lido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora ainda iniciais, estas impress\u00f5es reconhecem o potencial normativo da proposta; trata-se de um passo relevante rumo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que, ao combinar previsibilidade regulat\u00f3ria, integridade ecol\u00f3gica e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, sinaliza algo raro no cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro, ou seja, um futuro que come\u00e7a, enfim, a ganhar forma.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 14.993, de 8 de outubro de 2024. Institui o Programa Nacional de Combust\u00edvel do Futuro.\u00a0<\/span>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/span>, Bras\u00edlia, DF, 9 out. 2024.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal.\u00a0<\/span>Mandado de Seguran\u00e7a<\/span>\u00a0n\u00ba 38.387\/DF. Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Julgado em 08\/03\/2022. Publicado em 16\/03\/2022.<\/span><\/p>\n

HOUAISS, Ant\u00f4nio.\u00a0<\/span>Dicion\u00e1rio Houaiss da L\u00edngua Portuguesa<\/span>. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.<\/span><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA.\u00a0<\/span>MME abre consulta p\u00fablica sobre decreto do Programa de Incentivo ao Biometano<\/span>. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.br\/mme\/pt-br\/assuntos\/noticias\/mme-abre-consulta-publica-sobre-decreto-do-programa-de-incentivo-ao-biometano<\/span><\/a>. Acesso em: 18 maio 2025.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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