{"id":11885,"date":"2025-06-11T18:58:36","date_gmt":"2025-06-11T21:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/stf-forma-maioria-para-alterar-responsabilizacao-de-plataformas-por-posts-de-usuarios\/"},"modified":"2025-06-11T18:58:36","modified_gmt":"2025-06-11T21:58:36","slug":"stf-forma-maioria-para-alterar-responsabilizacao-de-plataformas-por-posts-de-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/stf-forma-maioria-para-alterar-responsabilizacao-de-plataformas-por-posts-de-usuarios\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para alterar responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por posts de usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formaram maioria para alterar o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas de redes sociais<\/a> por conte\u00fados postados por usu\u00e1rios. A maioria dos ministros entende que, como regra geral, as empresas devem retirar os conte\u00fados criminosos assim que houver a notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o atual. O placar est\u00e1 6 a 1 e a maioria se deu com o voto do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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Embora j\u00e1 exista maioria formada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil das big techs, ainda existem pontos indefinidos para a constru\u00e7\u00e3o final da tese. Como a discuss\u00e3o se d\u00e1 em repercuss\u00e3o geral, o que for decidido no STF valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, informou que colheria os votos dos ministros, mas n\u00e3o iria proclamar o resultado<\/a> esta semana. Barroso disse que est\u00e1 \u201ctabulando\u201d os votos com as converg\u00eancias e diverg\u00eancias para se chegar a um resultado convergente.<\/p>\n

Disse ainda que n\u00e3o iria proclamar o resultado porque a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> est\u00e1 em viagem e o ministro Nunes Marques<\/a> pediu mais dias para analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n

O relator, ministro Dias Toffoli<\/a>, concordou que era importante esse tempo para se chegar a um consenso, como ocorreu na ADPF das Favelas<\/a>, em que os ministros apresentaram um voto comum. \u201cN\u00e3o brigo por voto, brigo por solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Toffoli. Na sess\u00e3o de quinta-feira (12\/6) votar\u00e3o os ministros Edson Fachin<\/a> e Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

De uma forma geral, os ministros argumentam que \u00e9 preciso alterar as regras atuais de responsabiliza\u00e7\u00e3o para evitar que o ambiente virtual seja contaminado por desinforma\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e not\u00edcias falsas.<\/p>\n

Os ministros Dias Toffoli<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Gilmar Mendes (leia abaixo), Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> e Luiz Fux<\/a> transferem para o artigo 21 do Marco Civil a regra geral de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, ou seja, as plataformas j\u00e1 podem ser responsabilizadas se n\u00e3o removerem as postagens il\u00edcitas j\u00e1 na notifica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial.<\/p>\n

Por enquanto, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, os ministros entendem que a regra geral pelo artigo 19 do Marco Civil <\/a>\u2013 ou seja, com ordem judicial \u2013 \u00e9 insuficiente para conter publica\u00e7\u00f5es danosas no ambiente virtual, por isso, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pode ser uma ferramenta mais eficaz. \u201cE mesmo quando h\u00e1 ordem judicial, eles [as plataformas] t\u00eam dificuldades em retirar [os conte\u00fados]\u201d, disse Moraes.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 concord\u00e2ncia nos detalhes da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas. N\u00e3o h\u00e1 maioria, por exemplo, pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que determina a responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s a ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o de posts. Uma parte entende pela retirada do dispositivo do ordenamento e outra reduz as hip\u00f3teses em que o artigo 19 seja aplicado, como por exemplo no caso de crimes contra a honra, conte\u00fados jornal\u00edsticos ou postagens \u201cneutras\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 definido qual o rol de conte\u00fados que dever\u00e1 ser retirado via ordem judicial, notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e retirada imediata. Os crimes contra a honra s\u00e3o um ponto de discuss\u00e3o entre os ministros.<\/p>\n

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A natureza da entidade que far\u00e1 o monitoramento do cumprimento das remo\u00e7\u00f5es judiciais tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 definida. Uma parte, como o ministro Barroso, defende uma autorregula\u00e7\u00e3o, outros uma autorregula\u00e7\u00e3o regulada por entidade privada e outros uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, como a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n

Outro ponto que tamb\u00e9m deve ser definido pelos ministros \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O ministro Cristiano Zanin prop\u00f4s que os efeitos da decis\u00e3o do Supremo valham a partir do julgamento. O ministro Barroso concordou com a sugest\u00e3o. \u201cO artigo 19 n\u00e3o nasceu inconstitucional, foi se \u2018inconstitucionalizando\u2019 o decorrer do tempo porque as plataformas foram mudando\u201d, disse o presidente\u00a0do\u00a0tribunal.<\/p>\n

Votaram nesta quarta-feira os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Voto do ministro Gilmar Mendes<\/h3>\n

\u00daltimo a votar nesta quarta, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a corrente que altera o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil e, assim, formou-se maioria neste sentido. Para Mendes, a regra geral \u00e9 a retirada das publica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas da plataforma ap\u00f3s as notifica\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de ordem judicial, ou seja, no modelo do artigo 21 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as plataformas devem empregar mecanismos t\u00e9cnicos capazes de estender decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, seja por ordem judicial ou notifica\u00e7\u00e3o privada, para situa\u00e7\u00f5es com conte\u00fados il\u00edcitos id\u00eanticos aos j\u00e1 identificados em ordem judicial ou notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o artigo 19 continua vigente, mas de forma residual e que dever\u00e1 ser aplicado nas hip\u00f3teses de crimes contra a honra e de conte\u00fado jornal\u00edstico.<\/p>\n

Mendes tamb\u00e9m defende um regime de presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das empresas, que ser\u00e1 aplicado nas hip\u00f3teses de an\u00fancios e impulsionamento remunerado.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Neste caso, as plataformas poder\u00e3o ser solidariamente respons\u00e1veis quando n\u00e3o removeram de forma imediata conte\u00fados e contas que veiculem crimes graves, previsto em um rol limitado, como condutas, informa\u00e7\u00f5es e atos antidemocr\u00e1ticos, conte\u00fados contra a integridade eleitoral, comportamento ou discurso de \u00f3dio, inclusive promo\u00e7\u00e3o de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas, entre outros.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m traz obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas como relat\u00f3rio anual de transpar\u00eancia sobre pr\u00e1ticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, manuten\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio de an\u00fancios, disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema de notifica\u00e7\u00f5es e canal de comunica\u00e7\u00e3o para usu\u00e1rios notificarem conte\u00fados potencialmente il\u00edcitos. Al\u00e9m disso, as plataformas devem notificar o usu\u00e1rio o motivo da remo\u00e7\u00e3o e devem proporcionar a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s um \u00f3rg\u00e3o regulador para fiscalizar o cumprimento desses deveres procedimentais. Ele iria sugerir que o monitoramento ficasse a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), por\u00e9m, se mostrou aberto a alterar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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