{"id":11884,"date":"2025-06-11T18:03:01","date_gmt":"2025-06-11T21:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/zanin-vota-por-mudar-responsabilidade-das-plataformas-e-propoe-modulacao\/"},"modified":"2025-06-11T18:03:01","modified_gmt":"2025-06-11T21:03:01","slug":"zanin-vota-por-mudar-responsabilidade-das-plataformas-e-propoe-modulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/zanin-vota-por-mudar-responsabilidade-das-plataformas-e-propoe-modulacao\/","title":{"rendered":"Zanin vota por mudar responsabilidade das plataformas e prop\u00f5e modula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ministro Cristiano Zanin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), acompanhou na tarde desta quarta-feira (11\/6) a corrente que altera o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil. O magistrado votou para que, em regra geral, as publica\u00e7\u00f5es sejam retiradas do ar ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, quando se tratar de conte\u00fado criminoso \u2014 ou seja, no modelo do artigo 21 do Marco Civil da Internet<\/a>. Contudo, para ele, os efeitos da decis\u00e3o do STF s\u00f3 valeriam daqui para frente.
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De uma forma geral, Zanin n\u00e3o considera o artigo 19 inconstitucional. Para ele, o regime do 19, que exige a ordem judicial para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ser postado, vale nos casos de postagens \u201cneutras\u201d e quando n\u00e3o tiver teor criminoso.<\/p>\n

No caso de an\u00fancios e impulsionamentos, Zanin presume que as empresas t\u00eam conhecimento do il\u00edcito desde a aprova\u00e7\u00e3o da publicidade pela plataforma. Por isso, ser\u00e1 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o independente de notifica\u00e7\u00e3o, salvo quando a plataforma comprovar que atuou de forma diligente e em tempo razo\u00e1vel. Tamb\u00e9m haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpa nos casos de danos provocados por chatbots (rob\u00f4s).<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m entende que os provedores de internet est\u00e3o submetidos a um \u201cdever de cuidado\u201d, portanto, est\u00e3o obrigados a prevenir e mitigar riscos com mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado que conjuguem atos humanos e agentes de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Zanin diz que as plataformas devem atuar proativamente para impedir em ambiente virtual a pornografia infantil e crimes graves contra vulner\u00e1veis; o induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o; o tr\u00e1fico de pessoas; atos de terrorismo e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a responsabiliza\u00e7\u00e3o nesses casos pressup\u00f5e uma falha sist\u00eamica, e n\u00e3o meramente a aus\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado.<\/p>\n

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O ministro exclui do regime de responsabilidade do Marco Civil os marketplaces e \u201cassemelhados\u201d, apela ao legislador para regulamentar o tema e determina \u00e0s empresas digitais que criem ou indiquem, em 180 dias, uma entidade privada para promover a \u201cautorregula\u00e7\u00e3o regulada\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de Zanin, at\u00e9 o momento, j\u00e1 votaram os relatores, ministros Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a>, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.\u00a0O tema \u00e9 julgado em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral \u2013 o\u00a0RE 1.037.396<\/a>\u00a0(Tema 987) e o\u00a0RE 1.057.258<\/a>\u00a0(Tema 533).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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