{"id":11877,"date":"2025-06-11T12:59:51","date_gmt":"2025-06-11T15:59:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/dino-vota-por-alterar-a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil\/"},"modified":"2025-06-11T12:59:51","modified_gmt":"2025-06-11T15:59:51","slug":"dino-vota-por-alterar-a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/dino-vota-por-alterar-a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Dino vota por alterar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), votou nesta quarta-feira (11\/6) para alterar a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil sobre a postagem de seus usu\u00e1rios. Pela proposta de Dino, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das big techs se dar\u00e1 pelo artigo 21 do Marco Civil da Internet<\/a>, ou seja, as empresas s\u00e3o respons\u00e1veis de forma subsidi\u00e1ria pelo conte\u00fado gerado por terceiros. Assim, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o, elas devem retirar a postagem do ar, se n\u00e3o o fizerem, poder\u00e3o ser responsabilizadas. N\u00e3o haver\u00e1 a necessidade da ordem judicial.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n

A transfer\u00eancia de responsabilidade para o artigo 21 j\u00e1 apareceu nos votos do relator, Dias Toffoli<\/a>, e do presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. Atualmente, o artigo 21 refere-se a publica\u00e7\u00f5es que violem a intimidade por postagens de imagens com cenas de nudez ou atos sexuais. Dino faz ressalvas<\/a> \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Dino n\u00e3o derruba o artigo 19 do Marco Civil da Internet, entretanto, o dispositivo s\u00f3 ser\u00e1 aplicado exclusivamente em alega\u00e7\u00f5es de ofensas e crimes contra a honra. O ministro tamb\u00e9m retira da tese as empresas de jornalismo.<\/p>\n

As empresas ter\u00e3o responsabilidade direta nos casos de postagens de perfis an\u00f4nimos e ilicitudes veiculadas em an\u00fancios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares. Assim, elas devem derrubar o conte\u00fado mesmo sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

Para Dino, as big techs podem ser responsabilizadas civilmente em casos de \u201cfalha sist\u00eamica\u201d das empresas em manter conte\u00fados criados por terceiros em um rol taxativo. A lista traz postagens crimes contra crian\u00e7as e adolescentes; crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o, crime de terrorismo e apologia ou instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, ou grave amea\u00e7a, visando \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Dino, a falha sist\u00eamica se dar\u00e1 quando a plataforma deixar de adotar adequadas medidas de seguran\u00e7a contra os conte\u00fados il\u00edcitos. Assim, para o magistrado, as empresas precisam te o \u201cdever de cuidado\u201d sobre os conte\u00fados.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

O voto de Dino tamb\u00e9m sugere que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, um sistema de notifica\u00e7\u00f5es, um devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamento. Essas regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico. E caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) o monitoramento dessas pol\u00edticas empresariais at\u00e9 que sobrevenha lei espec\u00edfica regulando a autorregula\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet.<\/p>\n

O presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, informou que deve colher os votos dos ministros, mas n\u00e3o vai proclamar o resultado ainda esta semana. Barroso disse que est\u00e1 \u201ctabulando\u201d os votos com as converg\u00eancias e diverg\u00eancias para se chegar a um resultado mais comum.<\/p>\n

Barroso disse que n\u00e3o vai proclamar porque a ministra C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o est\u00e1 presente no tribunal essa semana e o ministro Nunes Marques pediu mais dias para analisar a quest\u00e3o. O relator, ministro Dias Toffoli, disse que era importante esse tempo para se chegar a um consenso, como ocorreu na ADPF das Favelas.<\/p>\n

Leia a tese proposta por Dino:<\/h3>\n

1.\u2060 \u2060O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. O regime do art. 19 da citada lei aplica-se exclusivamente a alega\u00e7\u00f5es de ofensas e crimes contra a honra.<\/em><\/p>\n

2.\u2060 \u2060S\u00e3o considerados atos dos pr\u00f3prios provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, podendo haver responsabilidade civil, independente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 927, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo Civil:<\/em><\/p>\n

A) Postagens de perfis com anonimiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, vedada pelo art. 5\u00b0, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que gere obst\u00e1culos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, incluindo perfis falsos e chatbots (rob\u00f4s);<\/em><\/p>\n

B) Ilicitudes veiculadas em an\u00fancios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares.<\/em><\/p>\n

3.\u2060 \u2060Na hip\u00f3tese de configura\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica, os provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pelos conte\u00fados criados por terceiros nos seguintes casos, em rol taxativo:<\/em><\/p>\n

A) Crimes contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/em><\/p>\n

B) Crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o previsto no art. 122 do C\u00f3digo Penal;<\/em><\/p>\n

C) Crime de terrorismo, nos termos da Lei n\u00ba 13.260\/2016;<\/em><\/p>\n

D) Fazer apologia ou instigar viol\u00eancia, ou grave amea\u00e7a, visando \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito devidamente tipificados em lei.<\/em><\/p>\n

3.1. Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de seguran\u00e7a contra os conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o aos deveres espec\u00edficos de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, assim como do dever de cuidado necess\u00e1rio aos provedores citados.<\/em><\/p>\n

3.2 Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da t\u00e9cnica, forne\u00e7am os n\u00edveis mais elevados de seguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor.<\/em><\/p>\n

3.3 A exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma atomizada e isolada n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para configurar a responsabilidade civil de acordo com este item. Contudo, uma vez recebida notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial sobre a ilicitude, passar\u00e1 a incidir a regra estabelecida no artigo 21 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/em><\/p>\n

3.4 Em tais hip\u00f3teses, o autor do conte\u00fado poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o conte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor.<\/em><\/p>\n

4.\u2060 \u2060Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, um sistema de notifica\u00e7\u00f5es, um devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamento.<\/em><\/p>\n

4.1 Tais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

4.2 As obriga\u00e7\u00f5es mencionadas neste item 4 ser\u00e3o monitoradas pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, at\u00e9 que sobrevenha lei espec\u00edfica regulando a autorregula\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11\/6) para alterar a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil sobre a postagem de seus usu\u00e1rios. Pela proposta de Dino, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das big techs se dar\u00e1 pelo artigo 21 do Marco Civil da Internet, ou seja, as empresas s\u00e3o respons\u00e1veis de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11877"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11877"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11877\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}