{"id":11887,"date":"2025-06-11T18:58:36","date_gmt":"2025-06-11T21:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/pdt-vai-ao-stf-contra-acoes-do-df-que-restringiram-acesso-as-redes-hospitalares\/"},"modified":"2025-06-11T18:58:36","modified_gmt":"2025-06-11T21:58:36","slug":"pdt-vai-ao-stf-contra-acoes-do-df-que-restringiram-acesso-as-redes-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/pdt-vai-ao-stf-contra-acoes-do-df-que-restringiram-acesso-as-redes-hospitalares\/","title":{"rendered":"PDT vai ao STF contra a\u00e7\u00f5es do DF que restringiram acesso \u00e0s redes hospitalares"},"content":{"rendered":"

O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT<\/a>) ingressou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra uma suposta sequ\u00eancia de atos e omiss\u00f5es do Poder Executivo do Distrito Federal que impactam no atendimento na Rede Hospitalar do DF, incluindo as unidades espec\u00edficas gerenciadas pelo Instituto de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Sa\u00fade do Distrito Federal (IGESDF) e as unidades gerenciadas pela Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal, levando \u00e0 restri\u00e7\u00e3o e suspens\u00f5es constantes de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A ADPF 1235<\/a> foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, relator da ADPF 1026<\/a>, que trata de caso similar.<\/p>\n

Segundo a sigla, a omiss\u00e3o e a inefic\u00e1cia do poder p\u00fablico em garantir o funcionamento adequado da rede p\u00fablica de sa\u00fade atentam diretamente contra preceitos fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de tratamento desumano e degradante e aos princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, o PDT argumenta que governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha<\/a> (MDB-DF), e o secret\u00e1rio da Sa\u00fade, Juracy Cavalcante Lacerda J\u00fanior, est\u00e3o periodicamente privando a popula\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade por meio da interdi\u00e7\u00e3o de atendimento, inclusive pela nega\u00e7\u00e3o de atendimento em pacientes em estado grave.<\/p>\n

O partido narra que, mesmo ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica ocasionado pela pandemia da Covid-19, diversas unidades da rede de sa\u00fade do Distrito Federal continuaram operando sob regime de restri\u00e7\u00e3o de atendimento, classificadas sob as chamadas bandeiras vermelha e laranja. Na reg\u00eancia da bandeira vermelha, conforme ilustra o PDT, o atendimento \u00e9 restrito exclusivamente aos casos classificados como emerg\u00eancia.<\/p>\n

Desse modo, argumenta que a recorrente insufici\u00eancia de atendimento na rede p\u00fablica de sa\u00fade do DF fica evidenciada nas in\u00fameras decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>), em diversas a\u00e7\u00f5es e pedidos individuais. Essas decis\u00f5es, segundo o PDT, t\u00eam determinado, por exemplo, a obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o de pacientes em unidades de terapia intensiva (UTIs<\/a>), o provimento de leitos em unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, o fornecimento de medicamentos n\u00e3o dispon\u00edveis na rede p\u00fablica e, em alguns casos, o ressarcimento de despesas m\u00e9dicas realizadas na rede privada, quando comprovada a omiss\u00e3o da rede p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT<\/a>) tem ajuizado diversas a\u00e7\u00f5es com o objetivo de assegurar o atendimento integral aos cidad\u00e3os, inclusive exigindo a continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade mesmo durante os per\u00edodos de vig\u00eancia das chamadas \u201cbandeiras vermelhas\u201d, que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es severas ao funcionamento das unidades de sa\u00fade.<\/p>\n

A sigla diz que as unidades que s\u00e3o colocadas em \u201cbandeira vermelha\u201d n\u00e3o adotam procedimentos de encaminhamento, sob responsabilidade do Poder P\u00fablico e devidamente monitorados, dos pacientes \u00e0 outras unidades que tenham condi\u00e7\u00f5es de atend\u00ea-los. \u201cNessa esteira, \u00e9 de se questionar, de plano, o que sobra do n\u00facleo fundamental do direito social \u00e0 sa\u00fade se o Poder Executivo Distrital parece desdenhar da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ao decretar sucessivas bandeiras vermelhas em hospitais centrais da rede de sa\u00fade do DF e de forma irrespons\u00e1vel nega o atendimento aos pacientes em estado grave\u201d, destaca o partido.<\/p>\n

\u2018Situa\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica de suspens\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de atendimentos\u2019<\/h3>\n

