{"id":11890,"date":"2025-06-11T21:05:16","date_gmt":"2025-06-12T00:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/camara-aprova-projeto-que-permite-cancelamento-da-contribuicao-sindical-por-e-mail\/"},"modified":"2025-06-11T21:05:16","modified_gmt":"2025-06-12T00:05:16","slug":"camara-aprova-projeto-que-permite-cancelamento-da-contribuicao-sindical-por-e-mail","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/camara-aprova-projeto-que-permite-cancelamento-da-contribuicao-sindical-por-e-mail\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que permite cancelamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical por e-mail"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10\/06) o Projeto de Lei 1663\/23<\/a>, que revoga cerca de 60 dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (Uni\u00e3o-AM), tem como objetivo retirar trechos considerados obsoletos ou superados por legisla\u00e7\u00f5es posteriores, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o C\u00f3digo de Propriedade Industrial.<\/p>\n

Entre os artigos revogados, est\u00e3o dispositivos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho. A proposta elimina, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sindicatos em distritos e transfere aos pr\u00f3prios trabalhadores e empregadores a defini\u00e7\u00e3o da base territorial das entidades, retirando essa atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. Tamb\u00e9m deixa de exigir autoriza\u00e7\u00e3o ministerial para a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o texto remete \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal crit\u00e9rios atualmente previstos em lei para o registro sindical, como o tempo de mandato da diretoria e a exig\u00eancia de apoio de um ter\u00e7o da categoria. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, o projeto promove uma atualiza\u00e7\u00e3o formal ao revogar men\u00e7\u00f5es \u00e0s extintas Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, substitu\u00eddas pelas atuais varas trabalhistas.<\/p>\n

O ponto mais pol\u00eamico da vota\u00e7\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o-SE), que estabelece novos mecanismos digitais para o cancelamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical. A emenda permite que o trabalhador manifeste sua desist\u00eancia do desconto por meio de e-mail ou de aplicativos privados de autentica\u00e7\u00e3o digital autorizados, al\u00e9m de canais oficiais como o Gov.br. Tamb\u00e9m obriga os sindicatos a disponibilizarem em suas plataformas digitais uma ferramenta espec\u00edfica para esse fim. Caso o pedido n\u00e3o seja confirmado em at\u00e9 dez dias \u00fateis, o cancelamento ser\u00e1 considerado autom\u00e1tico.<\/p>\n

A emenda foi rejeitada pelo relator, mas entrou na vers\u00e3o aprovada no texto ap\u00f3s ser aprovada em vota\u00e7\u00e3o em separado por pedido de destaque. Governistas marcaram posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 emenda. O deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES) disse que o governo era contra a proposta, que considerou como \u201cum grande golpe contra a exist\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es sindicais\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o em separado, tamb\u00e9m foi revogado trecho que previa que o trabalhador tivesse direito a inven\u00e7\u00f5es de sua autoria feitas enquanto empregado. Apenas o PT e a federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede foram contr\u00e1rios \u00e0 retirada do dispositivo. O tema \u00e9 regulado atualmente pelo C\u00f3digo de Propriedade Industrial. O texto segue para an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Contexto<\/h3>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia normal de trabalho (1\/30 da remunera\u00e7\u00e3o mensal), sem horas extras. Criada na d\u00e9cada de 1940 para fortalecer o movimento sindical, a contribui\u00e7\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria e \u00e9 recolhida pelos empregadores no m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

At\u00e9 2017, a contribui\u00e7\u00e3o sindical era obrigat\u00f3ria, e deveria ser paga por todos os trabalhadores celetistas no m\u00eas de mar\u00e7o. Por\u00e9m, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a obrigatoriedade dessa contribui\u00e7\u00e3o passou a ser opcional, e o interesse em contribuir deve partir do trabalhador. O PL agora define como deve ser feita essa desist\u00eancia pelo trabalhador que n\u00e3o quiser contribuir.<\/p>\n

O valor \u00e9 descontado do sal\u00e1rio dos trabalhadores contratados sob regime CLT que aderirem \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e \u00e9 destinado ao sindicato da categoria profissional pela qual eles s\u00e3o representados. A contribui\u00e7\u00e3o sindical serve para apoiar os sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. Ela financia atividades como a participa\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/p>\n

Esse valor \u00e9 distribu\u00eddo entre o sindicato correspondente (60%), a federa\u00e7\u00e3o (15%), a Conta Especial Emprego e Sal\u00e1rio (CEES, com 10%), a central sindical (10%) e a confedera\u00e7\u00e3o correspondente (5%).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10\/06) o Projeto de Lei 1663\/23, que revoga cerca de 60 dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (Uni\u00e3o-AM), tem como objetivo retirar trechos considerados obsoletos ou superados por legisla\u00e7\u00f5es posteriores, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11890"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}