Segundo o partido, h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica de suspens\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de atendimentos em diversos hospitais do Distrito Federal, afetando amplamente a rede p\u00fablica de sa\u00fade, conforme evidenciado pela recorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o das chamadas bandeiras vermelhas.<\/p>\n

Diz o PDT que a defici\u00eancia no atendimento concentra-se, principalmente, na escassez de profissionais \u2014 mais do que na aus\u00eancia de unidades f\u00edsicas \u2014, sendo particularmente cr\u00edtica nas \u00e1reas de especialidades m\u00e9dicas como cl\u00ednica geral, anestesiologia, radiologia, pediatria, al\u00e9m da car\u00eancia de profissionais de enfermagem. Tamb\u00e9m pondera que a falta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos pelo IGESDF tem dificultado a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, al\u00e9m de ter contribu\u00eddo para nulidades em processos judiciais decorrentes de investiga\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Afirma, ainda, que o quadro de omiss\u00e3o e desestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica no DF, consubstanciado na manuten\u00e7\u00e3o prolongada de restri\u00e7\u00f5es de atendimento (como as recorrentes bandeiras vermelhas), na insufici\u00eancia de profissionais da sa\u00fade e na fragilidade da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, tem o potencial de prejudicar um n\u00famero incalcul\u00e1vel de cidad\u00e3os. \u201cS\u00e3o afetados tanto os que j\u00e1 dependem da rede p\u00fablica de sa\u00fade para tratamento cont\u00ednuo quanto aqueles que, por for\u00e7a de novas demandas ou emerg\u00eancias, venham a necessitar do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, diz em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o PDT requer na argui\u00e7\u00e3o que seja determinado ao governo do Distrito Federal que, em at\u00e9 45 dias, elabore e implemente protocolo de encaminhamento e monitoramento \u00e0 outras unidades de sa\u00fade aos pacientes classificados como urgentes \u2013 pulseiras vermelha, laranja e amarela \u2013, de modo que garanta o direito \u00e0 sa\u00fade aos pacientes que ingressarem no sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, requer a veda\u00e7\u00e3o do n\u00e3o atendimento a pacientes triados como de atendimento urgente na rede de sa\u00fade do DF, bem como a divulga\u00e7\u00e3o imediata das causas de decreta\u00e7\u00e3o de bandeira vermelha e laranja em unidades de sa\u00fade da regi\u00e3o. Por fim, pede que seja apresentado um plano de recupera\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade do DF, prevenindo a decreta\u00e7\u00e3o do regime de restri\u00e7\u00e3o de atendimento e o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a> e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF<\/a>).<\/p>\n

De acordo com o PDT, nas decis\u00f5es 1665\/2024 (TCU) e 3316\/2022 (TCDF), os tribunais de contas determinaram a segrega\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e uso dos recursos federais e distritais utilizados pelo IGES e pela Secretaria de Sa\u00fade, assim como a defini\u00e7\u00e3o de metas e indicadores no Contrato de Gest\u00e3o 1\/2018 SES\/DF, que permitam acompanhar as a\u00e7\u00f5es previstas nos objetivos estrat\u00e9gicos, as quais devem ser executadas pelo IGESDF, em especial quanto \u00e0s \u00e1reas de pesquisa e gest\u00e3o.<\/p>\n

Para o partido, a precariedade nos servi\u00e7os de sa\u00fade do DF n\u00e3o decorre da aus\u00eancia de recursos financeiros, mas sim de uma escolha pol\u00edtica deliberada por parte do Poder Executivo local, que tem optado por n\u00e3o alocar os recursos dispon\u00edveis de forma adequada e proporcional \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o estatal, em um contexto de capacidade or\u00e7ament\u00e1ria comprovada, traduz n\u00e3o apenas m\u00e1 gest\u00e3o, mas verdadeira afronta a preceitos constitucionais inalien\u00e1veis. Essa neglig\u00eancia institucional \u00e9 ainda mais grave porque atinge, de forma desproporcional, os segmentos mais vulner\u00e1veis da sociedade, que dependem integralmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d, declara a sigla.<\/p>\n

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Por isso, ressalta que a precariedade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, diante de um cen\u00e1rio de aumento expressivo de receitas e da previs\u00e3o de recursos superiores a R$ 3 bilh\u00f5es no or\u00e7amento local, revela um grave desvio de finalidade administrativa. \u201cN\u00e3o se trata de inefici\u00eancia t\u00e9cnica ou limita\u00e7\u00e3o material, mas de uma inefici\u00eancia institucional, fruto de uma gest\u00e3o que opta por n\u00e3o atender, com celeridade e perfei\u00e7\u00e3o, as necessidades urgentes da popula\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o PDT.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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